TJGO 05/06/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
CIVEL 252235-22.2009.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIC
AO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/08/2010, DJE 658 DE 10/09/2010
) (DESTAQUEI). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAUDE. TRANSPLAN
TE. COBERTURA DO TRATAMENTO. CLAUSULA DUBIA E MAL REDIGIDA. INTER
PRETACAO FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54, 4, CDC. RECURSO ESPECI
AL. SUMULA/STJ, ENUNCIADO 5. PRECEDENTES. RECURSO NAO-CONHECIDO.
I CUIDANDO-SE DE INTERPRETACAO DE CONTRATO DE ASSISTENCIA MEDICOHOSPITALAR, SOBRE A COBERTURA OU NAO DE DETERMINADO TRATAMENTO, T
EM-SE O REEXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL COMO PROCEDIMENTO DEFESO N
O AMBITO DESTA CORTE, A TEOR DE SEU VERBETE SUMULAR N CINCO. II ACOLHIDA A PREMISSA DE QUE A CLAUSULA EXCLUDENTE SERIA DUBIA E D
E DUVIDOSA CLAREZA, SUA INTERPRETACAO DEVE FAVORECER O SEGURADO,
NOS TERMOS DO ART. 54, 4 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM E
FEITO, NOS CONTRATOS DE ADESAO, AS CLAUSULAS LIMITATIVAS AO DIREI
TO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE DEVERAO SER REDIGIDAS COM CLAREZA E
DESTAQUE, PARA QUE NAO FUJAM DE SUA PERCEPCAO LEIGA (STJ - RESP:
311509 SP 2001/0031812-6, RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2001, T4 - QUARTA TURMA, DATA
DE PUBLICACAO: DJ 25.06.2001 P. 196JBCC VOL. 193 P. 87) FATO E Q
UE, CORRIQUEIRAMENTE TAIS ESPECIES DE CONTRATOS SAO OBJETO DE DIS
CUSSAO NO JUDICIARIO, JUSTAMENTE POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESV
ANTAGEM EXAGERADA, NUMA RELACAO COMPLETAMENTE ASSIMETRICA, QUE EX
IGE A INTERVENCAO DESTE PODER, COM O PROPOSITO DE ABRANDAR OS REC
LAMOS EXACERBADOS, IMPONDO OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA
PROTETIVO. RESSALTA-SE QUE A SAUDE ESTA INSERIDA NO ORDENAMENTO J
URIDICO COMO UM DIREITO SOCIAL GENERICO DEVER, EX VI DOS ARTS. 5
E 6 DA CARTA MAGNA, SENDO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CON
TUDO, SE O PROPRIO ESTADO E OMISSO EM CUMPRIR A NORMA CONSTITUCIO
NAL OBRIGANDO OS CIDADAOS E CIDADAS A ADERIREM A PLANOS DE SAUDE
PRIVADOS, COM MENSALIDADES ELEVADAS, ESTES, NA VERDADE, PASSAM A
SUBSISTIR O PROPRIO ESTADO, POR DELEGACAO OU PERMISSAO, MEDIANTE
PAGAMENTO, ATE PORQUE QUEM REGULAMENTA OS PLANOS DE SAUDE E A ANS
- AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, EX VI DA LEI 9656/98. D
ESTARTE, INDICADO O TRATAMENTO NECESSARIO PARA A DOENCA DA AUTORA
, EVIDENCIA-SE ABUSIVA A RESTRICAO IMPOSTA PELA REQUERIDA, EMBASA
DA EM CLAUSULA QUE COLOCA EM RISCO O OBJETO DO CONTRATO, TENDO EM
CONTA QUE, NA PRESERVACAO DA SAUDE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA, NAO
APENAS OS TERMOS DO CONTRATO, MAS, TAMBEM, OS PRINCIPIOS SOCIAIS
INERENTES A PROPRIA ATIVIDADE DA REQUERIDA, COMPLEMENTADOS PELA L
EI CONSUMERISTA. EM RELACAO AO REEMBOLSO NA INTEGRALIDADE DE TODA
S AS DESPESAS MEDICAS HOSPITALARES E EXAMES DECORRENTES DO DIAGNO
STICO E TRATAMENTO DO ESTADO CLINICO DA AUTORA, ENTENDE O E. TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIG
ACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. P
ROCEDIMENTO DE URGENCIA/EMERGENCIA. CARENCIA AFASTADA. APLICACAO
DO CDC. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. ILICITO CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZACAO POR DANO MORAL. MAJORACAO. SENTENCA PARCIAL
MENTE REFORMADA. (...). 3) - EVIDENCIADA A SITUACAO DE URGENCIA/E
MERGENCIA A JUSTIFICAR O ATENDIMENTO DA AUTORA, E DEVIDO O REEMBO
LSO DAS DESPESAS MEDICAS/LABORATORIAIS, NO TOTAL DO VALOR GASTO.
4) - RESTOU CONFIGURADA A ILICITUDE DO ATO DA EMPRESA REQUERIDA A
O RECUSAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDOR
A, O QUE IMPOE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS, POIS INDI
SCUTIVEL O ABALO PSICOLOGICO EXPERIMENTADO DIANTE DA RECUSA DA PR
ESTADORA DO PLANO DE SAUDE. 5) - O VALOR A SER ARBITRADO A TITULO
DE COMPENSACAO POR DANO MORAL DEVE TER COMO PARAMETRO A EXTENSAO
DO ABALO SOFRIDO, CONSIDERADA, AINDA, A FINALIDADE REPRESSIVA AO
OFENSOR, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILICIT
O. NAO ESTANDO A QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM ESSAS BALIZAS
, CABIVEL A SUA MAJORACAO PARA MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL R
EAIS), POR MELHOR ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCIP
IOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6) - RECURSO APELATORIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJG
O, APELACAO CIVEL 281072-87.2015.8.09.0029, REL. DES. KISLEU DIAS
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