TJGO 06/06/2017 - Pág. 450 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
O, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E
CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONSTITUI MAIS UMA RAZAO PARA A DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO, PARA GARANTIA
DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, VISANDO GARANT
IR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRE
TO A PRISAO PREVENTIVA DE FLABIANO GOMES DE MORAES, COM FULCRO NO
ARTIGO 312 E 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-S
E O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 03/02/
2028, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. CONCOMITANTEMENTE,
DETERMINO A ESCRIVANIA DESTA VARA QUE REALIZE CONSULTA NO SIEL (S
ISTEMA DE INFORMACOES ELEITORAIS) VISANDO ENCONTRAR ENDERECO ATUA
LIZADO DO ACUSADO. DETERMINO, AINDA, SEJA TENTADA A INTIMACAO DE
FLABIANO GOMES DE MORAES, NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO P
UBLICO AS FLS. RETRO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ES
CRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA A
RGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEND
IDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTI
MACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A AC
USACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DE
SEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NO
MEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO E
STADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIB
ILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEFENSOR P
UBLICO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O REFERIDO DE
FENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANT
E INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D
ESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO
DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. INTIMEM-SE E CUMPR
A-SE. GOIANIA, 23 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 415966-13.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1778
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JURANDIR BUENO SOUZA
ACUSADO
: PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0415.9663 ACUSADO: PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS DEC
ISAO TENDO EM VISTA QUE PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS SE ENCONTRA
EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO (FLS. 95, 103 E 105), DETERMINO A E
SCRIVANIA DESTA VARA QUE REALIZE CONSULTA NO SIEL, VISANDO ENCONT
RAR O ENDERECO ATUALIZADO DO ACUSADO. CASO RESULTE FRUSTRADA, DEF
IRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA DE
TERMINO A CITACAO VIA EDITAL DE PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS (PRA
ZO DE 15 DIAS) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSA
CAO DE FORMA ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOT
E-SE NO EDITAL QUE NA RESPOSTA PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES
E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TE
STEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRES
CENTE-SE AINDA QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO
, NEM CONDICOES PARA FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DIA
S), COMPARECER EM JUIZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICAC
AO DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO
DO CURSO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E AINDA DE
DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA, CASO ESTEJAM PRESENTES OS RE
QUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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