TJGO 23/06/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
OPRIOS DA ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO FAVORAVEIS, VE
Z QUE O DENUNCIADO NAO ENCONTROU DIFICULDADES EM COMETE-LO. POR F
IM, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORT
AMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. POR TO
DO O EXPOSTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTE
RIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFER
ENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D
, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME P
ERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, PELO QUE DIMINUO A PENA BASE PARA 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FICANDO EM SEU MINIMO LEGAL, A QUAL TO
RNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAU
SAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL
ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO C
ONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALAR
IO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE ATUALIZA
DO. QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE HA EPOCA DO
FATO EM APRECIACAO O DENUNCIADO JA HAVIA COMETIDO O CRIME DE HOM
ICIDIO TENTADO, PELO QUAL FOI CONDENADO POSTERIORMENTE, NAO VISLU
MBRO COMO SOCIALMENTE RECOMENDAVEL O BENEFICIO. SEM CUSTAS. TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SENT
ENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EX
ECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/
2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, REMETA-SE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS
FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DESTINO DAR A M
ESMA (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL. P.R.I. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2017. JOSE CARLOS DUART
E JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359379-58.2007.8.09.0054 ( 200703593794 )
AUTOS NR. : 1105
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE EDUARDO VALENCA
VITIMA
: PROPIEDADE INTELECTUAL
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDU
ZIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO
O ACUSADO JOSE EDUARDO VALENCA COMO INCURSO NAS PENALIDADES INST
ITUIDAS PELO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTIN
UIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA A ACUSADA,
ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE
A CULPABILIDADE, VE-SE QUE A ACUSADA POSSUI CAPACIDADE MENTAL INT
OCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUI
CA SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDEN
TICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA
CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERD
ADEIRAMENTE ADOTADO, POSTO QUE E UMA PESSOA JOVEM, EM CONDICOES D
E EXERCER TRABALHO HONESTO, O QUE CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CO
NDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO O GRAU DE REPROVABILIDAD
E DE SUA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA COMPR
OVACAO DA EXISTENCIA DE SENTENCAS PENAIS CONDENATORIAS PASSADAS E
M JULGADO CONTRA SUA PESSOA. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, P
ELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAV
EL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA
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