TJGO 01/08/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
ENEIRO DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA FOI CO
MPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. TENDO EM VISTA AS MAJOR
ANTES ACIMA ESPECIFICADAS, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO)
, DE MODO QUE A TORNO DEFINITIVA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA
, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT
ERA-LA. QUANTO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITIMA LARIS
SA DE LIMA FARIA. NO QUE PERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO M
AIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDAD
E NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO D
EFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, VEZ QUE, NA EPOCA DOS FATOS, PO
SSUIA DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO QUE UMA DELA
S SERA CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA, NESTA
OPORTUNIDADE, COMO MAUS ANTECEDENTES. AS OUTRAS ACOES PENAIS QUE
TRAMITAM EM SEU DESFAVOR NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMU
LA 444 DO STJ). NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO
NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-S
E QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) EM NADA COLABOROU PARA A AC
AO CRIMINOSA, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FA
CE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPR
OVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL (MAUS ANT
ECEDENTES ACRESCIMO DE 09 MESES EQUIVALENTE A 1/8 DO INTERVALO DA
PENA PREVISTA EM ABSTRATO), OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (N
OVE) MESES DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA FOI C
OMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. CONSIDERANDO A CAUSA D
E AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A SANCAO PENAL
EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS
QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINA
NCEIRA DO ACUSADO (MARCENEIRO DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA
EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESI
MO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A ATENUANTE DA CONF
ISSAO ESPONTANEA FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA.
TENDO EM VISTA A MAJORANTE ACIMA ESPECIFICADA, AUMENTO A REPRIMEN
DA EM 1/3 (UM TERCO), DE MODO QUE A TORNO DEFINITIVA EM 25 (VINTE
E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA
LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C
AUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS ROUBOS.
CONSIDERANDO QUE FORAM PRATICADOS 02 (DOIS) ROUBOS, EM CONTINUIDA
DE DELITIVA, SERA APLICADA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSAO, ALCANCADA PELAS INFRACOES PENAIS DE ROUBO, VE
Z QUE IDENTICAS, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO) DOIS ROUBOS. DESSE M
ODO, TOTALIZO EM 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) D
IAS DE RECLUSAO, A PENA A SER CUMPRIDA POR EDSON DOS SANTOS LIMA
JUNIOR PELOS DELITOS DE ROUBO. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA,
COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRI
ME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJ
ORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULT
A, CONFORME PRECEDENTES DO STJ3 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE
DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 25
(VINTE E CINCO) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), O Q
UANTUM TOTALIZARA 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L
EGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.
DA PENA DEFINITIVA: 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE
) DIAS DE RECLUSAO, E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINI
MO LEGAL. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO EDSON DOS SANTOS
LIMA JUNIOR, DEVIDO A SUA DUPLA REINCIDENCIA, DEVERA SER CUMPRID
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
409 de 566