TJGO 13/09/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
ES DE UMA VIATURA DA POLICIA MILITAR, OS QUAIS ENCONTRARAM DENTRO
DO VEICULO EM QUESTAO OS CINCO EXTINTORES SUBTRAIDOS DO RESIDENC
IAL GLORIA MAISON. CONSTA AINDA DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE,
CERCA DE DOIS OU TRES DIAS ANTES DO FATO EM TELA, OS IMPUTADOS FO
RAM FILMADOS NO ELEVADOR, PELA CAMERA ALI INSTALADA, CARREGANDO A
MESMA BOLSA MARROM, SENDO QUE NAQUELA DATA TRES EXTINTORES DE IN
CENDIO FORAM FURTADOS NAQUELE RESIDENCIAL. RECEBIDA A DENUNCIA EM
10 DE FEVEREIRO DE 2009 (FL. 63), FOI O ACUSADO CELIO REZENDE DE
MORAES FILHO DEVIDAMENTE CITADO (FL. 116, APRESENTANDO RESPOSTA
A ACUSACAO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, AS FLS. 117/118. ADEMAIS, O
ACUSADO ULISSES SILVA BRANCO DE CARVALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8
9 DA LEI 9.099/95, ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO A FL. 243) E, DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO COMO PERIODO
DE PROVA, CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES QUE LHE FORAM I
MPOSTAS (FLS. 309 E 289/311), RAZAO PELA QUAL FOI DECLARADA EXTIN
TA A SUA PUNIBILIDADE A FL. 358. POR NAO SER CAUSA DE ABSOLVICAO
SUMARIA NO TOCANTE AO ACUSADO CELIO REZENDE DE MORAES FILHO, FOI
DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QU
E SE PROCEDEU A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACA
O, JOSE DE SOUZA, GESSER DOS SANTOS SALES, JADIRO RIBEIRO DOS SAN
TOS E VICENTE D. FILHO, AS ARROLADAS PELA DEFESA GILVAN DE SOUSA
RIBEIRO E FLAVIO LUCIO DANTAS PINTO, BEM COMO REALIZADO O INTERRO
GATORIO DO ACUSADO, POR CARTA PRECATORIA (FLS. 144/153 E 281). NA
FASE DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, PRECONIZADA PELO ARTIGO 402
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR DE JUSTICA REQUEREU A JUN
TADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO
CELIO REZENDE DE MORAES FILHO. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A
JUNTADA AOS AUTOS DA ANEXA ORDEM DE SERVICO, BEM COMO QUE SEJA DI
LIGENCIADO JUNTO AO CONDOMINIO RESIDENCIAL GLORIA MAISON PARA QUE
SEU REPRESENTANTE LEGAL CONFIRME A REPOSICAO VOLUNTARIA E EFICAZ
DESCRITA NA ORDEM DE SERVICO. SUPRIDA A FASE DE DILIGENCIAS COMP
LEMENTARES, DEU-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET, A FIM DE QUE APRES
ENTASSE SUAS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS (FLS.366/376)
, MOMENTO EM QUE ESTE, PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO CELIO RE
ZENDE DE MORAES NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIG
O PENAL, POR SER MEDIDA DE JUSTICA. POR SEU TURNO, TAMBEM EM SEDE
DE ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS (FLS. 402/412), A DEFE
SA PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO DIANTE DA FALTA DE PROVAS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O
U AINDA A ABSOLVICAO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAME
NTE, CASO NAO SEJA O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO, QUE SEJA DESCLASSI
FICADA A CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 156 DO
CODIGO PENAL EM SUA FORMA TENTADA, COM TODAS AS REPERCUSSOES PRO
CESSUAIS E MATERIAIS PERTINENTES; POR FIM, PUGNOU PELO RECONHECIM
ENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM APLICACAO ISOLADA DA PENA DE MULT
A, OU EM CASO DE APLICACAO DE PENA, QUE ESTA SEJA REDUZIDA EM 2/3
(DOIS TERCOS) SOBRE O MINIMO LEGAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DISP
OSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL. POR FIM, VI
ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACAO DA SENTENCA. E O RELAT
ORIO. DECIDO. O PROCESSO EM TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO. O ITE
R PROCEDIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, SENDO ASSE
GURADAS AS PARTES TODOS OS DIREITOS E RESPEITADOS OS PRINCIPIOS C
ONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENTES AS C
ONDICOES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O DES
ENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO FEITO, NAO SE VISLUMBRAM, DESTA
FEITA, NULIDADES DE ORDEM PROCESSUAL A SEREM SANADAS. NAO HAVENDO
PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, PASSO, DORAVANTE, A ANALIS
E DO MERITO. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS, DE ACAO PENAL INTENTADA P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CELIO REZENDE DE MORAES FIL
HO, POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO, PREVISTO N
O ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDA E C
UIDADOSAMENTE OS PRESENTES AUTOS, TENHO QUE RAZAO ASSISTE A DEFES
A EM REQUERER A ABSOLVICAO DO ACUSADO CELIO REZENDE DE MORAES FIL
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