TJGO 11/10/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017
Publicação: segunda-feira, 16/10/2017
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO WYLHA DEYVED GOMES DIAS, DR. TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO, OAB-GO 35477, PARA QUE COMPROVE A
COMUNICAÇÃO DE SUA RENÚNCIA AO CONSTITUINTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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366041-53.2013.8.09.0175
1825
ACAO PENAL
CENTRO SUL OPERADORA LOGISTICA LTDA
GERALDO ANTONIO SANTIAGO NETO
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
33933 GO - CAROLINA CUNHA TRAJANO
DESPACHO
:
DESTARTE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE NA DENU
NCIA, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 171, C
APUT, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSIMETRIA DA PENA. DIANTE DO E
XPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACU
SADO NAS SANCOES DO ART. 171, 2, I DO CODIGO PENAL. ANTE O PRINCI
PIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIX
ACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIG
O PENAL. EM RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL: A) CONSIDERO NORMAL A C
ULPABILIDADE DO ACUSADO, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILID
ADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGI
SLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B) OS ANTECEDENTES SAO ELEMENT
OS ALHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJET
O DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CON
DENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN
IDEM; C) CONDUTA SOCIAL, E ELEMENTO ESTRANHO AO FATO. O DIREITO P
ENAL NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE S
ENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO
IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. S
ENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER QUE NADA S
E INFORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SU
A PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SI
TUACAO DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA
ESTABELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGEN
TE; F) EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS
CONSEQUENCIAS NORMAIS PARA O TIPO; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BAS
E EM SEU MINIMO LEGAL, DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES, DE RECLUSA
O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILIT
ANDO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III,
D, CP), E SENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O
PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, REDUZ
O-LHE A REPRIMENDA EM 2 (DOIS) MESES. RESTAM, POIS DEFINIDAS AS P
ENAS EM 1 (UM) ANO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO, O REGIME DE CUMPRIMENTO HA DE SER
O ABERTO COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. COMO O AC
USADO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA POR OUTRA MULTA, NO QUANTUM DE 60 DIA
S MULTA, NO VALOR DE 1/30 CADA DIA. ISENTO O REU DAS CUSTAS E DES
PESAS PROCESSUAIS. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE O CONDENADO P
ARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BASTANDO SIMPLES CALCULOS A SEREM
REALIZADOS PELA PROPRIA ESCRIVANIA. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORA
L COMUNICANDO ESTA CONDENACAO. ENTAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONT
ADOR COM O FIM DE APURAR O VALOR DA PENA DE MULTA E, AO RETORNARE
M, ANOTEM-SE EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA
DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, DESDE QUE NAO ULTRA
PASSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. CUMPRIDA A P
ENA, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 06 DE OUTUBRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA J
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