TJGO 22/01/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018
Publicação: terça-feira, 23/01/2018
LLES, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.3
43/06, E ARTIGO 12, DA LEI 10.823/03, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO C
ODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO A
DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS
ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICAD
AS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06:(...) FINALMENTE, TENDO EM VI
STA QUE O ACUSADO MOISES FERREIRA DA SILVA, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO, PRATICOU OS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E DE POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CARACTERIZANDO A FIGUR
A DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL), APL
ICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO FIXADAS ACIMA, RESULTAND
O NA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO (PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS) E 06 (SEIS) MESES DE DETENC
AO (PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO). DE ACORDO COM
AS PENAS FIXADAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O ARTIGO 33, 2, C,
DO CP E A SUMULA 269 DO STJ, O SENTENCIADO DEVERA INICIAR O CUMPR
IMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZAO DA REINCIDE
NCIA, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO
DE FAZER A SUBSTITUICAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR SER O ACUSADO REINCIDE
NTE EM CRIME DOLOSO (FLS. 55/56). PELA MESMA RAZAO, DEIXO DE CONC
EDER-LHE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. CONSIDERAN
DO QUE A PENA DE MULTA E CUMULATIVA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 305 (
TREZENTOS E CINCO) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOI
S DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO
DE CONDENA-LO A REPARACAO POR FALTA DE PREJUIZOS MATERIAIS RESUL
TANTES DAS SUAS CONDUTAS. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSI
DERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTI
VA, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 71/76, DETERMINANDO
, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROV
ISORIA PARA EXECUCAO DAS PENAS. EMBORA O ACUSADO TENHA CUMPRIDO P
ARTE DA PENA, POIS ENCONTRA-SE PRESO DESDE 26 DE ABRIL DE 2017, D
EIXO A ANALISE DA DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE,
INCLUSIVE, FIGURA EM PROCEDIMENTO DE EXECUCAO DE PENA, DEVENDO,
ASSIM, AS PENAS SEREM SOMADAS PARA EFEITO DE DETERMINACAO DE EVEN
TUAL BENEFICIO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUC
AO DEFINITIVA DAS PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADAS
TRO DA SENTENCA. FICA O ACUSADO INTIMADO POR MEIO DESTA PARA, NO
DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A PROCEDENCIA LICITA DOS DOIS APARELH
OS DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDOS (FLS. 105), SOB PENA DE SER A
UTORIZADA A DOACAO OU DESTRUICAO. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO E
M JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL DETERMINAND
O, EM 10 (DEZ) DIAS, O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO, CONSTANTE
DO TERMO DE FLS. 180, AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA
DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.82
6/2003, E ARTIGO 91, INCISO II, A, DO CODIGO PENAL. AINDA, OFICIE
-SE AO DEPOSITO JUDICIAL DETERMINANDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
A DESTRUICAO DOS SACOS PLASTICOS DESCRITOS NO TERMO DE FLS. 105.
OFICIE-SE, FINALMENTE, A DENARC DETERMINANDO A INCINERACAO DA DR
OGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRA NECESSARIA DA SUBSTANCIA PAR
A EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA,
HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO (FLS. 128), BEM COMO, A DELEGACIA
DE HOMICIDIOS, PARA QUE PROCEDA A DESTRUICAO DA BALANCA DE PRECI
SAO (FLS. 128), INFORMANDO A REALIZACAO DO PROCEDIMENTO A ESTE JU
IZO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2018.
MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
270154-03.2017.8.09.0175
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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