TJGO 06/02/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
REMESSA A ESTE JUIZO. APOS A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRAT
IVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDI
ENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6337-12.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIS FERNANDES RODRIGUES JORGE DE ALMEIDA
VITIMA
: ROSIMEIRI LOPES COSTA
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA PRATICA DA CITADA FALTA GRAVE (FUGA) E A FIM DE
RESTABELECER SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO,
DECRETO SUA PRISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHAD
O, FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PARA O MOMENT
O DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA RESGUARD
ADO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIG
O 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRIS
AO DATADO DE 31.12.2025 COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA O
RDEM, ENVIE-O, VIA E-MAIL, PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA
NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. OFICIE-SE A COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO: - PARA, APOS O CUMPRIMENT
O DO MANDADO DE PRISAO, QUE DEVERA SER IMEDIATO, PROVIDENCIAR O R
ECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, MESMO QUE CAUTELAR; - ORDE
NANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISC
IPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO (F
UGA EM 01.01.2018), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA,
A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOM
EADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. DESDE JA, DESIGNO AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 02.03.2018, AS 09:00 HORAS, PARA
ANALISE DA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO APENADO. OFICIE-SE
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES REQUISITANDO O APENADO E
SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PUBLICA E O MIN
ISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE EM CARTORIO A AUDIENCIA DESIGNADA. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2
018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
371252-65.2016.8.09.0175
2077
EXECUCAO PENAL
MARCELO EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES
DEIVID DA SILVA CARTILHA
FLAVIA DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (ART. 118, I, SEGUN
DA PARTE, 2, LEP), PARA O DIA ____-____-2018 AS ____ HORAS. COMUN
IQUE-SE A DIRECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL. REQUISITE-SE COM URG
ENCIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMEM-SE O PARQUET
E DEFESA REGULARMENTE CONSTITUIDA, E NA FALTA DESTA, A DEFENSORI
A PUBLICA ESTADUAL. COPIA DESTE SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS
TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
NR. PROTOCOLO
: 371252-65.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2077
Documento Assinado Digitalmente
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