TJGO 07/02/2018 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIADO PELA PRATICA DOS FAT
OS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL (DENUNCIA DE
FLS. 03/05). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16 DE OUTUBRO DE 2017 (F
L. 40). CONQUANTO O ACUSADO NAO TENHA SIDO PESSOALMENTE CITADO, V
ISLUMBRO QUE O SEU COMPARECIMENTO NOS AUTOS SUPRIU, DE FATO, A FA
LTA DE CITACAO, POIS AO CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LO E JUN
TAR INSTRUMENTO DE PROCURACAO, DEVIDAMENTE ASSINADO (FL. 60, AUTO
S DE PROTOCOLO N 201702587180), RESTOU CLARO QUE FOI CIENTIFICADO
DA IMPUTACAO CONTRA ELE FEITA, ISTO E, O OBJETIVO PRINCIPAL DA C
ITACAO FOI CUMPRIDO SEM QUE HOUVESSE PREJUIZO AO DIREITO DO REU.
COM EFEITO, O DISPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAV
EL AO PRESENTE CASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDA
DE, UMA VEZ QUE ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE
DEMONSTRAR POR MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICION
AMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: ABEA
S CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NULIDAD
E PROCESSUAL. CITACAO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTAN
EO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570
DO CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIAB
ERTO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA MINIMA APLICADA.
REU NAO REINCIDENTE. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. ART. 33, 2 E 3,
DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME.
1. A CONSTITUICAO E INTERVENCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUAC
AO NO PROCESSO DEPOIS DE ORDENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITAC
AO, SANA EVENTUAL VICIO RELACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PE
NAL. INTELIGENCIA DO ART. 570 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. EM OB
SERVANCIA AO ART. 33, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIAD
O PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CO
NDENADO POR ROUBO A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA). 3.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA
O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (HC 202.571/RJ, REL. MINISTRO MA
RCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 16
/03/2012) HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BR
ASILEIRO.CITACAO POR EDITAL. ALEGADO NAO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS
DISPONIVEISPARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGENCIAS NO ENDERECO FO
RNECIDO PELOPROPRIO REU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE
DA NOTIFICACAOPELO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO PACIENTE. NULIDAD
E NAOCARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. TENDO O PACIENTE SIDO CITA
DO NO ENDERECO QUE INCLUSIVE FOI O POR ELE FORNECIDO POR OCASIAO
DO SEU INTERROGATORIO POLICIAL, E INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER
OUTRAS INFORMACOES QUE PUDESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZACAO PELO
JUIZO, NAO SE PODE VISLUMBRAR A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL,
QUE FOI IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDEN
TES. 2. NAO FOSSE ISSO, MESMO QUE SE CONSIDERASSE HIPOTESE DE EIV
A ABSOLUTA A CITACAO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS M
EIOS PARA A NOTIFICACAO PESSOAL DO ACUSADO, A PROPRIA LEI PROCESS
UAL PENAL, NO ARTIGO 570, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZ
ACAO DA FALTA OU NULIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. 3. NO CASO
EM EXAME, APOS A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, EST
E COMPARECEU EM JUIZO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PELO QUE RESTA S
UPERADA A APONTADA NULIDADE DE SUA CITACAO POR EDITAL,NAO SE PODE
NDO FALAR, POR CONSEGUINTE, EM ANULACAO DO PROCESSO DESDE O RECEB
IMENTO DA DENUNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTES. 4. ADEMAIS, HA QUE SE
RESSALTAR QUE, ATUALMENTE, ATE MESMO EM CASOS DE NULIDADE ABSOLUT
A, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA TEM EXIGIDO A COMPROVACAO DE PREJUIZ
O PARA QUE A MACULA POSSA SER RECONHECIDA, NAO TENDO O IMPETRANTE
DEMONSTRADO O EVENTUAL DANO SUPORTADO PELO PACIENTE COM O SEU IN
GRESSO TARDIO NA ACAO PENAL EM APRECO,CINGINDO-SE A ALEGAR QUE FO
I CITADO POR EDITAL SEM QUE ANTES ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE NOT
IFICA-LO PESSOALMENTE. 5. ORDEM DENEGADA. (STJ - HC: 193973 SP 20
11/0003330-8, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO:
06/09/2011, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 21/09/2011
, SEM GRIFO NO ORIGINAL) RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAF
ICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ALEGACAO DE CERCEAMENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
22 de 671