TJGO 23/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
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Publicação: terça-feira, 24/04/2018
ALCIR CORRÊA NEVES
NATHALI DE FREITAS CARDOSO
ARLEI CAMARGO DOS PASSOS
LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
DESPACHO
:
"...REDESIGNO A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O
DIA
29.05.2018, àS 13:30 HORAS (INSTRUçãO E JULGAMENTO). GOIâNIA, 08
DE MARçO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 265448-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1514
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: QUEVENY JOSE DA COSTA
VITIMA
: RAFAELLE BARBOSA PADILHA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, QUEVENY JOSE DA COSTA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS
SANCOES DO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CO
NSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RE
LACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA JOAO V
ICTOR CARDOSO CRUZ, TENHO QUE O SENTENCIADO QUEVENY JOSE DA COSTA
AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SO
CIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIE
NCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE
MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEG
UNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO,
CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA DO 444 DO STJ, POREM DEIXO DE ANA
LISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN I
DEM; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERS
ONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOT
IVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS P
ROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS
PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A VITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA
FLS. 32; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA
A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA
-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (T
RINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VI
GENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENC
IADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTEN
CIADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DO CRIME ARTIGO 65, III, D, DO
CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS
-MULTA E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE
O EMPREGO DE ARMA ART. 157, 2, INCISO I, DO ESTATUTO PENAL, MAJO
RO A PENA IMPOSTA EM (1/3) UM TERCO, MINIMO LEGAL, FICANDO EM 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, 26 (VINTE E SEIS)
DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTA
NCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FAC
E A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE O"SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, B, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR
-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (A
RTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DO DISPOSTO A
RT. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.
719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA FINS DE
REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELAS VITIMAS, ANTE A
AUSENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO TEMA, PRIMANDO, ASSIM, PELO D
EVIDO PROCESSO LEGAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PR
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