TJGO 24/04/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
ADV ACUS
: 43252 GO - MATHEUS DE PAULA GUIMARAES
44571 GO - THIAGO ESCOBAR DE PAULA OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA PARA APRESENTAçãO DE MEMORIAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
254559-61.2017.8.09.0175
1384
ACAO PENAL
DIONISIO HENRIQUE SILVA SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 42231 GO - WILSON BARBALHO JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA CONDENAR O ACUSADO DIONISIO HENRIQUE SILVA SANTOS, RG 6788900
PC-GO, CPF 055.271.281-76, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTONOMO, NATUR
AL DE ARAGUARI-MG, NASCIDO EM 13 DE DEZEMBRO DE 1994, FILHO DE MA
RLUCE APARECIDA DA SILVA E HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, RESIDENTE
NA RUA TENERIFE, QD. 24, LT. 13, CASA 03, SETOR TRES MARIAS, NES
TA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E
ARTIGO 309, DA LEI 9.503/97, C/C O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. AT
ENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM
COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO A DOSAR AS PENAS
A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 68 E 59
DO CODIGO PENAL E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ARTIGO
42, DA LEI N 11.343/06: (...) FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O AC
USADO DIONISIO HENRIQUE SILVA SANTOS, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO,
PRATICOU OS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E DE DIRIGIR VEIC
ULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGI
R OU HABILITACAO, CARACTERIZANDO A FIGURA DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL), APLICO CUMULATIVAMENTE AS PE
NAS DE PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS ACIMA, RESULTANDO NA PENA
DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (PELO CRIME DE TRAFICO D
E DROGAS) E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO (PELO CRIME DE DIRIGIR VE
ICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRI
GIR OU HABILITACAO). FIXO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS, DE RECLUSAO
E DETENCAO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PEN
AL, O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS C
ONDICOES DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA DE RECLU
SAO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS
COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTR
EVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO
PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSE
LHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 0
8.763.396/0001-30), NA CONTA-CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENC
IA 1575, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. AINDA, SUBSTITU
O A PENA DE DETENCAO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDAD
E DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM
FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE
GOIANIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA CONTA-CORRENTE 1575-4, OPER
ACAO 003, AGENCIA 1575, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA.
SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, POREM APENAS UMA APLICADA, O AC
USADO DEVERA PAGAR 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER RECOLHIDA DENTRO DE
DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE
EXECUCAO. DEIXO DE CONDENA-LO A REPARACAO POR FALTA DE PREJUIZOS
MATERIAIS RESULTANTES DE SUA CONDUTA. NAO MAIS SUBSISTINDO OS REQ
UISITOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRIS
AO PREVENTIVA DO ACUSADO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDICAO DO AL
VARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEIXO, AI
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