TJGO 25/04/2018 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
LA PRONUNCIA DO REU EM RELACAO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA JULIO CESAR
. EM RELACAO AO CRIME DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO DE MARA RUBI
A, MANIFESTOU-SE PELA IMPRONUNCIA (FLS. 287/292). A DEFESA DE FAB
IO, EM SEUS MEMORIAIS, ADUZIU QUE OS DISPAROS QUE MATARAM A VITIM
A NAO FORAM EFETUADOS POR ELE, MAS SIM PELO SEU GARUPA. PLEITEOU
A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 304/305). E O RELATORIO. D
ECIDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGI
STRADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCI
DO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENT
ES DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMI
NATIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE D
O RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA M
ISTA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCE
SSO. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMA
DO DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO
E DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO,
POR NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILT
RO HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PR
OVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POI
S, A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CO
NTRA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O
MESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CON
TUDO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O
RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: R
ECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIF
ICADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA
DA VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUNCIA E DESCLASSIF
ICACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIE
NTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. R
ECURSO DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERL
OCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCI
DO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE IN
DICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, E
NCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2
. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADM
ISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE
EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA,
DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APREC
IACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DA
S PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A
ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O
REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO I
NFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA
OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OC
ORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSI
VEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL
DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROV
A INDUVIDOSA PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO QUALIFICAD
O, POR AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA LICITO RETIRAR A
APRECIACAO DA CAUSA DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI.
5. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-DF - RSE: 20121310019060 , RELATOR: SI
LVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2015, 2 TURM
A CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 22/07/2015 . P
AG.: 57). DESTA FEITA, EXIGE-SE DO JULGADOR UM IMPORTANTE EXERCIC
IO DE HERMENEUTICA, PARA NAO FERIR OS COROLARIOS CONSTITUCIONAIS,
SOBRETUDO O DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETENCIA DO TRIB
UNAL DO POVO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
DO MESMO MODO, DEVE O JUIZ AGIR COM PRUDENCIA, PARA NAO ENCAMINHA
R AO CONSELHO DOS SETE TODOS OS IMPUTADOS DE FORMA TEMERARIA E BA
NAL. IMBUIDO DESSE RACIOCINIO SISTEMICO-JURIDICO, E PARTINDO DA P
REMISSA DE QUE A PRONUNCIA DEVE TER FUNDAMENTACAO TECNICA, SOB PE
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