TJGO 04/05/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
TE EXECUCAO PENAL, OBSERVO QUE O REEDUCANDO ATINGIU A PROGRESSAO
PARA O ABERTO EM 12/10/2017. RESSALTO QUE O MESMO NAO ENCONTRA-SE
PRESO POR OUTRO FATO. O ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/84 E 33, 2 DO
CODIGO PENAL ESTABELECE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EX
ECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA, TRANSFERINDO-SE O REEDUCANDO PARA O
REGIME MENOS RIGOROSO. A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 352/353 MOS
TRA-SE REGULAR. DESSE MODO, HOMOLOGO OS REFERIDOS CALCULOS DE LIQ
UIDACAO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. VERIFI
CA-SE QUE O REEDUCANDO JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA FIXADA NO R
EGIME ANTERIOR, CONFORME LIQUIDACAO DE PENAS SUPRAMENCIONADA. ANT
E O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E CONCED
O A PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, PARA CUMPRIMEN
TO DA PENA DA REEDUCANDO SALVADOR DE SOUZA MEDIANTE AS SEGUINTES
CONDICOES, QUE DEVERAO SER ACEITAS PELO MESMO: 1) NAO FREQUENTAR
BARES, BOATES, CASAS DE JOGOS E DE PROSTITUICAO, BEM COMO ESTABEL
ECIMENTOS CONGENERES; 2) COMPARECER NA ESCRIVANIA CRIMINAL DA COM
ARCA QUE RESIDE, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA COMPROVAR O
CUPACAO LICITA E RESIDENCIA; 3) NAO SE EMBRIAGAR E TER BOM COMPOR
TAMENTO NA SOCIEDADE; 4) RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, REL
ACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 5) NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NE
M SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6) ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; 7) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO. PARA
AUDIENCIA ADMONITORIA, DESIGNO O DIA 12/06/2018, AS 14:00 HORAS,
PARA O REEDUCANDO MANIFESTAR SE ACEITA AS CONDICOES IMPOSTAS. MOM
ENTO ESTE QUE SERA REVOGADO A SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITOR
AMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE
INTIMACAO PARA O REEDUCANDO PARA AUDIENCIA INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUAPO, 02/05/2018 RITA DE
CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29239-83.2018.8.09.0069
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON LUIS DE JESUS CRUZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 48007 GO - ROGERIO RODRIGUES NERES
DESPACHO
:
POIS BEM. A DENUNCIA OFERTADA CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS
O, BEM COMO A QUALIFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO DO CRIME
A ESTE IMPUTADO. A EXORDIAL ESTA, POIS, EM CONSONANCIA COM A NORM
A DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALA
R EM INEPCIA DA DENUNCIA (AUSENCIA DE JUSTA CAUSA). AINDA, NO CAS
O EM TELA, HA PROVAS DA EXISTENCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME (LAU
DO DE EXAME DE CONSTATACAO ) E INDICIOS DE AUTORIA (DEPOIMENTOS P
RESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL ) SUFICIENTES PARA CARACTE
RIZAR A JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA PRESENTE ACAO PENAL. NAO
SE VISLUMBRA, DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, A PRESENCA DE QUALQ
UER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, CAPAZES DE ACARRETAR A ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO. PORT
ANTO, VERIFICA-SE EXISTIREM ELEMENTOS BASTANTES PARA O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, EM RELACAO AO ACUSADO. ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DE
NUNCIA E DESIGNO, POIS, AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 30/05/18, AS 14:30 HORAS, QUANDO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA TECNICA, E PRO
CEDIDO O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS. CITE-SE, PESSOALMENTE, O AC
USADO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI N.11.343/06, REQUISITANDO-O PA
RA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. EXPECAM-SE MANDADO
S DE INTIMACAO E NOTIFICACAO PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INTIM
EM-SE O ADVOGADO E O MINISTERIO PUBLICO, DA AUDIENCIA. REQUISITEM
-SE O LAUDO DA DROGA APREENDIDA NOS PRESENTES AUTOS NOVAMENTE, RE
Documento Assinado Digitalmente
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