TJGO 02/07/2018 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
DO FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU D
E PARTICIPACAO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARA O ACUSAD
O. RENATO BRASILEIRO, AO PERSCRUTAR A NATUREZA JURIDICA DA IMPRON
UNCIA, ASSIM PRELECIONA: APESAR DE TRATADA EQUIVOCADAMENTE COMO S
ENTENCA NO ART. 416 DO CPP, TRATA-SE, A IMPRONUNCIA, DE DECISAO I
NTERLOCUTORIA MISTA TERMINATIVA: DECISAO INTERLOCUTORIA, PORQUE N
AO APRECIA O MERITO PARA DIZER SE O ACUSADO E CULPADO OU INOCENTE
; MISTA, PORQUE POE FIM A UMA FASE PROCEDIMENTAL; E TERMINATIVA,
PORQUANTO ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO ANTES DO FINAL DO PROCE
DIMENTO. LOGO, SE NAO HA ANALISE DO MERITO, FORCOSO E CONCLUIR QU
E REFERIDA DECISAO SO PRODUZ COISA JULGADA FORMAL. ISSO SIGNIFICA
DIZER QUE, ENQUANTO NAO OCORRER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PODE
RA SER FORMULADA NOVA DENUNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA (CP
P, ART. 414, PARAGRAFO UNICO).1 DESTARTE, ASSIM COMO A PRONUNCIA,
A IMPRONUNCIA NAO ADENTRA NO MERITUM CAUSAE. NO ENTANTO, SE A PR
IMEIRA CONSTITUI UM FILTRO HABIL A REMETER AO TRIBUNAL DO JURI OS
CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTE
S DE AUTORIA, ESTA ENCERRA A RELACAO PROCESSUAL, PELA AUSENCIA DE
UM, OUTRO OU DE AMBOS REQUISITOS. NAO E OUTRO O ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL DESTA CORTE: APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINIS
TERIO PUBLICO. JURI. ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL. IM
PRONUNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA. 1- IMPOE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO DE IMPRONUNCIA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CPP, POIS, EMBORA COMPROVADA A MATERIA
LIDADE DO DELITO, ESTAO AUSENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,
PORQUANTO, NAO BASTAM APENAS VAGAS SUPOSICOES OU PRESUNCOES, SEM
SUPORTE NO CONTEXTO PROBATORIO. DAI, IMPOSSIVEL CONDUZIR O PROCE
SSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2- RECURSO MINISTERIAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349983-77.2013.
8.09.0044, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINA
L, JULGADO EM 22/09/2015, DJE 1880 DE 30/09/2015) RECURSO EM SENT
IDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. PRELIMINAR DE NULI
DADE. FALTA DE FUNDAMENTACAO. 1 - ANALISE DIRETA DO MERITO RECURS
AL POR SER MAIS BENEFICA, RESTANDO SUPERADA A PRELIMINAR DE NULID
ADE POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. 2 - PRELIMINAR PREJUDICADA. DESPR
ONUNCIA. INDICIOS DE AUTORIA. INSUFICIENCIA. CABIMENTO. 3 - AO JU
IZO DE PRONUNCIA BASTA A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DO FATO E DE I
NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NAO SENDO NECESSARIA PROVA PLENA,
CERTEZA, COMO NAS DECISOES DE MERITO. POREM, O ART. 413 DO CPP,
AO EXIGIR A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A DECISAO
DE PRONUNCIA, ASSENTOU NAO SEREM QUAISQUER INDICIOS A JUSTIFICAR
A PRONUNCIA, MAS APENAS AQUELES SUFICIENTES, ASSIM ENTENDIDOS OS
QUE APONTEM A PROBABILIDADE DA PARTICIPACAO DO REU NO FATO DESCR
ITO NA DENUNCIA. MEROS INDICIOS ISOLADOS NOS AUTOS NAO JUSTIFICAM
A REMESSA DO REU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. 4 RECURSO C
ONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12536-44.20
12.8.09.0051, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA CRIMINAL, DJE
1422 DE 07/11/2013, SEM GRIFO NO ORIGINAL). OBSERVO QUE A MATERIA
LIDADE DO DELITO PERPETRADO EM FACE DA VITIMA POLLYANNY VIEIRA DA
CUNHA ESTA LASTREADO NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 53/58,
CUJA CONCLUSAO FOI: HOUVE MORTE POR HEMORRAGIA TORACICA, DEVIDO
PERFURACAO PULMONAR, POR QUADRO INICIAL DE TRAUMATISMO TORACICO P
ERFURO CONTUSO. NO QUE CONCERNE A PARTICIPACAO, CONTUDO, AFIGURAM
-SE FRAGEIS OS INDICIOS EM FACE DO ACUSADO. NO TRANSCORRER DA MAR
CHA PROCESSUAL, NAO SE CONSEGUIRAM AMEALHAR ELEMENTOS HABEIS A JU
STIFICAR UMA PRONUNCIA. SENAO VEJAMOS. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARI
A CARLI GOMES DE SOUZA BATISTA LIMITOU-SE A TECER COMENTARIOS ACE
RCA DOS PREDICATIVOS DO ACUSADO (CD-ROM DE FLS. 477). O CORREU WE
BERSON RICARDO DE SOUZA DISSE QUE MARCOS NAO TEM NADA A VER COM O
FATO. QUE MARCOS APENAS ESTAVA COM A VITIMA NO MOMENTO EM QUE EL
E (WEBERSON) DESFERIU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. NEGOU CONHECER
MARCOS. CONFIRMOU QUE JA FOI JULGADO E CONDENADO PELO CRIME EM T
ELA (CD-ROM DE FLS. 477). EM SEDE DE INTERROGATORIO, O IMPUTADO N
EGOU TER PARTICIPADO DO CRIME. RELATOU QUE LEVOU A VITIMA AO LOCA
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