TJGO 05/07/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018
Publicação: sexta-feira, 06/07/2018
ELAS LEGAIS. ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 2/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 3 DE JULHO DE 2.
018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMI
NAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2018
NR. NOTAS : 47
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: RICARDO ANTONIO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA
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NR. PROTOCOLO
: 117955-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: YURI DEIBSON ANASENKO DA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28702 GO - ANDRE FERNANDES CHAVES
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO
NDENAR O DENUNCIADO YURI DEIBSON ANASENKO DA COSTA COMO INCURSO N
OS ARTIGOS 12 E 14, CAPUT, DA LEI N 10.826, DE 2003. PASSO A DOSA
GEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59,
DO CP, COM RELACAO A CADA UM DOS DELITOS. DO CRIME DE POSSE IRRE
GULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DO ESTATUTO DO DE
SARMAMENTO) QUANTO A CULPABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O ACUS
ADO PENALMENTE IMPUTAVEL, TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE
DO FATO, ALEM DE LHE SER EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA DA QUE ADOTOU,
BEM COMO SE DEPREENDE PELO MODUS OPERANDI QUE AGIU COM DOLO INTEN
SO, SENDO, POIS, PENALMENTE REPROVAVEL A SUA CONDUTA; OS ANTECEDE
NTES SE MOSTRARAM IMACULADOS; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSI
DERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE; PERSONALIDADE DO ACUSAD
O QUE SE MOSTRA NORMAL; MOTIVOS DO CRIME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO
PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME QUE SAO NORMAIS E INERENTES AO
PRESENTE DELITO; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, POR
QUANTO NAO TROUXERAM NENHUM TIPO DE DANO PARA A PROPRIA COLETIVID
ADE, EM RAZAO DA COIBICAO PELOS POLICIAIS AO ABORDAREM O ACUSADO;
O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, A COLETIVIDADE, EM NADA INFL
UENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO
YURI DEIBSON ANASENKO DA COSTA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIARIA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, QUE ATENU
O DE 06 (SEIS) MESES E 03 (TRES) DIAS-MULTA. NAO HA CIRCUNSTANCIA
S AGRAVANTES, PASSANDO-SE A REPRIMENDA PENAL EM 01 ANO DE DETENCA
O, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCU
NSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCR
ETA IMPOSTA AO FATO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 01 ANO DE DETENCAO
, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM REGIME ABER
TO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PEN
A DE MULTA FINAL EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD
A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL M
ULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EP
OCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS
DO ART. 49, 2, DO CP. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, 2, DO
CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL S
EJA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS,
Documento Assinado Digitalmente
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