TJGO 05/09/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMI
ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO MARCELO DE FREITAS BRITO O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. CONSIDERANDO QUE O SENTEN
CIADO MARCELO DE FREITAS BRITO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS
E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO A
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. NAO HA QUE SE FALAR EM REPAR
ACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL
, E, SOBRETUDO, PORQUE A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO TERMO DE ENTR
EGA DE FLS. 17. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCESE O NOME DO CONDENADO MARCELO DE FREITAS BRITO NO ROL DOS CULPAD
OS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMET
IDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI
VAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA
OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O RE
GISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, O REPRESENTANTE DA VITIMA,
NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO P
ELA LEI N 11.690/08). GOIANIA/GO, 22 DE AGOSTO DE 2.018.DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
232592-57.2017.8.09.0175
1284
ACAO PENAL
IGOR GABRIEL OLIVEIRA LIMA
SAUDE PUBLICA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
38029 GO - LUCAS CUNHA RAMOS
40389 GO - EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA LIMA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES
DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N
. 10.826/2003, TODOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO, E, ATENDENDO AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM
RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO
QUE O SENTENCIADO IGOR GABRIEL OLIVEIRA LIMA AGIU: 1. CULPABILID
ADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA,
CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA COND
UTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL U
M COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS
QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA.
OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUME
NTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TEN
HO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIA
DO E PRIMARIO, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ FLS. 1
82/185; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS A
UTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTE
GRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMEN
TOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVAR
AM O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ES
CLARECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PR
EJUDICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O
PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SAO GRAVES,
NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTE
GER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE
EM RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO E
M PAUTA DECORREM INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUT
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