TJGO 16/10/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
A PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, SENDO-LHE FO
RMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): ARTUR
ASCENDINO CELESTINO DE SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CUIDADOR D
E IDOSO E PRESTADOR DE SERVICOS, ESTUDOU ATE O 3 ANO DO ENSINO ME
DIO, NASCIDO AOS 19/01/1960, COM 58 ANOS, NATURAL DE GOIANDIRA/GO
, FILHO DE CIBELE CELESTINO DE SANTANA E EURIPEDES BARSANULFO DE
SANTANA, RG N 1065317 2 VIA SSP/GO, CPF N 197.952.701-68, RESIDEN
TE NA RUA 83, N 351, CASA 01, SETOR SUL, NESTA CAPITAL, FONE: 982
25-2163. INCIDENCIA PENAL: ART. 306, DO CODIGO DE TRANSITO. INDAG
ADO(A) SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO: RESPONDEU
QUE NAO. INDAGADO(A) SE FAZ USO DE DROGAS: RESPONDEU QUE NAO; QUE
NAO BEBE EM EXCESSO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM
SE MANIFESTOU: O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA,
MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA EM UM VALOR COMPATIVEL COM A SITUACA
O FINANCEIRA DO CUSTODIADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM SE MAN
IFESTOU: A DEFESA REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA COM APLICACAO D
E MEDIDA DIVERSA DA PRISAO. SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSAO DA LIBE
RDADE PROVISORIA, MEDIANTE REDUCAO DA FIANCA. EM SEGUIDA, FOI PRO
FERIDA A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP
, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A
PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI
VA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE R
EVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM F
IANCA. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, E CONSIDERANDO A
S QUESTOES HOJE ANALISADAS NESTA AUDIENCIA, NAO IDENTIFIQUEI QUAL
QUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA
PRISAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO-O. PELO QUE CONSTA DA COMUNICAC
AO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, ENTENDO QUE
O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE
, PORQUANTO NAO POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO; FOI CIVILMEN
TE IDENTIFICADO; RESIDE EM ENDERECO CERTO, E, NA EVENTUALIDADE DE
SER CONDENADO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA
MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATU
ALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PRESO.
OBSERVO, TODAVIA, QUE NAO HA COMO DEIXAR DE CONDICIONAR A LIBERD
ADE AO PAGAMENTO DE FIANCA, CABIVEL E OPORTUNA A ESPECIE, POIS TE
M CARATER EDUCATIVO E REPRESENTA VERDADEIRA CONTRAPRESTACAO PROCE
SSUAL AO BENEFICIO PRETENDIDO. VEJA-SE QUE O INDICIADO, SEGUNDO C
ONSTA DO FLAGRANTE, ESTAVA DIRIGINDO EMBRIAGADO E CAUSOU ACIDENTE
DE TRANSITO, COLOCANDO EM RISCO OUTRAS PESSOAS. NO MAIS, ARCOU C
OM OS CUSTOS DO COMBUSTIVEL E DA BEBIDA ALCOOLICA, SENDO JUSTO, E
NTAO, QUE PAGUE FIANCA, QUE SE TRATA DE VERDADEIRA CONTRAPRESTACA
O PROCESSUAL AO BENEFICIO. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. FURTO QU
ALIFICADO. POSSE DE ARMA. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISOR
IA MEDIANTE FIANCA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIENCIA FIN
ANCEIRA PRECARIA. NAO COMPROVACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCOR
RENCIA. NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISAO QUE CONCEDE LIBE
RDADE PROVISORIA MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO E ARBITRAMENTO DE FIANCA, FIXADA NOS TERMOS DO DISPOS
TO NO ART. 325 DO COD. PROC. PENAL, MAXIME QUANDO NAO COMPROVADA
A PRECARIEDADE ECONOMICA ALEGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ
GO, HABEAS-CORPUS 218426-60.2017.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDEC
K FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/10/2017, DJE
2377 DE 30/10/2017 GRIFO NOSSO) POR OUTRO LADO, NAO VISLUMBRO A O
CORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PR
EVISTOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, COM FULC
RO NO ART. 310, III, DO CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO CU
STODIADO ARTUR ASCENDINO CELESTINO DE SANTANA, MEDIANTE O PAGAMEN
TO DE FIANCA, QUE REDUZO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RAZA
O DA SITUACAO FINANCEIRA DO CUSTODIADO, DEVENDO AINDA CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
201 de 386