TJGO 13/03/2019 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019
Publicação: quinta-feira, 14/03/2019
IGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS EN
FRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA A
S VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O E
STADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINI
MA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O
SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTI
TUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONS
IDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL
PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EX
AME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO COM O PRINCIPIO DA PROPORC
IONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOC
IAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PE
RMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTEL
AR. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR
DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE Q
UE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA
QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
M SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SER
VIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. RESSALTANDO-SE A AUSENCIA DE MOTIVO
S CAUTELARES PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA MEDIDA EM
QUE O FATO NAO ENVOLVE VIOLENCIA REAL, NAO HA DEMONSTRACAO DE QUE
O PRESO SE FURTARA AO EVENTUAL PROCESSO, NAO HA VITIMAS OU PROVA
S A SEREM AFETADAS E NAO SE PODE PRESUMIR A PERICULOSIDADE, AINDA
MAIS PORQUE A PRESA E PRIMARIA E NAO TEM ANTECEDENTES CRIMINAS.
NESTE PASSO, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM
COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERI
OR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA FAB
IA CRISTINA DA SILVA. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA AD
EQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZEN
TE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO DAS 20:00 AS 06:
00 HORAS E A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A
ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FIC
AM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZ
O RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECASE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE FABIA CRISTINA DA SILVA, DEVENDO
SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO.
NESTE MESMO ATO PROCEDO A CITACAO DA ACUSADA, ENTREGANDO-LHE UMA
COPIA DA DENUNCIA. A DEFESA OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR ESC
RITO. FICA A ACUSADA INTIMADA PARA COMPARECER EM AUDIENCIA NA DAT
A DE 25/07/2019 AS 15:00 HORAS E A JUNTAR COMPROVANTE DE ENDERECO
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS``.OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DA
S TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA
DENUNCIA E DA RESPOSTA A ACUSACAO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (S
E NECESSARIO) COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNT
ADO DO LAUDO (SE NECESSARIO) NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA
SIDO JUNTADO AOS AUTOS). FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMAD
OS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU _______,(CARLOS EDU
ARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. _
_________________________________________________________ ALEXAND
RE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - __________________________________
________________________ DR. JOSE DIVINO DE SILVA PROMOTOR DE JUS
TICA _________________________________________________________ DR
. FLAVIO GONCALVES VIEIRA- OAB/GO 27.275 ADVOGADO - _____________
____________________________________________ FABIA CRISTINA DA SI
LVA CUSTODIADA NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
2419-63.2019.8.09.0175
: 18
: ACAO PENAL
: VERISFREDES DA SILVA ALMEIDA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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