TJGO 08/04/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
NCEICAO ROSA DOS SANTOS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SE
IS) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A PRESENCA DA CONFISSAO, AT
ENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, ALCANCANDO O PATAMAR DE 01 (UM) A
NO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, QUE A TORNO DEFINITIVA, EM RAZA
O DE NAO HAVER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E CA
USAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA. POR SE TRATAR DE CONCUR
SO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, AS PENAS FI
CAM DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDAS EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) M
ESES DE RECLUSAO. A PENA ORA IMPOSTA AO REU DEVERA SER CUMPRIDA N
A CASA DO ALBERGADO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. POR SE TRATAR DE CRIME PRA
TICADO COM VIOLENCIA A PESSOA, DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO PREV
ISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, O REU PODERA APE
LAR EM LIBERDADE. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS, APOS O TRANSITO EM
JULGADO, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PARA QUE SE PROCEDA AO DETERMI
NADO NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS DO CNJ. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA O QUE O R
EU DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. POR DERR
ADEIRO, EXPECA-SE, AINDA, OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERA
L, INFORMANDO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. PUBLICAD
A NESTE PLENARIO, FICAM O REU, A DEFESA, O ASSISTENTE DE ACUSACAO
JA INTIMADOS, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO.
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. SALA DAS REUNIOES D
A 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI, AOS TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE
(03/04/2019). EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA - JUIZ PRESIDENTE
DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL D
O JURI NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
17610-06.2017.8.09.0051
: 101
: ACAO PENAL
: MARIA DA CONCEICAO ROSA DOS SANTOS
MAILSON DOS SANTOS DIAS
ACUSADO
: DIOGO BONFIM DA SILVA
ADV VIT
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
17956 GO - OLIVAR BASILIO DA COSTA
ADV ACUS
: 35284 GO - VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AOS TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (03/0
4/2019), NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO
EDIFICIO DO FORUM CIVEL, NO AUDITORIO ONDE SAO REALIZADAS AS SESS
OES DO TRIBUNAL DO JURI, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JU
IZ DE DIREITO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI, DOUTOR EDUARDO PI
O MASCARENHAS DA SILVA , TAMBEM PRESENTES O D R. JOAO TELES DE MO
URA NETO , REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O ASSISTENTE DE A
CUSACAO DR. MOISES AGOSTINHO BALOI, OAB N 32.445, E O ADVOGADO DR
. VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/GO N 35.284 . A PORTAS ABERT
AS, DEU-SE INICIO AOS TRABALHOS AS 08H39MIN, TENDO O MM. JUIZ PRE
SIDENTE ABERTO A URNA ESPECIAL E FEITO A VERIFICACAO DAS CEDULAS
CORRESPONDENTES AOS VINTE E CINCO JURADOS SORTEADOS PARA A TEMPOR
ADA. EM SEGUIDA, DETERMINOU A SECRETARIA QUE PROCEDESSE A CHAMADA
DOS JURADOS, SENDO QUE VINTE E DOIS DELES RESPONDERAM PRESENTE,
NAO O FAZENDO OS AUSENTES, QUE APRESENTARAM SUAS JUSTIFICATIVAS.
HAVENDO NUMERO LEGAL, O MM. JUIZ PRESIDENTE DECLAROU INSTALADA A
2 SESSAO DA 3 REUNIAO PERIODICA D A 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DO
LOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI . EM SEGUIDA, FORAM COLOCA
DAS NA URNA ESPECIAL AS CEDULAS CORRESPONDENTES AOS JURADOS PRESE
NTES. FEITO ISTO, O MM. JUIZ ANUNCIOU QUE SERIA SUBMETIDO A JULGA
MENTO O ACUSADO DIOGO BONFIM DA SILVA , REFERENTE A ACAO PENAL PR
Documento Assinado Digitalmente
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