TJGO 07/05/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019
Publicação: quarta-feira, 08/05/2019
9822/MG, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, T8 QUINTA TURMA, DA
TA DO JULGAMENTO 09/08/2016, DJE 17/08/2016) GRIFEI. DIANTE DO EX
POSTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRI
CIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM
FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JULIO ANDERSON COSTA DA SILVA, JA
QUALIFICADO, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE M
ANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. SUBLINHE-SE QUE, PARA A CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A REGRA PREVISTA NO A
RTIGO 109 DO CODIGO PENAL E A PENA EM ABSTRATO DO CRIME QUE O ACU
SADO FOI DENUNCIADO. COM O CUMPRIMENTO DA PRISAO, VOLVAM OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2018. EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIME
S DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
25273-51.2019.8.09.0175
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ACAO PENAL
SERGIO DE ALENCAR MOREIRA
JANIO DE JESUS SOUZA
37313 GO - ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900252737 ACUSADO: SERGIO DE ALENCAR MOREIRA NATUREZA
: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERI
O PUBLICO EM FACE DE SERGIO DE ALENCAR MOREIRA, JA QUALIFICADO, D
ENUNCIADO COMO INCURSO NOS FATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, 2, IN
CISO II, DO CODIGO PENAL (F. 01-A/01-C). A DENUNCIA FOI RECEBIDA
EM 14 DE MARCO DE 2019 QUANDO FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA D
O DENUNCIADO, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (F. 97/101). CUMPRID
A A PRISAO PREVENTIVA DE SERGIO EM 14/03/2019 (F. 113-V). O ACUSA
DO FOI CITADO PESSOALMENTE A F. 131. A RESPOSTA A ACUSACAO DA DEF
ESA CONSTITUIDA FOI OFERTADA AS F. 134/143 ARGUINDO, PRELIMINARME
NTE, A REJEICAO DA DENUNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERC
ICIO DA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICACAO PA
RA O CRIME DE LESAO CORPORAL E APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS. INST
ADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUER A REJEICAO DAS PRELIMINAR
ES E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (F. 146/149). VIERAM CONCLUSOS. PR
ELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA
DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER D
OCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E AR
ROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E RE
QUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. FOI LEVANTADA PELA DEF
ESA DO ACUSADO PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A ACAO PENAL, QUE ENTENDO NAO PROSPERAR. COMPULSANDO O
S AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISIT
OS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O REU FO
I DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, HOUVE A
DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A CLASSIFICA
CAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. A PROPOSIT
O, CONVEM COLACIONAR JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: NAO
SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS PENALMENTE
TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GENERICA, AS CONDUTAS DOS PA
CIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIAS CAUSALIS
TA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TEORIAS FUNCIONALISTAS E CO
NSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES PARA O PLENO EXERCICIO DO
DIREITO DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN. ARNALDO ESTEVE LIMA, J.23/
02/2010). NO CASO EM ESTUDO, A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO
CRIME ESTA APONTADA NO LAUDO CADAVERICO DE F. 44/45-V E OS INDIC
IOS DE AUTORIA DO CRIME FORAM APONTADOS AS F. 07/08, 13/14, 16/18
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