TJGO 09/05/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201402915289 SENTENCIADO : EDUARDO CRUZ DE OLIVEIRA S
ENTENCA O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE EDUARDO
CRUZ DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 213, C
APUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 04 DE JULHO DE
2013, O ACUSADO EDUARDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CONSTRANGEU
SUA FILHA ESTHEFANY GOMES A PERMITIR COM ELE SE PRATICASSE ATO L
IBIDINOSO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 13/09/2018 (FLS. 132/13
3) COM DETERMINACAO DA CITACAO DO ACUSADO. CITADO, FOI OFERECIDA
RESPOSTA A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO (FLS.
138/139). NAO SENDO CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, FOI DESIGNADA AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL
FOI OUVIDA A VITIMA E 01 UMA TESTEMUNHA E PROCEDIDO O INTERROGATO
RIO DO ACUSADO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONDENACA
O CONSOANTE O PEDIDO INICIAL. A DEFESA EM MEMORIAIS REQUEREU A AB
SOLVICAO DO ACUSADO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, INCISOS III, V E VII, DO CODIGO E SUBSIDIARIAMENTE A
DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR E A FI
XACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO E
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DI
REITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PR
ESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE
AOS SUJEITOS PROCESSUAIS SUAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTACAO LEGAL
E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA, PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MERI
TO. QUESTAO QUE NECESSITA SER COLOCADA E A REFERENTE A ATIVIDADE
DO JUIZ EM UM PROCESSO CRIMINAL. A PERSEGUICAO ESTATAL CONDENATOR
IA E TAREFA DO ORGAO CONSTITUCIONAL DA ACUSACAO. CABE AO JUIZ EM
SUA ATIVIDADE, A GARANTIA DOS VALORES, PRINCIPIOS E REGRAS CONSTI
TUCIONAIS. NAO PODE O JUIZ SE DEIXAR CONTAMINAR PELOS ANSEIOS EMO
CIONAIS DE PUNICAO. A EXCLUSAO SOCIAL DO SISTEMA NEOLIBERAL FAZ E
XPANDIR O ESPACO DA MISERIA E PROVOCA MUITAS VITIMAS. O ESTABELEC
IMENTO DE PARAMETROS CONSTITUCIONAIS E A MAIOR MISSAO DO JUIZ. ES
SENCIAL REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO EXIGE UMA CAUTELA REDOBRADA
, POIS AO MESMO TEMPO EM QUE ENVOLVE A LIBERDADE DE UMA PESSOA, H
A PECULIARIDADES CONDIZENTES NO FATO DO ACUSADO JA TER SE ENVOLVI
DO EM OUTROS FATOS SIMILARES E A CARGA PRECONCEITUOSA QUE ISTO PO
DE ACARRETAR NAS PROPRIAS TESTEMUNHAS. OBJETIVA-SE NESTA SENTENCA
BUSCAR OS FATORES MAIS OBJETIVOS POSSIVEIS PARA EVITAR A NATURAL
CONTAMINACAO DO MEDO DO DESCONHECIDO. EM TODO E QUALQUER PROCESS
O CRIMINAL, O MAGISTRADO DEVE OBSERVAR A CONCRETIZACAO DO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DA INOCENCIA, O QUE EXIGE ATUACAO
ATIVA E NAO PASSIVA NO SENTIDO DA PRESUNCAO CONSTITUCIONAL. FACO
USO DAS PALAVRAS DE AMILTON BUENO DE CARVALHO QUANDO ELE AFIRMA E
NTRAR NOS FEITOS CONVENCIDO QUE O CIDADAO E INOCENTE E SO PROVA F
ORTE EM CONTRARIO DESTRUIDORA DA CONVICCAO INICIAL E QUE ME LEVA
AO RESULTADO DA CONDENACAO.1 CONVEM PONTUAR SER IMPOSSIVEL SEPARA
R O SUJEITO INTERPRETANTE DO OBJETO INTERPRETADO. HA SEMPRE UM SU
JEITO IMPLICADO NAS ESCOLHAS E NAO SE PODE MAIS ACEITAR PURO NORM
ATIVISMO DE APLICACAO NEUTRA DA NORMA JURIDICA, COMO SE A APLICAC
AO APARENTEMENTE LEGAL DESESRESPONSABILIZASSE O SUJEITO POR SUA C
OMPREENSAO. 2 A SUBJETIVIDADE REGE TODAS AS RELACOES. IMPOSSIVEL
DIZER UMA VERDADE, POIS ESTA E NARRATIVA. NESTE ATO NAO TENHO POR
OBJETIVO ME ESCONDER POR DETRAS DA ALEGACAO DE FATOS OBJETIVOS E
SUBJETIVIDADES. TUDO E SUBJETIVIDADE. PROCURA-SE TAO SOMENTE DAR
UM SENTIDO COMPATIVEL COM A VERSAO QUE, ACREDITA-SE, SEJA MAIS P
ROXIMA DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM IGNORAR A PRETENSA
O PUNITIVA DO ESTADO. FEITAS AS CONSIDERACOES PRELIMINARES, PASSO
AO EXAME DA ACUSACAO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 213, CAPUT, D
O CODIGO PENAL E A PERTINENTE ADEQUACAO PENAL. IMPORTANTE RESSALT
AR QUE EMBORA O TIPO PENAL INDICADO ESTEJA NO CAPITULO DOS BENS J
URIDICOS RELATIVOS A TUTELA DA FAMILIA, E ENTENDIMENTO MAIS ADEQU
ADO AFIRMAR QUE TAL CONDUTA EM TESE E FATO QUE ATENTA CONTRA A PE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
21 de 353