TJGO 25/06/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
A CERTEZA NECESSARIA, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERC
A DA AUTORIA DELITIVA, BEM COMO NAO HA INDICIOS DA MATERIALIDADE
DO CRIME EM TELA. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NAO FORAM DEMONSTRAD
OS OS PREJUIZOS FINANCEIROS CAUSADOS A EMPRESA, E NAO FOI POSSIVE
L DETERMINAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A FRAGILID
ADE DO CONJUNTO PROBATORIO COLACIONADO. ASSIM, O MINISTERIO PUBLI
CO DO ESTADO DE GOIAS, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE
RITO POLICIAL, MENCIONANDO QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEMON
STRAR COM A CERTEZA NECESSARIA, A EXISTENCIA DO CRIME, MISTER QUE
O JUIZO DA DUVIDA SE CONVERTA EM ARQUIVAMENTO POR AUSENCIA DE JU
STA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, MORMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILI
DADE DE NOVAS DILIGENCIAS QUE PERMITAM APURAR A MATERIALIDADE DO
CRIME COM O MINIMO GRAU DE CERTEZA. CONFORME PRESCREVE O ART. 28,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINI
STERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQ
UIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INFORMAC
AO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES INVOCAD
AS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADO
R-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO DO MI
NISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE ARQUI
VAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGADO A ATENDER. NO CA
SO EM APRECO, VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO APRESENTOU C
ONFORME ALHURES MENCIONADO, ELEMENTOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME. ADEMAIS, SEGUINDO TAL LINHA DE RACIOCINIO, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, ANTE A IN
SUFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. POSTO
ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A BAI
XA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2019. RICARDO PRATA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15209-79.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: BRASIL TELECOM S/A
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS N 201900152090 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISA
NDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, NO QUAL, AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVA
MENTO DO MENCIONADO INQUERITO, POR TER SE OPERADO O INSTITUTO DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME EM VOGA. E O RELATO
RIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, FOI INSTAURADO INQUERITO
POLICIAL REGISTRADO SOB O N 091/04, PARA A APURACAO DE SUPOSTO CR
IME DE ESTELIONATO. DENOTA-SE QUE EM ABRIL DE 2004, UMA PESSOA NA
O IDENTIFICADA SOLICITOU JUNTO A BRASIL TELECOM, A INSTALACAO DE
UM TERMINAL TELEFONICO, EM NOME DE UMA EMPRESA DENOMINADA COMERCI
O DE TINTAS LTDA., SENDO QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INABILITADA. R
EPISE-SE QUE SEUS PROPRIETARIOS NAO SOLICITARAM A INSTALACAO MENC
IONADA, IDENTIFICANDO-SE A FRAUDE QUE CAUSOU PREJUIZOS FINANCEIRO
S A EMPRESA. INSTAURADO O INQUERITO POLICIAL, FORAM REALIZADAS AS
DEVIDAS DILIGENCIAS, POREM, NAO FOI POSSIVEL EXTRAIR INFORMACOES
PRECISAS SOBRE A IDENTIFICACAO E A LOCALIZACAO DO AUTOR DO DELIT
O. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE, ALEM DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PAR
A DAR PROSSEGUIMENTO A PERSECUCAO PENAL, NAO HA POSSIBILIDADE DE
DAR-SE CONTINUIDADE AO PEDIDO PELO FATO DE ESTAR PRESCRITA A PRET
ENSAO PUNITIVA. O DELITO EM COMENTO OCORREU SUPOSTAMENTE EM ABRIL
DE 2004, OU SEJA, HA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, ASSIM, E CRISTALI
NA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. QUANTO AO CRIME DE ESTELIO
NATO, ESTE POSSUI PENA MAXIMA DE 05 (CINCO) ANOS E, ASSIM SENDO,
SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, TAL DELITO PRE
SCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, JA
PERCORRERAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, DESDE A CONSUMACAO DO DELI
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