TJPB 17/08/2017 - Pág. 7 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000611-64.2014.815.0261. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
MUNICÍPIO DE PIANCÓ. Apelado: MARIA DAS DORES MARTINS. Intimação ao Bel. RICARDO AUGUSTOVENTURA DA SILVA, inscrito(a) na (OAB/PB– 21.694) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o apelante, através do subscrito do recurso, para
que, apresente portaria de nomeação ou documento equivalengte, sob pena do não conhecimernto da súlpica
apelatória, no prazo de 15(quinze) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João
Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000928-24.2013.815.0091. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: LUZIA TEÓFILO DOS SANTOS. Apelado: MUNMICÍPIO DE ASSUNÇÃO - PB. Intimação ao Bel.
FABRÍCIO ARAÚJO PIRES, inscrito(a) na (OAB/PB– 15.709) na condição de Procurador do(a), para, tomar
conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o causídico do recurso de fls. 115/
117v, para que, apresente os originais do recurso, ou apor as suas assinaturas nas cópias de fls. 115/117v,
sob pena de não conhecimento. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João
Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0023402-16.2005.815.0011. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Apelante: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAÍBA. Apelado: MINISTÉRIO PÚLBICO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel. ROGÉRIO CUNA ESTEVAM, inscrito(a) na (OAB/PB – 16.415)
na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intimese o Sindicato dos condutores Autônomos de Taxis Rodoviários e Transportes Autônomos de Bens, para,
querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apelatório interposto pelo Detran, no prazo de 15(quinze) dias.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003712-17.2007.815.0371. Relator: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Embargante: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA DANTAS. Embargado: MANOEL GFADELHA
DE OLIVEIRA. Intimação ao Bel. FABRÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA, inscrito(a) na OAB – PB – 10.384), na
condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0043914-25.2009.815.2001. Relator: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Embargante: MARCELA LÇUCENA DO NASCIMENTO. Embargado: AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO S/A. Intimação ao Bel. ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, inscrito(a) na OAB – PB – 8.962), na
condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0121601-29.2012.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Embargado: MANOEL EPIFANIO
DA SILVA. Intimação ao Bel. JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA, inscrito na (OAB - PB – 7541), na condição de
Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0022849-22.2012.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: CIRURGICA CAMPINENSE LTDA. Intimação ao Bel. ANDREAZE BONIFÁCIO DE SOUSA, inscrito na (OAB - PB – 12.110), na condição de Procurador do(a) embargado, para, no prazo
de 05 cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0008215-43.2013.815.0251. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: ANTONIO MARCOS DIAS DE MEDEIROS. Embargado: SINDICADO DOS TAXISTAS E CAMINHONEIROS
SUCURSAL DE PATOS e outros. Intimação ao Bel. JONAS GUEDES DE LIMA, inscrito na (OAB - PB –
18.027), na condição de Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco) dias, querendo, apresentar
contrarrazões aos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 15 de agosto de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008063-27.2006.815.2001. 3ª Câmara Especializada Cível. Relatora: Desa. Maria das
Graças Morais Guedes. Apelante: Moreira Construção e Incorporação Ltda. (Adv. Flávio Henrique Moteiro Leal
– OAB-PB 11.804 e Gustavo Maia Resende Lúcio OAB-PB 12.548). Apelados: Adailton Gonçalves Machado,
Adriana Karla Correia de Oliveira, Adriana Zaccara Vieira Barros Mangueira, Agamenon Campos, Ceci Cabral
Campos, Doris Sandra Barros Mangueira Cavalcanti e Outros (Advs. Daniel Thadeu Moura Duarte Santos 0ABPB 13.160, Cecílio da F. V. Ramalho Terceiro OAB-PB 11.050 e Gustavo Maia Resende Lúcio OAB-PB 12.548).
Intimação aos Advogados Daniel Thadeu Moura Duarte Santos 0AB-PB 13.160 e Cecílio da F. V. Ramalho
Terceiro OAB-PB 11.050, a fim de, na condição de patronos dos apelados, no prazo de 05 (cinco) dias,
se manifestarem sobre possível configuração de decadência, suscitada pela defesa da apelante, por
ocasião da sustentação oral, na forma do § 1º do art. 933, do novo Código de Processo Civil. Gerência
de Processamento, em João Pessoa, 16 de agosto de 2017. Hercilia Maria de Souza Pires – Técnico Judiciário
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0037511-69.2011.815.2001 – Recorrente(s): PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA. - Recorrido (s): KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO. Intimação ao(s) bel(is). FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO, Nº 7.964 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do
recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0058267-94.2014.815.2001 – 1º Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
- 2º Recorrente(s): PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.- Recorrido (s): LÁZARO BARBOSA DE ARAÚJO.
Intimação ao(s) bel(is). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, Nº 11.967 OAB/PB e ROMEICA TEIXEIRA
GONÇALVES, Nº 23.256 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em)
as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0067137-31.2014.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido (s): LAMARTINE CABRAL DE SOUZA. Intimação ao(s) bel(is). ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES, Nº 14.640 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0020461-15.2013.815.0011 – Recorrente(s): UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - Recorrido (s): DENIZE DA COSTA ARAÚJO. Intimação
ao(s) bel(is). JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA, Nº 7.541 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de
patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0097317-98.2012.815.2001 – Recorrente(s): PBPREV – PARAIBA
PREVIDÊNCIA. - Recorrido (s): DEIVID BEZERRA NUNES. Intimação ao(s) bel(is). ÊNIO SILVA NASCIMENTO,
Nº 11.946 OAB/PB e THAISE GOMES FERREIRA, Nº 20.883 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de
patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ªC – Processo nº. 0000182-02.2017.815.0000 – Recorrente(s): PBPREV – PARAIBA
PREVIDÊNCIA. - Recorrido (s): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is).
DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, Nº 16.971 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s)
do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2002659-03.2013.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Edson E Silva Júnior. ADVOGADO:
Felipe Maciel Maia (oab/pb Nº 13.998). EMBARGADO: Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba. ADVOGADO: Renan de Vasconcelos Neves. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA
DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Devem ser
rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, contradição ou obscuridade a
ser sanada. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). João Batista Barbosa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0019779-75.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE:
Mauro da Silveira Miranda. ADVOGADO: Davi Tavares Viana (oab/pb 14.644).. EMBARGADO: Master Eletronica
de Brinquedos Ltda. ADVOGADO: Antônio Faria de Freitas Neto (oab/pe 19.242).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALUGUEL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. A omissão
representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de

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extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos com efeito modificativo, nos
termos do voto do relator.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000355-26.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Ivanildo Gomes da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nacimento (oab/
pb Nº 11.946). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.
PRAZO ININTERRUPTO DE MAIS DE QUINZE ANOS. ILEGALIDADE. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL. REFORMA DO DECISUM, EM SEDE DE PREJUDICIAL, PARA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. A contratação de
servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a
orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos
válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS.” Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o
pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. “O Decreto 20.910/32, por ser
norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo
ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos” (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.525.652; - MG (2015/
0073615-9) Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJe 16/03/2016) VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo para acolher a prejudicial de prescrição quinquenal
e negar provimento à remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000619-43.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Pb Prev-paraiba Previdencia E Estado
da Paraiba- Rep P/ Procurador Paulo Marcio Soares Madruga. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto.
APELADO: Luiz Quintino de Almeida Neto. ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 48 E 49 DO TJPB. RECONHECIMENTO, PELO MESMO FUNDAMENTO E DE OFÍCIO,
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA PBPREV. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELA
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. REJEIÇÃO. Nos termos
da Súmula 48 do TJPB, o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo
gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de
contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. Segundo a Súmula 49
do TJPB, o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à
obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade.
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INCIDENTE
SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, DIÁRIAS, ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS,
ADICIONAL NOTURNO, CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DA EPIGRAFADA LICENÇA
EM PECÚNIA. DEMAIS VERBAS EXCLUÍDAS DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 E LEI ESTADUAL Nº 7.517/2003, COM A REDAÇÃO DADO
PELA LEI Nº 9.939/2012). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO
APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PBPREV E DO
REEXAME NECESSÁRIO. - O art. 4º, § 1º, incisos I, V, VII, X, XI e XII, da Lei Federal nº 10.887/2004, e o art. 13,
§ 3º, incisos I, IV, VI, IX, X e XI, da Lei Estadual nº 7.517/2003, com a redação dado pela Lei nº 9.939/2012, excluem
da base de contribuição previdenciária as diárias, o auxílio alimentação, o serviço extraordinário, o terço de férias
e os adicionais noturno e de insalubridade. - Por possuir caráter indenizatório, o valor recebido a título de licençaprêmio convertida em pecúnia afasta a incidência da contribuição previdenciária. - Os juros moratórios, na repetição
do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). - A nova redação
do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, impost a pela Lei nº 11.960/2009, não se aplica à repetição do indébito tributário, que
deve seguir regramento próprio, fixado pelo Código Tributário Nacional (arts. 161, § 1º e 167), o qual, por ser
legislação formalmente mais rígida, denominada CTN pelo Ato Complementar nº 36/1967, alterado pela Lei
Complementar nº 118/2005, afasta a aplicação de qualquer lei ordinária com ele conflitante. - A correção monetária
deve incorrer a partir do recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e em percentual equivalente ao que incide sobre
débitos tributários estaduais pagos com atraso. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca
e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles a verba advocatícia e as despesas. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba; declarar,
de ofício, a parcial ilegitimidade passiva da PBPREV; dar provimento parcial aos recurso voluntários e ao reexame
necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002384-84.2015.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Campina Grande.
ADVOGADO: Sylvia Rosado de Sa Nobrega. APELADO: George Dantas Ricardo. ADVOGADO: Tiago Gurjao
Coutinho de Azevedo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO POR TODO O PERÍODO PELO REGIME DA CLT. FARTA DOCUMENTAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 137 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR VERBAS
CELETISTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Incide o Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes se dão por incompetentes para o julgamento da mesma causa. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em suscitar o
conflito negativo de competência.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007766-67.2014.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Guarabira. ADVOGADO: Marcelo Henrique Oliveira. APELADO: Gildete Candido da Cruz. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL ADIMPLIDO e pagamento das diferenças. Alteração do quinqUênio DE FORMA AUTOMÁTICA. Previsão
legal. NÃO CUMPRIMENTO. iNVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Inteligência do ART. 333, II, CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. Desprovimento DO APELO E DA REMESSA
NECESSÁRIA. - A legislação municipal prevê que o adicional por tempo de serviço será pago a todos os
servidores automaticamente pelos sete quinquênios em que se desdobrar. - Em processo envolvendo questão
de retenção de verbas salariais, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtendese que não o efetuou na forma devida. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000133-43.2016.815.0081. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Francisco Solano Pereira. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da
Cruz. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DANO MORAL EM ATENDIMENTO NO INTERIOR DE
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. O autor que não comprova os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbe do ônus
probatório que sobre si recaía, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015. ACORDA,
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000293-38.201 1.815.0471. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Antonia Matias de
Lima. ADVOGADO: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho e ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. APELADO: Os
Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRATO NULO QUE NÃO GERA REFERIDO DIREITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTADORA DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO FGTS
REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIREITO AO
RECEBIMENTO TÃO SOMENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. - Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE
705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ACORDA, a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade em prover o primeiro apelo e dar provimento parcial ao segundo recurso.