TJSP 02/09/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
2014
EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE –
SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA OS TIPOS
DE OPERAÇÃO;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÕES EXPRESSAS - INDICAÇÃO DE TAXA DE
JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS
PATAMARES CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Nº 973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF
AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;TABELA PRICE - SISTEMA DE PROJEÇÃO DE JUROS AMPLAMENTE UTILIZADO QUE
NÃO MACULA O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS;ENCARGOS MORATÓRIOS – CONTRATO
DE “ENPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO” - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS
MORATÓRIOS E MULTA - MATÉRIA DIRIMIDA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114 / RS – AVENÇA
“CONTA CORRENTE” - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRETANTO,
NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL (PREVISTOS NA
HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA) E CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – SÚMULA 472 DO STJ – JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS, SEM
PREJUÍZO DA LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE
PONTO;RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS (CLÁUSULA
9 - FLS. 149).“(...) CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO EM SI MESMO ADMISSÍVEL, MAS
OBJETO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, PERMITINDO A CUMULAÇÃO DA VERBA
COM OUTROS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA, QUANTO AOS LIMITES
DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS SÚMULAS Nº 294 E 472 DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR, DESSA
FORMA, PROVIDA PARCIALMENTE, APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO”. (APELAÇÃO Nº 0009615-64.2013.8.26.0032, REL.
DES. FABIO TABOSA, J. 07.08.2014, V.U.)ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS, MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES SOBRE A SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Sola Antunes (OAB: 277306/SP) - Antonio Franco Sobrinho - Iracema Fernandes Franco
- Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Alessandro Alcantara Couceiro (OAB: 177274/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1001414-46.2015.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: Olavo Bilaque da Silva Apelante: Maria dos Santos Calado da Silva - Requerido: Olavo Bilague da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a)
Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO – “BB GIRO EMPRESA FLEX” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL,
POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS APTOS A AFERIR
A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - SÚMULA 247 DO STJ - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) – AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL
DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
VERIFICADO;TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAMSE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A
INFERIR DE MODO DIVERSO;COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE - ENCARGO MORATÓRIO QUE, ENTRETANTO,
NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL (PREVISTOS NA
HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA) E CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – SÚMULA 472 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER
IRREGULARIDADE, IN CASU;RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.IN CASU, REFERIDO ENCARGO É PREVISTO
EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA (CLÁUSULA NONA – FLS. 16), CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA
PELO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE FLS. 45/47.“(...) CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO
EM SI MESMO ADMISSÍVEL, MAS OBJETO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
PERMITINDO A CUMULAÇÃO DA VERBA COM OUTROS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. NULIDADE RECONHECIDA.
OBSERVÂNCIA, QUANTO AOS LIMITES DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS SÚMULAS Nº 294 E 472 DO
STJ. APELAÇÃO DO AUTOR, DESSA FORMA, PROVIDA PARCIALMENTE, APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO”. (APELAÇÃO
Nº 0009615-64.2013.8.26.0032, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 07.08.2014, V.U.)TEM-SE, ASSIM, QUE A R. SENTENÇA EM
COMENTO, ENCONTRA-SE EM COMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA ORA DOMINANTE, NÃO MERECENDO REPAROS.
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §
11, DO ART. 85, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO BANCO AUTOR, ANTERIORMENTE FIXADOS
EM 10%, PARA 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Felix Maia (OAB: 188955/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB:
182770/SP) - Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 167236/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001490-59.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: Antonio Machado (Justiça Gratuita) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º