TJSP 16/09/2016 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2010
A UMA, PORQUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM
VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). A DUAS, PORQUE NÃO FOI PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (5%) NÃO SE REVELOU ABUSIVA. PARA A MESMA
ESPÉCIE DE CONTRATO, NA MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O PERITO INFORMOU QUE A TAXA MÉDIA PRATICADA
NO MERCADO FOI DE 6,20%.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alfeu Pereira
Franco (OAB: 55037/SP) - Andre Luiz Pipino (OAB: 123664/SP) - Denize Maria Rossi Pipino (OAB: 112818/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 0011756-79.2011.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação - Assis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Juscemar
Antonio Devenz - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaramlhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS
E HIPOTECÁRIAS.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE.O AUTOR NÃO PRETENDE
A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DE ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM ABRIL DE 1990. PORTANTO, AS RAZÕES RECURSAIS, NO QUE SE RELACIONAM AO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL DE 1990, ESTÃO DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE. O RECURSO,
NESSA PARTE, NÃO PODE SER CONHECIDO.REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE.A EXTINÇÃO DO
CONTRATO PELA QUITAÇÃO NÃO É EMPECILHO À REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS.PRESCRIÇÃO.A PRETENSÃO DO
AUTOR NÃO ESTÁ PRESCRITA. O CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREVIA PRAZO VINTENÁRIO PARA SEU EXERCÍCIO (ART.
177), E O TERMO INICIAL DE SUA FLUÊNCIA É A DATA DOS VENCIMENTOS DOS CONTRATOS (28/06/1991 E 15/05/1992).
JUROS REMUNERATÓRIOS.NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, ATÉ QUE VENHA A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOZE POR CENTO ANO, POR
APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/33.APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente Baggio (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/
SP) - Fernanda Samira Payão Franco (OAB: 239437/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Páteo do Colégio Salas 203/205
Nº 0015696-19.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Home Design Comércio, Importação
e Exportação Ltda. - Apelado: Csav Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo
Esteves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AÇÃO DE
COBRANÇA.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.A PRETENSÃO DA AUTORA
NÃO ESTÁ PRESCRITA, PORQUE O PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE ORA TRATADA É AQUELE PREVISTO NO ART. 206,
§5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.EXCESSO DE COBRANÇA. PROPOSTA QUE PREVIU A CONCESSÃO DE PRAZOS ISENTOS
DE COBRANÇA MAIORES DO QUE AQUELES PREVISTOS NAS NOTAS DE DÉBITO. VINCULAÇÃO. RESPEITO À BOA-FÉ
OBJETIVA.SE A AUTORA, POR SUA MANDATÁRIA, CONCEDEU À RÉ, NOS CERTIFICADOS QUE ACOMPANHARAM OS
CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, PRAZOS ISENTOS DE COBRANÇA MAIS EXTENSOS DO QUE AQUELES PREVISTOS
NAS NOTAS DE DÉBITO, FICA VINCULADA À PROPOSTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, MÁXIME
PORQUE “A PROPOSTA DE CONTRATO OBRIGA O PROPONENTE, SE O CONTRÁRIO NÃO RESULTAR DOS TERMOS
DELA, DA NATUREZA DO NEGÓCIO, OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO” (CC, ART. 427). DEVE SER EXPUNGIDO O
EXCESSO DE COBRANÇA.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Katia Longardi
Bassi (OAB: 135429/SP) - Jorge Cardoso Caruncho (OAB: 87946/SP) - Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 0015998-59.2007.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação - Catanduva - Apelante: Sidney Belintani - Apelado: Devanil
Cordeiro da Silva - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO, ANTE O SILÊNCIO DO
EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL SE SATISFEITO O ACORDO,
CUJO CUMPRIMENTO NÃO PODE SER PRESUMIDO. ADEMAIS, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, O FEITO NÃO
PODERIA TER SIDO EXTINTO SEM QUE HOUVESSE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 267, §1º), O QUE
NÃO OCORREU.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB:
237635/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Evandro Bueno Menegasso (OAB: 223369/SP) - Luciano de Abreu Paulino
(OAB: 224953/SP) - Luís Fernando Cazari Bueno (OAB: 226173/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0017559-18.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º