TJSP 05/10/2018 - Pág. 4559 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2674
4559
condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, mantida, no mais, a r. sentença tal como
lançada.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE À CRIANÇA POR PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO
FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA,
ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÓMETROS DA RESIDÊNCIA DA INFANTE INEXISTÊNCIA DE
VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO
TRANSPORTE LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO
FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO JÁ
ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM ARBITRADO COM EQUIDADE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA COMINATÓRIA VALOR DA MULTA E
LIMITAÇÃO MANTIDAS, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE ISENÇÃO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA,
A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. - Advs: José Sergio do Nascimento
Junior (OAB: 270796/SP) (Procurador) - Rui de Campos Pinto (OAB: 82534/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1001439-63.2016.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: A. L. da S. R. - Apelada: M. A. R. de
M. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso, para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça,
permanecendo sob condição suspensiva sua condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência (artigo 98, §3º, do
CPC/2015). V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA. APELO TIRADO PELO GENITOR CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PRECISAMENTE NO QUE TOCA
AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER APRESENTADA A QUALQUER MOMENTO E QUE, POR GOZAR DE PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE, VINCULA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SOMENTE CABENDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE
SE EXISTENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO (ARTIGO
99, §2º, DO CPC/2015), O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE
OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERMANECENDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015). - Advs: Maria Aparecida Franchi
Nunes (OAB: 71895/SP) (Defensor Dativo) - Fernando Vancetti da Silva (OAB: 351547/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1001498-37.2016.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Jandira - Recorrente: J. E. O. - Recorrido:
Y. N. A. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Recorrido: S. de S. do M. de J. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento
em parte à remessa necessária, com observações. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A
ORDEM, DETERMINANDO AOS IMPETRADOS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA CRIANÇA
DIAGNOSTICADA COM ANÓXIA NEONATAL GRAVE, PROGREDINDO COM QUADRO CONVULSIVO DE DIFÍCIL CONTROLE
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. CUSTAS PELA IMPETRANTE.RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. AMPARO À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA
PRIORIDADE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO
PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 37, 65 E 66 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER
DE ASSISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL
E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA.FIXAÇÃO DE MULTA COM
LASTRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA
ARBITRADA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM A
POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. OBSERVAÇÃO AO JULGADO.ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR
FORÇA DO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.
- Advs: Vanessa Aparecida Soares (OAB: 229321/SP) (Defensor Dativo) - Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB: 204004/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1001499-65.2017.8.26.0629/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Tietê - Embargte: A. T. Embargdo: P. de J. V. I. e J. de T. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO. CARÁTER
INFRINGENTE EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. - Advs: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1001622-51.2018.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: M. de I. - Apelado: P.
H. P. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao reexame
necessário, nos termos que constarão do acórdão e, negaram provimento à apelação, na parte conhecida. V.U. - REEXAME
NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. CRIANÇA PORTADORA DE RETARDO MENTAL. INTERESSE DE AGIR
PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO MENSAL
DE FRALDAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO DETERMINADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º