TJSP 06/03/2019 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2761
2005
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Arnaldo Lobo (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA
QUE ACREDITAVA TER ASSINADO APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE VIU SURPREENDIDA COM
DESCONTOS MENSAIS EM SEUS PROVENTOS. INCONTROVERSO DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA NÃO SOLICITOU
O CARTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DO PLÁSTICO. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES REALIZADOS
POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, SEM USO DO CARTÃO. DESCONTOS MENSAIS QUE ABATEM MINIMAMENTE
A DÍVIDA PRINCIPAL. ETERNIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONEROSIDADE EXCESSIVA
PARA A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DECLARAR
A ILEGALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DOS
JUROS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO SUPEREM 30% DOS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS DO AUTOR. OS VALORES JÁ DESCONTADOS NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, ANTE A EXISTÊNCIA
DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES, SERVINDO APENAS PARA ABATER A DÍVIDA CONTRATADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ABUSO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO E É FONTE DE
ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Pedro Henrique Martinelli de Freitas (OAB: 327295/SP) - Elson Kleber
Carravieri (OAB: 156582/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mirela Saar Camara (OAB: 355948/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Nº 1000993-27.2017.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Seage Transportes
e Mecanização Ltda - Apelado: Banco Itaú S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso. V. U.
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS APONTADOS COMO INDEVIDOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. STJ.
VALOR DEVIDO, NO ENTANTO, SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira (OAB: 349850/
PR) - Mauro Meirelles dos Santos (OAB: 6564/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001508-56.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Damares Furtado
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO PÚBLICA DA INADIMPLÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E DEBITO DEMONSTRADOS. PROVA DOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO. MÁ FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA.
INCIDÊNCIA DOS INCS. II E III, DO ART. 80, DO CPC/2015. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leandro Lúcio Antunes Cunha (OAB:
332080/SP) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003565-12.2016.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apte/Apdo: BV Financeira
S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Jussara Maria Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro
Conti Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
REVISÃO. JUROS. APLICAÇÃO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTAR AS PARCELAS, SEGUNDO OS DITAMES
ESTABELECIDOS NO CONTRATO, BEM COMO DEVOLVER AQUELAS QUE FORAM DESEMBOLSADAS EM EXCESSO.
CALCULADORA DO CIDADÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA-A-DIA.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §11
DO NCPC.RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Rodrigues
Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Fauez Zar Junior (OAB: 286137/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
Nº 1004400-68.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Katia Matta
de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Não conheceram do recurso. V. U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º