TJSP 22/06/2020 - Pág. 2080 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3067
2080
FIRMADOS A QUALQUER TEMPO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DA ANS DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO
CONFIGURADOS - DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB:
173351/SP) - Eliana Acedo Cruz Villela (OAB: 323534/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1008225-12.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde
Sociedade Empresarial Ltda - Apelado: João Marcos Barbosa Agostini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Aparício Coelho
Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIAGNÓSTICO
DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “ALENTUZUMABE”
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS DESCABIMENTO MEDICAMENTO ESSENCIAL
PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, SENDO IRRELEVANTE A SUA PREVISÃO EM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DO TJ/SP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Bruno Ricchetti (OAB: 266331/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1008355-79.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Itaquiti Empreendimentos
Imobiliarios SPE Ltda - Apelante: Construtora Altana Ltda - Apelado: Flávio Porfírio Correia - Magistrado(a) José Aparício
Coelho Prado Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO
INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
E OUTRAS AVENÇAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MULTA
CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO
DAS RÉS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA, NO MÉRITO ALEGAM QUE NÃO HOUVE ATRASO, POR
SE TRATAR DE CONTRATO ASSOCIATIVO, PEDEM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO E REDUÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRELIMINAR REJEITADA CONSTRUTORA QUE DEVE PERMANECER NO POLO
PASSIVO, POIS PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA
MODALIDADE DE FINANCIAMENTO DE OBRA POR CRÉDITO ASSOCIATIVO POSSIBILIDADE DE ATRELAR A CONCLUSÃO
DA OBRA A DATA DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE PREVISTO NO CONTRATO PRAZO CERTO PARA A FORMAÇÃO DO
GRUPO DE ADQUIRENTES, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO INSTRUMENTO EM APREÇO PRAZO DE 24 MESES PARA
ENTREGA DA UNIDADE QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUÍDO O
PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR, MANTEM-SE O
PRAZO DE ATRASO FIXADO NA SENTENÇA - MORA DAS RÉS INCONTROVERSA ATRASO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C.S.T.J EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO - DEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVE SER FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO
CONTRATO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato da Fonseca
Neto (OAB: 180467/SP) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Deli
Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1012198-28.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed Ribeirão
Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Lilian Rafaela Alves Lacerda da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES PARA
RETIRADA DO EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA PRA PERDA DE PESO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR E AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELA
AUTORA E NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 INCONFORMISMO DA RÉ, SUCITANDO
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, ALEGANDO, NO MÉRITO, QUE O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À
AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS ESTÉTICAS, BEM COMO AQUELAS NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA ANS E
AUSÊNCIA DE DANO MORAL DESCABIMENTO - AS CIRURGIAS PLEITEADAS PELA AUTORA NÃO SE TRATAM DE MEROS
PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, MAS SIM UMA COMPLEMENTAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, QUE APESAR DE SER O
TRATAMENTO INDICADO EM CASOS DE PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA, TRAZ O APARECIMENTO DE EXCESSO
DE PELE QUE PODE CAUSAR NOVOS PROBLEMAS DE SAÚDE COMO ASSADURAS, ALÉM DE ACARRETAR UM ABALO
PSICOLÓGICO - SÚMULA 97 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO
PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR A COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO EM RAZÃO DA SUA CONSTANTE
DESATUALIZAÇÃO DECORRENTE DO SURGIMENTO DE TRATAMENTOS MAIS EFICAZES DANO MORAL CONFIGURADORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º