TJSP 01/09/2020 - Pág. 4603 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
4603
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Fabio
Baptista (OAB: 148024/SP) - Manoel Tancredo Ribeiro da Silva - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1011846-08.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Wagner Luiz de Brito - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - MANDADO DE SEGURANÇA CNH - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE - RECURSO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE COATORA - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 290, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 265 DO CTB, BEM COMO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL
SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francyne Wingred
Almeida (OAB: 401249/SP) - Debora Sammarco Milena (OAB: 107993/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1014947-24.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Ertemp Industria e Comércio Importação e Exportação Ltda . - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS
APONTADOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) – INOCORRÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES
– O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS
REJEITADOS.”APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – PROTESTO DE CDA - EM 29/04/2015, O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000716919.2015.8.26.0000, ENTENDEU SER CONSTITUCIONAL A CITADA LEI E A POSSIBILIDADE DO PROTESTO DA CDA ADEMAIS, A MATÉRIA TAMBÉM FOI JULGADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO RESP Nº
1.686.659-SP (PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28/11/2018, DJE. 19/03/2019, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN), SUBMETIDO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 777), NO QUAL SE FIRMOU ORIENTAÇÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE
DO PROTESTO DE CDA, NO REGIME DA LEI Nº 9.492/97 - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Niginga Luanda Esteves Soares de Sá (OAB: 352639/SP) - André
Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1017615-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Regina Harumi Watanuki e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DE AFASTAR PAGAMENTO
DE ITCMD PARA UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI – DIREITO TRIBUTÁRIO
- A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO CASO EM APREÇO, DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS
DE IPTU, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO 55.002/09 – INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISO II, §1º, DO CTN E
DA LEI 10.705/2000 - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11A CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA – RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rodrigo Lo Buio de Andrade (OAB: 207617/SP) - Mauro Waitman (OAB: 206306/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini
(OAB: 105421/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1018176-50.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Newton da Silva - Apelado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CABIMENTO
– IMPETRANTE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) - FALTA DA INSPEÇÃO VEICULAR – INADMISSIBILIDADE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 11-A DA LEI FEDERAL 12.587/2012 (PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE
URBANA) E LASTREADA NA EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 15, CAPUT E §1º BEM COMO 15-A, V E §1º, TODOS DO
DECRETO MUNICIPAL 56.981/2016 - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRADUZEM INEQUÍVOCA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA
QUE O ENTE MUNICIPAL REGULAMENTE AS EXIGÊNCIAS PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E LIMPEZA DOS VEÍCULOS
UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DO
ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º