TJSP 12/04/2021 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3255
2024
PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RELACIONADO ÀS LESÕES INCAPACITANTES. DATA DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO
DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS MESMAS SEQUELAS (ARTIGO
104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99).ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL INICIAL.
OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA
810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES
EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO
PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111
DO STJ, OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. PREJUDICADO O PEDIDO DA
AUTARQUIA.TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Renata Maria Tavares
Costa Rossi (OAB: 207593/SP) (Procurador) - Rosineide Martins Lisboa Molitor (OAB: 173817/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 404
Nº 1005649-28.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Teobaldo Breidenbach Junior Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário, nos termos
acima, expedindo-se ofício para imediata implantação do auxílio-acidente. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA
PROCEDENTE.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS NA PERNA DIREITA.
NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. MAGISTRADA ENTENDEU
POR BEM CONCEDER APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE.AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO
CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE
INÍCIO DO BENEFÍCIO. DENEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, O BENEFÍCIO AO AUTOR. TERMO INICIAL A CONTAR DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL
INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/
SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA
DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A
SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA
FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO
AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS. QUESTÕES POSTAS DECIDIDAS.TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO
PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador) - Fabiana Neto Mem de Sá (OAB:
193364/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1022702-19.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto
- Apte/Apda: Mara Silvia Fernandes de Souza - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso da autarquia, deram provimento ao recurso da autora
e parcial provimento ao reexame necessário, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos, expedindo-se ofício para imediata implantação do benefício. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA
PROCEDENTE.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO
DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA
LEI 8.213/91.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. SENTENÇA NÃO DISCRIMINOU
QUAL DAS BENESSES TRANSITÓRIAS FOI ESCOLHIDA. FIXAÇÃO CONFORME PEDIDO DA AUTORA, EM DATA
POSTERIOR À DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO
DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS MESMAS SEQUELAS (ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99).
ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS
ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO
GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM
SUBSTITUIÇÃO À TR, E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA
DE POUPANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE
DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, OCORRERÁ NA
FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Lindolfo Sant’anna de Oliveira Junior (OAB: 238229/SP) Adeval Veiga dos Santos (OAB: 153202/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1029037-57.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: JOSE
LEONIDAS RODRIGUES - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a)
Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso autárquico e deram provimento ao apelo do autor, nos termos acima, expedindose ofício para imediato restabelecimento do auxílio-suplementar. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
À AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO OBREIRO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR
CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO
DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (RATIONE MATERIAE)
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO
COM APOSENTADORIA. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.367/76. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA O INSS
CESSAR O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. O C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º