TJSP 06/08/2021 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2019
O TÍTULO EM CARTÓRIO DE PROTESTO, NO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É
REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - A CONSTITUIÇÃO EM MORA NO CURSO DA
AÇÃO SUPRIMIU O DIREITO DO RÉU DE PURGAR A MORA, CONSISTENTE NAS PARCELAS VENCIDAS, E COM ISSO,
MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL E EVITAR A RETOMADA DO BEM - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE,
NÃO COMPROVADA, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - ART. 2º, § 2º, E ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - RESTITUIÇÃO
DO BEM APREENDIDO AO RÉU - NA IMPOSSIBILIDADE, A OBRIGAÇÃO FICA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS,
CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO - INAPLICABILIDADE DA MULTA
PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69, DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002103-35.2020.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Laerte de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AUTOR QUE RECLAMA TER SOFRIDO INDEVIDA
NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA, ALÉM DE INSISTENTES COBRANÇAS POR PARTE DA RÉ DISCUSSÃO RECURSAL
QUE DIZ RESPEITO APENAS AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE PRETENDE O AUTOR SEJA MAJORADA
- APONTAMENTO INDEVIDO QUE ACARRETA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - DANO ‘IN RE IPSA’ AUTOR QUE
AMARGOU NÃO APENAS A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, MAS O ENVIO DE TEXTOS DE COBRANÇA, POR PARTE DA
RÉ, INCLUSIVE COM AMEAÇA DE COBRANÇA JUDICIAL AUTOR QUE É OCTOGENÁRIO E NÃO DETINHA INSCRIÇÕES
ANTERIORES JUNTO AO SERASA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM LIGEIRA MAJORAÇÃO DO NUMERÁRIO, PARA
MAIS ADEQUADAMENTE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 QUE
MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS AUTOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marcillio Antonio Freitas Ribeiro (OAB: 260527/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002108-62.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Marilisa de Sousa Costa
(Justiça Gratuita) - Apelado: Sabemi Seguradora S.A - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUTORA
QUE RECLAMA JAMAIS TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ, A TORNAR OS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA
INEXIGÍVEIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU HAVER, NO CONTRATO
‘SUB JUDICE’, ASSINATURA FALSA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE DÉBITOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE
BEM ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRECEDENTES DA CÂMARA SUCUMBÊNCIA MANTIDA AO ENCARGO
DA RÉ HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO
DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/
SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 1003047-92.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Maria Isabel Botelho
Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabemi Seguradora S.A - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGURO AUTORA QUE
PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ,
AINDA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, PELO QUE PEDIU R$ 20.000,00 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA
PEDINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O
VALOR ENTÃO PLEITEADO, INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, FIXAÇÃO
DE “ASTREINTES” E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE DÉBITOS
INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRECEDENTES COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS JÁ REDUZIDOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA QUE TEM APTIDÃO PARA GERAR ANGÚSTIA E INSEGURANÇA
EXORBITANTES DO MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CARACTERIZADO MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$
5.000,00, VALOR QUE BEM ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRECEDENTES DA CÂMARA RESTITUIÇÃO
DE VALORES QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO
SÚMULA 54 DO STJ NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO, DESDE LOGO, DE “ASTREINTES”, SOB PENA DE A R. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º