TJSP 16/02/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
2012
Nº 2297168-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Luciane Zaseski
- Agravado: Tecflora - Tecnologia Florestal Avançada Ltda - Agravado: Rainel Bessoni e Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO
DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE ENQUADRADA
NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA, PORÉM, DE FUNDAMENTO PARA A SUA CONCESSÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE O EXAME
OCORRER POSTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A SITUAÇÃO TRAZIDA A JULGAMENTO
NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91, O QUE IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DA MEDIDA
ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER CAUTELAR, UMA VEZ QUE O CONTRATO ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA. 2.- EMBORA
SEJA TAMBÉM ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC), PARA TANTO, EVIDENTEMENTE, DEVEM SER ATENDIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS, O QUE NÃO
OCORRE NO CASO, AO MENOS NESTE MOMENTO, FICANDO, DESDE LOGO, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE NOVO
EXAME APÓS COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Felipe Gonçalves Demetrio (OAB: 358638/SP) - Claudemir Pereira (OAB: 371692/SP) - São Paulo - SP
Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0005255-66.2019.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fomento Mercantil Somma Ltda
- Apelada: Serasa - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
E REPETIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS INCOMPATÍVEIS
ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO IMPERATIVO LÓGICO
E MATERIAL ORIUNDO DA FIXAÇÃO DE RITOS DISTINTOS PELA LEI PROCESSUAL. EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL QUE ACOMPANHA TAL POSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO PEDIDO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVENDO O FEITO, PORÉM, RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS, QUE REÚNEM CONDIÇÕES DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR MEIO DO RITO
ORDINÁRIO ELEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Vinicius de
Araujo (OAB: 47899/RS) - PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB: 50611/RS) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de
Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - São Paulo - SP
Nº 0014769-13.2013.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Apelado: Alcindo Ribeiro de Queiroz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram parcialmente
provimento ao recurso para, acolhendo a tese subsidiária, alterar a base de cálculo da indenização. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA
RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR (RESP Nº
1.695.985/SP) QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA
DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO JUDICIAL ESTABILIZADA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº
11.482/2007 (QUE ENTROU EM VIGOR SOMENTE EM 29/12/2006). VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO
À LUZ DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) CONFORME A
REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974, COM PREVISÃO NO ART. 5º DA CIRCULAR Nº 29/1991. INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NA APLICAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO, EM REPRESENTAÇÃO DOS IDEAIS DE
ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NO MESMO SENTIDO, PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL BANDEIRANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DIES A QUO NA DATA DO ACIDENTE E DIES AD QUEM NA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO
CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA,
ACOLHENDO-SE A TESE SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Edynaldo Alves dos Santos Junior
(OAB: 274596/SP) - São Paulo - SP
Nº 0019844-89.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fundacao Lusiada - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º