TJSP 11/04/2022 - Pág. 2728 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
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GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
RETIFICAÇÃO
Nº 0149678-51.2007.8.26.0000 (994.07.149678-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco
Rendimento S A - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Julgaram prejudicada a
reapreciação do recurso de apelação. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISS ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO
A R. SENTENÇA PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES BANCÁRIAS TRIBUTADAS,
BEM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DO TRIBUTO
SOBRE VENDAS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA E AVAL, DESDE QUE REALIZADOS ATÉ O INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 116/2003 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AUTORA RECURSO
DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,
EM RAZÃO DA DECISÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 784.439/DF, TEMA Nº
296, STF, DJE 15.09.2020.RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DA
AUTORA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA,
EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “C” DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SUCUMBÊNCIA O ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVÊ
QUE, NOS CASOS DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER PAGOS PELA PARTE QUE RENUNCIOU A SUCUMBÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM
AS DESPESAS DELE DECORRENTES O FATO DE A PARTE ADERIR A ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO TEM O CONDÃO
DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO
A ACORDO DE PARCELAMENTO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.NO CASO DOS
AUTOS, APÓS A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 1.075), A AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO,
RENUNCIANDO AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 17.557/2021, TENDO EM
VISTA A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI (FLS. 1.092/1.093) DEVIDA A CONDENAÇÃO
DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 90 DO CPC POSSIBILIDADE, ADEMAIS, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 17.557/2021, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 PPI 2021 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA
E A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO RELATIVA DOS DÉBITOS, BEM COMO O RECOLHIMENTO
DE CUSTAS E ENCARGOS DEVIDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º,
INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS
I A IV DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$
50.144,24) ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.HOMOLOGADO O PEDIDO
DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREJUDICADA A
REAPRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 73,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rubens Jose
Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0301381-57.0800.8.26.0090 (583.90.0800.7569068) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Apelado: Tales Gurgel Severo Batista (Espólio) - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO ESPÓLIO EXAME INVIABILIZADO, NESTE ENSEJO, SOB PENA
DA CARACTERIZAÇÃO DA VEDADA “REFORMATIO IN PEJUS” - DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO ESPÓLIO, NO
POLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA DEMORA DO MECANISMO JUDICIÁRIO, NO CUMPRIMENTO
DO DESPACHO DE CITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 E § 4º, DA LEI 6830/80 - REQUISITOS DO RESP 1.340.553
AUSENTES - EXTINÇÃO TORNADA SEM EFEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELO DA MUNICIPALIDADE
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - Marco
Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - Carla Severo Batista Simoes (OAB: 155023/SP) - Luiz Antonio Simões
(OAB: 175849/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º