TJSP 04/05/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
2019
Nº 2230545-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Maria da
Silva Alho Almeida Arruda - Agravado: Antonio da Silva Alho e Outra (Espólio) - Agravado: Ricardo Soares Lacerda (Inventariante)
- Agravado: Anna Serrano Alho (Espólio) - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVADO QUE INVOCA O ARTIGO 1.018, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE
NO CASO CONCRETO. OBRIGATORIEDADE EM INFORMAR, AO JUÍZO “A QUO”, SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE AS DEMANDAS SE PROCESSAM EM AUTOS FÍSICOS,
CASO DOS PRESENTES AUTOS. ENTRETANTO, NOS TERMOS DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP E
DO C. STJ, NÃO SE APLICA A PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SE NÃO COMPROVADO PREJUÍZO PELA
AGRAVADA, QUE, NO CASO CONCRETO, EXERCEU O CONTRADITÓRIO, APRESENTANDO CONTRAMINUTA. PRELIMINAR
REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO ESTABELECIDO
POR FORÇA DE DIREITO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. COBRANÇA DOS ALUGUERES QUE TEM
O CONDÃO DE REMUNERAR O COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO USUFRUI DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1.319 DO CÓDIGO CIVIL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA QUE TORNA O OCUPANTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS
ALUGUEIS. QUESTÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA EQUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS.
DISPENSADO, POR ORA, O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS, PELA HERDEIRA RECORRENTE, ENQUANTO NÃO REALIZADA
A PARTILHA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) - Vinicius
Ferreira Paulino (OAB: 13106/SP) - Maria Lucia A Ferreira Paulino (OAB: 110010/SP) - Ricardo Soares Lacerda (OAB: 164711/
SP) - Marcus Vinicius Costa Falkenburg (OAB: 166239/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2264658-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Carlos Alberto
de O Aldrovandi - Agravada: Verginia Balsi de Carvalho Correa e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Não conheceram do
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE O “DE CUJUS” E OS AGRAVADOS,
POR AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE AS MULTAS IMPOSTAS SEJAM
SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELA INVENTARIANTE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA,
NÃO SE ADMITINDO SUA ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Fernando Costa Junior (OAB: 254521/
SP) - 6º andar sala 607
Nº 2298937-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. S. S. Agravada: E. R. C. M. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE GUARDA E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA MANTER A GUARDA DO MENOR COM A GENITORA, ORA AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO.
ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, QUE, POR ORA, NÃO JUSTIFICA A INVERSÃO DA GUARDA DO INFANTE,
TAMPOUCO SUGERE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. GUARDA
DEFINITIVA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS O ESGOTAMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, E COM
BASE NOS ESTUDOS TÉCNICOS A TANTO PERTINENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º andar sala 607
Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000130-24.2021.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: Indiamar de
Castro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE APLICADOS TAXA
DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º