TJSP 25/05/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2009
CIVIL PRECEDENTE DO STJ DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, QUE
RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIMENTO DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PRESSUPÕE A MÁ-FÉ DO CREDOR, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA
NA ESPÉCIE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR QUE SE IMPÕE RECURSO DO RÉU PROVIDO, NESTE ASPECTO.
DESCONTOS DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DANO MORAL INOCORRÊNCIA DESCONTOS DE VALORES
ÍNFIMOS, DE APROXIMADAMENTE, R$ 49,33 (QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A AUTORA NÃO
SOFREU QUALQUER ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO
OCORREU QUALQUER LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA
DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DA
AUTORA IMPROVIDO.DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA,
REFERENTE AO CONTRATO DECLARADO NULO, DEVE SER DEVOLVIDO AO RÉU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA
SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA,
DEVIDOS PELA AUTORA, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A OBSERVAÇÃO DE SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello
(OAB: 70859/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004059-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S/A
- Apelado: Transportes Aereos Portugueses S/A - Tap - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA RESSARCIMENTO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS, QUE
TOTALIZARAM O VALOR DE R$ 1.974,84 É DESARRAZOADO SUPOR QUE O ATRASO DE QUATRO HORAS NA ENTREGA
DAS BAGAGENS DA PASSAGEIRA SERIA SUFICIENTE PARA GERAR, ISOLADAMENTE, DANOS EQUIVALENTES AO
MONTANTE EM QUESTÃO RESSARCIMENTO INDEVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - João
Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006939-29.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ellen Florencio
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de
Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA, NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO
DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.010 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRÊNCIA RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES À
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA APELANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE
DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DEMAIS PROVAS DESNECESSIDADE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO MATÉRIA DE FATO COMPROVADA POR
MEIO DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SENTENÇA “EXTRA PETITA” INOCORRÊNCIA
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A SENTENÇA TERIA ANALISADO MATÉRIA DIVERSA DA POSTULADA NA PETIÇÃO
INICIAL DESCABIMENTO SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE, AFASTANDO O PEDIDO
DE REDUÇÃO DOS JUROS, DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ,
NÃO SE TRATANDO, POIS, DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, MAS TÃO SOMENTE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AO
POSTULADO PELA DEMANDANTE PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.“PACTA SUNT
SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO
DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO STJ RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE
“PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO
ENTRE AS PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA
CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº
297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA,
POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR.LIMITAÇÃO DAS TAXAS
DE JUROS ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE
2003, QUE PREVIA O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS DE JUROS REAIS,
NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À
CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPOSITIVO CUJA APLICAÇÃO ERA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º