TJSP 11/07/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3544
2014
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura
Municipal de Santo André - Agravada: Maria Isabel Chaddad Ferrao Vendeiro e outros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA
POR MEIO DA QUAL SE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES INCONFORMISMO DO
MUNICÍPIO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS - CABIMENTO - A DESPEITO DA PACIFICAÇÃO DAS QUESTÕES
ANTERIORMENTE APRESENTADAS, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR IMPÕE-SE GARANTIR À
PARTE DEVEDORA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA APRESENTADA, POIS NÃO SE TRATA
APENAS DE TESES, MAS DE EFETIVA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO CPC - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB:
115827/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) - Caroline Romera
Stábile (OAB: 227994/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2097145-56.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Lucelia
Maria Lourenço Lelis Bignardi (Justiça Gratuita) - Agravada: Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Cidade de
Ribeirão Preto/sp - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SERVIDOR ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO
E FUNÇÃO PÚBLICAS - PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE VISA À CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O
RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE PROFESSORA TEMPORÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
Nº 1.093/2009, SOBRETUDO, SUA REMUNERAÇÃO E ACESSO AO SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO, SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR DESDE LOGO QUALQUER IRREGULARIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO, O QUAL, EM TESE, ESTA AMPARADO NO INCISO VIII DO ARTIGO 8º DA LC 1093/2009, A PERMITIR A
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DE SUA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/
SP) - Perla Carolina Leal Silva Müller (OAB: 175661/SP) - Victor Diaz Siqueira (OAB: 357500/SP) - Gabriel Frias Araujo (OAB:
368170/SP) - Gabriel Diaz Siqueira (OAB: 436814/SP) - Marcos Brischiliari (OAB: 399519/SP) - Manoel José de Paula Filho
(OAB: 187835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2113797-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Locadel
Veículos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA POR FORÇA DO IRDR Nº 218747223.2017.8.26.0000 NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PRECEDENTES DESPROVIMENTO
DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2121573-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Microsens Ltda. Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo
Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR ICMS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DOS CRÉDITOS COBRADOS A TÍTULO DE “DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS” (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022
MANUTENÇÃO INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1093)
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: “A COBRANÇA DO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015,
PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS” ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 190/2022 E DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL E ANUAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DECISÃO MANTIDA
DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Paulo
Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º