TJSP 01/08/2022 - Pág. 2151 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3559
2151
- Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Francisco Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho
Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANO MORAL
E MATERIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA COM PEDIDOS
DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE CABIA AOS BANCOS RÉUS DEMONSTRAR A
REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE
DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO A EXIME DE
RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (SÚMULA 479, STJ) RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO
- DANO MORAL FIXAÇÃO PRETENSÃO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O VALOR FIXADO PELA R.SENTENÇA (R$4.000,00) SE MOSTRA
ADEQUADO PARA COMPENSAR O EXACERBADO GRAU DE TRANSTORNO ENFRENTADO PELA AUTORA E COMPATÍVEL
COM O PATAMAR ADOTADO EM VÁRIOS OUTROS CASOS ANÁLOGOS, JÁ JULGADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA;
NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, REDUÇÃO ALGUMA RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO
- PRETENSÃO DOS BANCOS DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
EM DOBRO - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE HÁ ORIENTAÇÃO FIRME DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
QUE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CONDICIONADA AO PAGAMENTO INDEVIDO E À EXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO FICOU CONFIGURADO NO PRESENTE CASO RECURSO DOS RÉUS PROVIDO NESTA
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB: 168290/MG) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Ivo Henrique de Souza da Silva (OAB: 255517/SP) - Páteo do Colégio - 9º andar - sala 913/915
Nº 1002129-55.2021.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Wellington Spergion de Sousa Leite. - *AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SOBRECARGA DE ENERGIA
ELÉTRICA DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONSTATANDO QUE O IMÓVEL DO SEGURADO NÃO
TINHA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ADEQUADAS, POR NÃO POSSUIR SISTEMA DE ATERRAMENTO DE PROTEÇÃO DOS
APARELHOS DE EVENTUAL SOBRECARGA DE ENERGIA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL PREJUDICADA, DADA A FALTA
DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NO ESTADO PELA SEGURADORA AUTORA NA ÉPOCA DOS FATOS, SENDO
O LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A
INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA
CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR
OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB:
243891/SP) - Leandro Ferreira Borges (OAB: 245854/SP) - Páteo do Colégio - 9º andar - sala 913/915
Nº 1002212-79.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Itaú Consignado
S.a - Apelada: Lazara Aparecida Gonçalves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA
AUTORA, COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO
A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO
A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS,
COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00
PRETENSÃO DO BANCO RÉU AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU REDUÇÃO DO SEU
VALOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A
FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ)
DANOS MORAIS QUE SE EVIDENCIAM COM A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO
A COMPORTAR REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO
DANOSO, ISTO É, DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FRAUDADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE
CIVIL EXTRACONTRATUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ TEMA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO ALTERAR-SE
DE OFÍCIO A SUA INCIDÊNCIA RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIXADO
PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, NO SENTIDO DE QUE “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (TEMA 929) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 - COBRANÇA IMPUGNADA
EFETUADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁFÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR
DESCONTADO RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º