Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Todavia, a decisão apelada só aferiu a higidez do processo seletivo porque o próprio Município suscitou diversas matérias tentando demonstrar a existência de irregularidades no concurso. Destarte, havendo o julgamento observado os limites da controvérsia, denega-se a prefacial.". À luz das premissas lançadas no acórdão, não diviso as alegações alegadas pelo recorr

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região assim o fez, tecer juízo de valor acerca da legalidade ou não do referido certame para, somente após, apreciar se de fato o reclamante tem direito à nomeação e posse para o respectivo cargo. Nesse contexto, afasta-se a preliminar de julgamento extra petita, não se vislumbrando ofensa ao disposto no art. 460 do CPC." . À luz das premissas lançadas no acórdão, não div

Judiciário ● 21/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1439/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, nos termos do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. Ocorre, que no caso em apreço, a condenação é de obrigação de fazer - nomeação e posse do reclamante. Neste caso, o pagamento de salário é mera consequência do trabalho, não havendo que se falar em prejuízo ao M

Judiciário ● 11/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1454/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região não tenha constado da inicial, somente é possível conhecer do pleito em questão após apreciação das irregularidades arguidas pelo Município recorrente. Desse modo, cabia ao magistrado sentenciante, antes da apreciação do pedido constante da inicial, e assim o fez, tecer juízo de valor acerca da legalidade ou não do referido certame para, somente após, apreciar se de

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 questionamentos jurídicos em relação à lisura, idoneidade e isonomia do certame, fatos estes que estão sendo apuradosperante a Promotoria de Justiça de São João do Piauí e Ministério Público do Trabalho de Picos. E por conta de todo questionamento, o resultado do concurso somente foi homologado em junho de 2011. Tais questionamentos levaram o ex-gestor a não real

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 186 NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM decisão administrativa não fez coisa julgada". RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a Realmente, consta dos autos certidão emitida pelo TCE-PI em existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que 15.05.2015, explicitando que o Processo TC-05379/13 ainda não precariamente, fica caracterizada a preteri

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 513 estatutário, tem-se que está sujeita ao regime celetista, e é desta 907/2009 e posterior Termo de Ajuste de Conduta - TAC 73/2014, Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, após apuração de presente feito. irregularidades por meio do Inquérito Civil 000068.2014.22.000/9 perante o MPT. Rejeit

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 512 05379/13, julgou "ilegal o procedimento de Admissão de Pessoal notícia de admissão sem concurso público no âmbito do município. Efetivo, Edital nº 001/2012 - Concurso Público para provimento de Providências pela Secretaria, com urgência. São Raimundo Nonato, vagas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo 02 de outubro de 2015. Alegre do Fidal

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 182 P, Medina, Sexta Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 03.03.2008, p. efetivo, oriundo do Edital 001/2012, "não autorizando os atos 1). admissionais dos servidores" (NUM: d0b823f - Pág. 1), Recentemente, o Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance da circunstância que afeta todo o concurso público realizado pelo referida Súmula 15 para atingir os casos de preteriç�

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 116 É o relatório. autorizar o registro dos atos de admissões. Não enfrentou a questão VOTO da legalidade do concurso público. (grifamos) Conhecimento Os embargos são cabíveis e tempestivos. Representação Por outro lado, não há nenhuma decisão judicial anulando o processual regular. Conhecem-se dos embargos declaratórios, concurso em questão. Além disso,