Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 82 O que pretende o ente público, na verdade, a pretexto de PODER JUDICIÁRIO necessidade de prequestionamento da matéria, é contrapor-se aos JUSTIÇA DO TRABALHO fundamentos adotados pelo acórdão embargado e, em última análise, alterar o resultado do julgamento. Ocorre que os embargos declaratórios possuem fundamentação PROCESSO TRT Nº ROT- 0000417-81.2017.

Judiciário ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1394/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Advogado(a)(s): LUCIANA FERRAZ MENDES MELLO (PI - 2578) Recorrido(a)(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA COELHO MENDES Advogado(a)(s): MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (PI - 5902) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2013 - D.E.J.T 1355/2013, de 19/11/2013, pag. 118.; recurso apresentado em 06/12/2013 - seq.(s).54). Regu

Judiciário ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1481/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região CPC, art. 475-O. Assim, a regra é a autorização da execução provisória, inclusive de obrigação de fazer, bastando à parte requerer ao juízo a quo a execução da sentença provisória, independente de eventual prosseguimento de recurso em instâncias superiores." Como se observa, não se trata de acréscimo de despesa, pois a verba salarial esta já está incluída no

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 503 com todos os consectários legais. Mérito Ademais, em tópico específico, denominado "SITUAÇÃO FÁTICA Servidor público - Aprovação em concurso público - Ato de ENVOLVIDA", a sentença faz análise conclusiva acerca da situação convocação, nomeação, posse e exercício - PAD instaurado retratada nos autos, inclusive indicando possíveis irregularidades p

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 445 Intimada para se manifestar, a FESSPMEPI peticionou nos autos Por fim, e nada mais havendo a providenciar, ARQUIVEM-SE OS alegando que a base de cálculo para o imposto foi obtida a partir de AUTOS, com as cautelas de praxe. informação da prestação de contas junto ao TCE-PI, pugnando pelo Publique-se. deferimento em parte da impugnação apenas para que seja

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 119 de nulidade do concurso público em questão. aprovado, pois o reclamante foi classificado na 14ª posição, sendo O Ministério Público do Trabalho, em parecer nos autos, esclarece que havia apenas 6 vagas, as quais foram preenchidas que: regularmente, por empregados públicos concursados, fato "Analisando-se o acórdão do TCE/PI que o MM. Juiz adotou como incon

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 467 claramente a necessidade da Administração Pública no tocante aos Observa-se, pois, que a existência de vaga é fato inconteste, tanto serviços de Agente de Trânsito e Transporte e a confirmação do que a empregada foi especificadamente convocada para tal, sob direito subjetivo da parte autora à nomeação, posse e exercício. pena de exclusão do concurso. Como

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 536 absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a vertente determinado à reclamante que apresente as folhas de pagamento reclamatória trabalhista, diante da natureza de cunho jurídico- referente aos meses de condenação. administrativo do vínculo laboral havido entre o trabalhador e o Inicialmente analisando os cálculos homologados verifica-se que Poder Público

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 Não se pode olvidar, que apesar da CLT, regido à época com base AUTOR: JOELSON DA SILVA ROCHA no CPC/1939, estabelecer a concessão de liminar (tutela de RÉU: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO 2210 urgência) apenas em seus art. 659, IX e X, faz-se necessário a concessão da Tutela Antecipada nos termos delineados pelo Fundamentação Processo Civil, tendo em vista o an

Judiciário ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1437/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Março de 2014 preliminar. "Inviável o apelo pela ausência do necessário prequestionamento. À luz das premissas lançadas no acórdão, não diviso as alegações alegadas pelo recorrente, não merecendo ser conhecido o recurso de revista. Contrato Individual de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Sú