208 resultados encontrados para contribuinte optante do simples - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
6 - Ano XCV• NÀ 71 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de abril de 2018 DECRETA: Graduação em Licenciatura Plena 3.132,88 3.195,54 3.259,45 3.324,64 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) a b c d Art. 1° Fica dispensada a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA, a partir das operações e prestações realizadas no exercício de 2013, relativamente ao contribuinte que apure o IC
Recife, 27 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - 31 de dezembro de 2022, quando comercial; ou Art. 4º Para efeito do ressarcimento de que trata o art. 1º, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em até 100% (cem por cento) do valor da operação relativa ao fornecimento de energia elétrica ou da prestação de serviço de telecomunicação, destinadas aos mencionados estabelecimentos de ensino, nos seguintes termos (Convênio ICMS 190/2017): (N
Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - a partir da confirmação da sua formalização, pelo sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, ocorre a suspensão da cobrança do débito objeto da solicitação do contribuinte. Ano XCIV • NÀ 122 - 27 Parágrafo único. Na hipótese do caput, o contribuinte é cientificado mediante publicação de edital no DOE, sendo disponibilizada, na página da Sefaz, na Internet, a relação d
10 - Ano XCV• NÀ 54 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INFRAÇÃO PONTUADA BASICAMENTE COMO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, INCISO II, 32 E 33, TODOS DA LEI ESTADUAL NR. 11.514/97. 4. A DEFENDENTE ALEGA QUE “FOI REALIZADO O REGISTRO DE ENTRADAS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OMISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, ICMS INDEVIDO (…) A ÚNICA PREMISSA QUE EMBASA A AUTUAÇÃO É A SUPOSTA NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELENCADAS (…) NO ENTANTO, A IMPUGNANTE PROCEDEU À REVISÃ
10 - Ano XCV• NÀ 240 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Manutenção de crédito fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês) Manutenção de crédito fornecimento de energia elétrica para a Companh
Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO II DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL Ano XCIV • NÀ 122 - 9 b) que promover saída interestadual de café cru; e c) que promover saída de castanha de caju em estado natural para UF signatária do Protocolo ICMS 17/1994; e Seção I Das Disposições Gerais Art. 17. Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto de que trata o art. 6�
Recife, 23 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 140 - 3 A Constituição do Estado de Pernambuco, nos incisos II, III e VI do § 1º do art. 19, estabeleceu a competência privativa do Governador para propor leis que tratem sobre a “criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo” (inciso II), a “fixaç�
apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios dos professores, consoante disposto no 9.º do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/99. 3. Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (AC 00004550420144036127, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-D
Recife, 18 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 51 - 15 0203612-5/2015, instaurado em desfavor da servidora Maria Clara de Lima Araújo, por acumulação ilegal de cargos, diante da perda de seu objeto, tendo em vista sua regularização funcional por meio de rescisão do contrato por tempo determinado, na função de Professor, matrícula nº 324.136-0, da Secretaria de Educação do Estado, conforme informação do sistema SAD/RH. �
12 - Ano XCV• NÀ 58 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de março de 2018 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 068/2018 MULTA REGULAMENTAR SF 2017.000003996226-02 TATE 00.168/18-1. AUTUADA: JORGE LUIZ DE MELO MOUL EPP CACEPE 0482990-57. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº044/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE E