705 resultados encontrados para enquadramento do projeto - data: 02/08/2025
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Recife, 18 de agosto de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.349, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UNITERMI INDÚSTRIA E
Recife, 29 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos; Ano XCIX Ć NÀ 246 - 21 V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; II - enquadramento do projeto: central de distribuição; VI - não sujeição à
8 - Ano XCVIII • NÀ 144 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.064, DE 29 DE JULHO DE 2021. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa METHA TRADING - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recife, 30 de julho de 2021 Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incent
10 - Ano XCVIII • NÀ 144 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.069, DE 29 DE JULHO DE 2021. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO LUIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Recife, 30 de julho de 2021 VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benef�
Recife, 26 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 78 - 5 DECRETO Nº 52.637, DE 25 DE ABRIL DE 2022. DECRETA: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 03, de 17 de fevereiro de 2022, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória do tombamento do Teatro do Parque, localizado na Rua do Hospício, 81, Bairro da Boa Vista, Município do Recife, neste Estado, em decorrência de seu valor histórico, cultural e ar
Recife, 27 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constituci
12 - Ano XCIX Ć NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
6 - Ano XCVI • NÀ 121 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
4 - Ano XCVI • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
4 - Ano XCVI • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de agosto de 2019 1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista; 1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por