Poder Executivo ● 31/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 208 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de outubro de 2019 I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo; VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. II - enquadramento do projeto: agrupa

Poder Executivo ● 26/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 78 - 9 II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. IV - prazo de fruição: a) até 31 de outubro de 2028, prazo que resta ao Decreto nº 43.639, de 14 de outubro de 2016, da empresa PANCRISTAL LTDA., para os produtos pão recheado - NCM 1905.20.90; e torrada / tostas - NCM 1905.40.00; Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condi

Poder Executivo ● 25/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 163 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste decreto concessivo; V - benefícios concedidos: Recife, 25 de agosto de 2022 Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefício

Poder Executivo ● 30/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ano XCVIII • NÀ 144 - 3 DECRETA: Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. Art. 1º Fica concedido à empresa CENDIC METAIS LTDA., estabelecida na rua Joaquim Rodrigues de Lira, nº 190, Conceição - Vitória do Santo Ant�

Poder Executivo ● 28/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Ano XCVIII • NÀ 80 - 5 08.857.492/0001-48 e CACEPE nº 0338881-67, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Ano XCV • NÀ 203 - 11 41.247.750/0001-40 e CACEPE nº 0197396-72, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer nature

Poder Executivo ● 12/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de julho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.270, DE 11 DE JULHO DE 2016. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.

Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabe

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 587 Não houve, portanto, uma meta específica pré-estabelecida de enquadramento do projeto em determinada alíquota. A única condição pactuada foi a aprovação do projeto. Aprovação essa que de fato ocorreu, e que levaria consequentemente à publicação da resolução, a qual não ocorreu por conveniência da requerida que, a seu talante, desistiu. Ora, o próprio instrumento que formalizou o ne

Poder Executivo ● 19/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO 3 I – natureza do projeto: implantação; MEMORIAL DESCRITIVO II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO III – produtos beneficiados: chope - NBM/SH 2203.00.00 e cerveja – NBM/SH 2203.00.00; Lote de terreno próprio sob o número 9-A, desmembrado do lote nº 09 da Gleba I das terras do antigo Enge