Poder Executivo ● 29/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIV• NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 18. Fica vedada a Classificação ou a Reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada. §1º Não será permitida a Reclassificação, para prosseguimento de estudos no Ensino Médio, a estudantes comprovadamente reprovados no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e na IV fase da Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental. Recife, 29 de novembro de 2017 ELIANE MARIA BARROS PEREIRA 1

Poder Executivo ● 23/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 178 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Para complementação da carga horária do turno noturno (hora-aula de 40 min) deverá ser cumprido o que determina a Instrução Normativa SEE-PE nº 01/2011 (DOE-PE de 14.01.2011). A EJA destinada às populações do campo está baseada por eixos que são estruturas curriculares elaboradas por um tema central denominado de “Trabalho e Educação do Campo”, o qual sendo um Eixo Articulador está presente n

Poder Executivo ● 08/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de janeiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição - ERRATA Publicado no Diário Oficial nº 224, em 01/12/2020. Processo 2019.000004876668-03. FUTURA BV OCULOS E ACESSORIOS EIRELI EPP. Onde se lê: Compensação: Concedido: 130.13. Corrigido: 133.89. Leia-se: Valor Concedido: R$ 130,13. Valor Corrigido: R$ 133,89. Forma de Restituição: ESPÉCIE. Rei

Poder Executivo ● 22/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no valor original de R$ 23.555,63 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com a multa de 90% do art. 10, VI, “d” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sujeito a reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE (16). PROCESSO TATE: 00.462/19-5. PROCESSO SF: 2019.000000630088-84. IN

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCIX Ć NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PAGAMENTO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Pagamento do débito após a apresentação de defesa, conforme extratos do e-Fisco acostados aos autos. 2. Reconhecimento do crédito tributário e desistência ao direito de impugnação, nos termos do artigo 42, §§ 2º e 4º, III, da Lei nº 10.654/91. Decisão: declarada a extinção do processo de julgamento. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09). TATE Nº

Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 11.514/1997, foi reduzido para 90% (noventa por cento). DECISÃO: julgado parcialmente o lançamento para declarar devido ICMS no valor original de R$ 120.981,86 (cento e vinte mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido da multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/1997) e dos demais consectários legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessári

Poder Executivo ● 17/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo na Lei Complementar 123/2016 e na Resolução CGSN nº 140/2018, combinado com o art. 32, § 1º, da Lei Estadual 11.514/97. 5. Não cabe a autoridade julgadora deixar de aplicar ato normativo sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 4º, § 10º, da Lei nº 10.654/91). DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS

Poder Executivo ● 29/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 103 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo enseja uma presunção legal de saída de mercadoria TRIBUTADA. 2. A simples ocorrência de saldo credor na conta caixa já consuma a infração e independe do confronto entre débitos e créditos ou da apuração do saldo do imposto em determinado período fiscal, de maneira que para a determinação do valor do imposto devido, não é necessária a recomposição da conta gráfica do ICMS. Decisão: Extinto

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Simples Nacional. Discorda desse entendimento a Lei Complementar Federal 123/2006 e a Resolução CGSN 94/2011, vigente à época dos fatos. Considera-se atendida a avaliação contraditória, o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo-tributário. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 306.950,82 (tre

Poder Executivo ● 21/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 217 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 10188 - Remover LIGIA NETO RIBEIRO, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 47.180-1, para a Esc. Gercino de Pontes, Imbiribeira, GRE R Sul, com 40 h semanais, a partir de 22.08.17. SIGEPE 05094551/17. CULTURA Secretário: Marcelino Granja de Menezes Nº 10189 - Dispensar AMARO ANTONIO DA SILVA, Prof., LPE, III, A, mat. 189.331-9, da função de Diretor Adjunto da Esc. Murilo Braga, Jaboatão, GRE Metro Sul,