Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 351.076,28 (trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida, no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/2015. Vencido o Julgador Normando Bezerra que votou para excluir do valor apurado pelo Fisco, o crédito fiscal cor

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ao período fiscal 08/2016, acrescido da multa de 70% (setenta por cento) e demais consectários legais. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21) TATE Nº: 00.448/19-2. PROCESSOS SF No: 2017.000004167078-60, 2018.000010648890-64 e 2019.000002473902-01. INTERESSADOS: CELSO AYRES DE AZEVEDO COSTA FILHO, ANDREZZA MENEZES COSTA E MARIA DE FÁTIMA MENEZE

Poder Executivo ● 30/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SUSTENTA ERRO NA TRANSMISSÂO DO SEF. ERRO DE TRANSMISSÃO NÃO CARACTERIZADO. Observa-se que os livros fiscais, cujas operações não foram registradas, com geração em 11.09.2009, não foram enviados à SEFAZ. Os Livros Fiscais que foram transmitidos à SEFAZ, com data de geração em 09.10.2009 e transmitidos no dia 13.10.2009, estavam em branco. Observa-se que não ocorreu um simples erro de transmis

Poder Executivo ● 18/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 25/07/2017 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA 01. AI SF 2016.000005482044-20 TATE nº 1047/1

Poder Executivo ● 07/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de outubro de 2016 ITAMAR TEIXEIRA DE MORAES LUZINALVA LEITE DE SOUZA BEZERRA NUNES VANDA GONÇALVES DE AQUINO TORRES MARIA DE FÁTIMA BARBOSA ANA ANGÉLICA DE SOUZA ROZANI MARIA DO NASCIMENTO JUDITE EDITE DE SÁ MARIA SERRAT NOVAES VALDIRA ANA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS GOMES CALAÇA MENEZES MARIA IUZA EDITE DE SÁ NERISÔNIA DE MOURA SOUZA SILVA MARIA DA SAÚDE DA COSTA ARAÚJO FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARILEUZA LEAL TORRES IZABEL CRISTINA SALES LIMA JOCEANE DA SILVA EUFRÁZIO NEU

Poder Executivo ● 27/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 140 - 15 DECADÊNCIA, JÁ QUE O PERÍODO POSTULADO SEQUER FOI MOTIVO DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. O impugnante sustenta que os números apontados pelo Fisco não traduzem a realidade dos fatos, pois o valor devido seria menor do que o lançado. Ora, o impugnante não aponta quais os erros que supostamente foram cometidos pela autoridade autuante, limitando-se em apontar o

Poder Executivo ● 28/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando as razões acima expostas, não conheço da defesa apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos termos do art.14, inciso I, “a” c/c art. 21-B, incisos II, da Lei 10.654/1991. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23). PROCESSO TATE n: 00.403/18-0 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000012195567-11 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE: DISTRIBUIDORA DE

Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 107 PORTARIA SF Nº 107, de 08.06.2016. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação

Poder Executivo ● 26/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFESA SOCIAL Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 4356, DE 25/08/2015 – Atribuir ao 1º Ten BM Carlos Oliveira de Araújo Júnior, mat. 707449-2, a Função de símbolo FGS-2, da Unidade de Supervisão de Telecentro, do CEMET-II/ACIDES/GGAIIC/SDS, ficando dispensado o 2º Ten BM

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 30/10/2018. CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS AI SF 2018.000005542836-79 TATE Nº 00.618/18-7. AUTUADA: M S SOUZA INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 0299702-96. CNPJ: 05.541.716/0001-10. ACÓRDÃO 4ª TJ nº114/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. AUTO DE INFRA