DOEPE 12/05/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 12/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 86

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
3ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 11/05/2016
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2014.000002704113-76 TATE Nº 00.423/15-7. AUTUADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA
DECORAÇÃO SA. CACEPE: 0287227-79. ADVOGADOS:JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; REINALDO BEZERRA
NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935. FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO, OAB/SP: 100068 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ
Nº 0022/2016(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. Denúncia refere-se aos exercícios 2011 e
2012 – aponta em decorrência de levantamento analítico de estoques saídas de mercadorias sem emissão dos respectivos documentos
fiscais. 2.Quando da informação fiscal, representante do Fisco acolheu provas e argumentos trazidos pelo Defendente que implicaram
em redução do crédito tributário apontado na denúncia. 3. Penalidade reduzida nos termos da lei estadual n. 15.600/2015 c/c artigo 106,
II, CTN. 4. ACORDAM os membros da 3ªTJ, nos termos da fundamentação acima, julgar procedente em parte o auto de infração em
apreço para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 640.779,29(seiscentos e quarenta mil, setecentos e setenta e
nove reais e vinte e nove centavos), mais a multa de 90% prevista no artigo 10, VI, “d” da lei estadual n. 11.514/91, com a nova redação
do art. 1º, da lei estadual n. 15.600/2015, c/c artigo 106, II, CTN e os juros legais cabíveis, a ser atualizado monetariamente até a data
do efetivo recolhimento.
AI SF 2014.000002704698-89 TATE Nº 00.432/15-6. AUTUADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA
DECORAÇÃO SA. CACEPE: 0223808-09. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 e Dr. REINALDO BEZERRA
NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935.FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO, OAB/SP: 100068 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ
Nº 0023/2016(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. Denúncia refere-se aos exercícios 2011 e
2012 – aponta em decorrência de levantamento analítico de estoques saídas de mercadorias sem emissão dos respectivos documentos
fiscais.2.Quando da informação fiscal, representante do Fisco acolheu provas e argumentos trazidos pelo Defendente que implicaram
em redução do crédito tributário apontado na denúncia. 3. Penalidade reduzida nos termos da lei estadual n. 15.600/2015 c/c artigo 106,
II, CTN. 4. ACORDAM os membros da 3ªTJ, nos termos da fundamentação acima, em julgar procedente em parte o auto de infração em
apreço para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 633.233,71(seiscentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e
três reais e setenta e hum centavos), mais a multa de 90% prevista no artigo 10, VI, “d” da lei estadual n.11.514/91, com a nova redação
do art. 1º, da lei estadual n. 15.600/2015, c/c artigo 106, II, CTN e os juros legais cabíveis, a ser atualizado monetariamente até a data
do efetivo recolhimento.
AI SF 2015.000008061765-44 TATE Nº 00.279/16-1. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 023202904. DEFENDENTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA. CNPJ 08.715.757/0004-16; ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0024/2016(10).RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR: JULGADOR MARCO ANTONIO MAZZONI. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO; 1. AUTO
LAVRADO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. Decisão: A 3ª Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, em declarar nulo o auto de infração por ter sido
lavrado contra e quando a pessoa jurídica não mais existia, vez que ficou comprovado nos autos que a autuada foi extinta em 12/06/2015
e seu patrimônio incorporado pela defendente. Assim sendo, está caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo em ofensa ao
que dispõe o art. 142 do CTN. R.P.I.
AI SF 2015.000006755169-67 TATE Nº 00.247/16-2. AUTUADO: ONDUNORTE – CIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO NORTE.
CACEPE: 0106166-67. ADVOGADA: PAULA PIERECK DE SÁ, OAB/PE: 14.855 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0025/2016(09).
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. 1. ICMS; 2. BENEFÍCIO FISCAL PRODEPE; 3. IMPEDIMENTO
AO GOZO DA REFERIDA BENESSE, RELATIVO AOS MESES DE 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015 E 07/2015; 4. A IMPUGNANTE
RECONHECE QUE: “DEVIDO A FORTE CRISE FINANCEIRA QUE VEM ENFRENTANDO, A AUTUADA NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO O ATRASO NO PAGAMENTO DO ICMS NORMAL REFERENTE AOS PERÍODOS FISCAIS JÁ ANOTADOS”. 5. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADES A APRECIAR; AI FORMALMENTE VÁLIDO; MATÉRIA LITIGIOSA RESTRITA AO EXAME DO DIREITO; 6. APLICASE AO CASO CONCRETO A INTERPRETAÇÃO JÁ FIRMADA PELO COLEGIADO DO TATE, DE FORMA UNÂNIME, ATRAVÉS DO
ACÓRDÃO PLENO Nº0020/2016(05), ALUSIVO AO USO INDEVIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO PRODEPE, QUANDO RESTOU
FIRMADO QUE “O PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL FORA DO PRAZO LEGAL E ANTES DA AÇÃO DO FISCO NÃO É HIPÓTESE DE
APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN)”. NO MESMO SENTIDO INTERPRETATIVO, ENTENDEUSE QUE O IMPEDIMENTO AO USO DO CRÉDITO PRESUMIDO NÃO É PENALIDADE” E SOBRETUDO QUE “A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014, O PAGAMENTO INTEMPESTIVO E ESPONTÂNEO DE DÉBITO FISCAL DE UM DETERMINADO PERÍODO SÓ
LIVRA DO IMPEDIMENTO OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES (ART. 16, § 2º, II, ‘A’ DA LEI 11.675/99,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.183/2013)”, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO, PORQUANTO, EM TODOS OS PERÍODOS,
HOUVE ATRASO NO PAGAMENTO, COMO ALIÁS, TEXTUALMENTE ESTÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO; 7. A
HIPÓTESE FÁTICA TAMBÉM ESTÁ SUBMETIDA AO DISPOSTO NO ART. 16, § 6º, II, “B” PARTE FINAL, QUE ESTABELECE QUE
NO CASO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS E DEMAIS LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O PAGAMENTO DA
PARCELA INICIAL DEVE OCORRER NOS PRAZOS PREVISTOS NO INC. V DO § 5º DO ART. 17, TODOS DA LEI 11.675/99, O
QUE, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 33/34 DOS AUTOS, NÃO OCORREU; 8. QUANTO À MULTA APLICADA PELO AI CONSIDERASE QUE O BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEPE, POR SE TRATAR DE UM FAVOR REDUTOR DO IMPOSTO A RECOLHER, NÃO
TEM ELE A NATUREZA COMPENSATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL, E POR TER SIDO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES A
VIGÊNCIA DA LEI Nr. 15.600/2015 (FATOS GERADORES DE JANEIRO A JULHO DE 2015), AINDA QUE A AUDITORIA FISCAL SÓ
TENHA APURADO O ILÍCITO QUANDO JÁ NA VIGÊNCIA DESTE MODIFICADOR DIPLOMA LEGAL PENALIZANTE, INAPLICÁVEL É
A NOVA MULTA QUE PASSOU A SER ESPECIFICAMENTE PREVISTA PELA REDAÇÃO DADA AO ART. 10, INCISO VI, ALÍNEA ‘L’, DA
LEI Nr. 11.514/97, POSTO QUE, A FAVOR DA DENUNCIADA, APLICÁVEL É TAMBÉM A MÁXIMA CONSAGRADA DE QUE “A LEI NOVA
QUE IMPÕE PENALIDADES NÃO PODE RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS”; 9. CONCLUSÃO: a 3a TJ ACORDA, por unanimidade
de votos, nos termos da ementa supra, em JULGAR parcialmente procedente a denúncia em tela para exigir apenas o ICMS lançado
como devido, com os acréscimos financeiros legais, tudo atualizável na data do efetivo recolhimento, excluindo-se totalmente a multa
indevidamente aplicada. R.P.I.C.

Recife, 12 de maio de 2016

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COBRADO FOI SOMENTE O VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO CITY
GATE; 12. QUANTO A MULTA APLICADA, A LEI 15.600/2015 MODIFICOU O ART. 10, VI, “d” DA LEI 11.514/97, ESTABELECENDO A
MULTA NO PERCENTUAL DE 90% AO INVÉS DE 200% DA REDAÇÃO ORIGINAL. OU SEJA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10,
VI, “d”, ESTABELECEU PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA PRÁTICA. É DE SE
APLICAR O QUE DETERMINA O ART. 106, II, DO CTN. O Pleno do TATE, ACORDA, por unanimidade de votos, em, preliminarmente,
rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva da Autuada, na presente lide, e, no mérito dar provimento em parte ao Recurso de Ordinário,
para condenar o autuado ao pagamento do ICMS no valor de R$ 68.243.471,99 (sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e três mil
quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescido da multa de 90% prevista no art. 10, VI, “d” da Lei 11.514/97,
com a nova redação dada pela Lei 15.600/15, majorada em 50% nos termos do 8º § 1º - I, § 2 º, ART 9º- I, II da Lei 11.514/97, a partir do
mês de setembro de 2014, tendo em vista que o trânsito em julgado da primeira decisão administrativa ocorreu em agosto de 2014, em
processo da mesma natureza relativo ao mesmo contribuinte (AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2011.000003202477-27. TATE 00.101/12-5)
e os juros legais. (dj.27.04.2016).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF N°2015.000008069128-52 TATE 00.164/16-0. REQUERENTE: ALEXANDRE
DE FARIAS AMADO. CPF/MF: 307.070.134-53. ADVOGADO: JEFFERSON VALENÇA DE ABREU E LIMA SÁ, OAB/PE Nº 20.742.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0046/2016(02). EMENTA: 1) ICD. 2) REDUÇÃO DO
VALOR DA BASE DE CÁLCULO LANÇADO. 3) RECORRENTE NÃO JUNTOU OS TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO, EXIGIDOS PELO
COMANDO DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 7º, DO DECRETO 35.985/2010,MESMO QUANDO NOTIFICADO PARA QUE O FIZESSE. 4.
MANTIDA A AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de bens, para atribuir ao imóvel,
Galpão comercial nº 1.103, e seu respectivo terreno próprio, situado na Rua 20 de Janeiro, em Boa Viagem, nesta cidade, com 1.325m2 de
área construída, o valor atribuído pela autoridade fazendária em R$ 2.846.000,00, conforme laudo de avaliação de fls.26. (dj. 27.04.2016).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000008623370-19 TATE 00.273/16-3. REQUERENTE: AMÉLIA
MARIA BEZERRA FIGUEIREDO THE. CPF/MF: 377.182.584-91. ADVOGADOS: CLÁUDIO COUTO CÓRDULA, OAB/PE Nº 26.149
E ANDRÉ RICARDO CHAVES LEÃO, OAB/PE Nº 34.940. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO
PLENO Nº0047/2016(02). EMENTA: 1)ICD. 2) REDUÇÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO LANÇADOS.LAUDOS TÉCNICOS,
JUNTADOS PELA RECORRENTE, ATESTAM QUE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL É MUITO INFERIOR AO ATRIBUÍDO PELO
FISCO. 3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
maioria de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de bens, para atribuir aos imóveis os seguintes valores: a)
SEIS SALAS COMERCIAIS, NO EDIFÍCIO SIGMA CENTER, NA RUA BARÃO DE SÃO BORJA, 62, BOA VISTA, RECIFE-PE: sala 301,
o valor de R$149.922,00; sala 302, o valor de R$122.130,00; sala 303, o valor de R$144.990,00; sala 304, o valor de R$134.352,99;
sala 305, o valor de R$157.662,00 e a sala 306, o valor de R$ 70.290,00. b) 2.DUAS LOJAS E 12 SALAS COMERCIAIS NO EDF.
EMPRESARIAL ALACOQUE MENEZES, NA AV. CONS. AGUIAR, 456 - BOA VIAGEM - RECIFE/PE: sala 001, o valor de R$374.181,00;
sala 002, o valor de R$777.300,00; sala 101, o valor de R$365.705,00; sala 102, o valor de R$365.705,00; sala 201, o valor de
R$365.705,00, sala 202, o valor de R$365.705,00, sala 301, o valor de R$365.705,00, sala 302, o valor de R$365.705,00; sala 401, o valor
de R$365.705,00; sala 402, o valor de R$365.705,00, sala 501, o valor de R$365.705,00, sala 502, o valor de R$365.705,00; sala 601,
o valor de R$745.868,20; sala 602, o valor de R$745.868,20. c) 3. SEIS SALAS COMERCIAIS - EDF. D’ANGELUS CENTER, NA RUA
GEN. JOAQUIM INÁCIO, 465 - PAISSANDU - RECIFE/PE: sala 401, o valor de R$108.447,00; sala 402, o valor de R$108.447,00; sala
403, o valor de R$112.184,00; sala 501, o valor de R$108.447,00; sala 502, o valor de R$108.447,00; sala 503, o valor de R$112.184,00.
Vencido o Julgador Marcos Gamboa. (dj. 27.04.2016)
Recife, 11 de maio de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 11.05.2016.
CONSULTAS ACOLHIDAS
01) Processo SF Nº2016.000004791685-56 TATE 00.373/16-8 CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA. CNPJ/MF:08.158.054/000272. ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP N°185.004 E VICTOR HUGO HEYDI TOIODA, OAB/SP N° 351.692 E
OUTROS. Relator: Julgador Marcos Antônio Gamboa da Silva. (Decisão: Por maioria de votos).
02) Processo SF Nº2016.000004829760-13 TATE 00.390/16-0 CONSULENTE: WILVALE DE RIGO S.A. CNPJ/MF: 67.586.925/0000137. Relator: Julgador Flávio de Carvalho Ferreira. (Decisão: Por unanimidade de votos).
Recife, 11 de maio de 2016.
Marco Antonio Mazzoni

DIRETORIA REGIONAL DA RECEITA
DRR II REGIÃO FISCAL
DESPACHO DIRETOR 001/2016 - II DRR
PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE

Recife, 11 de maio de 2016.

2016.0000003396257-41 - DIAS LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - Rua Riachão, nº 807, Galpão A, Módulo 6ª, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes-PE-0289260-05. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO. Revisão de Lançamento de Ofício do Crédito
Tributário lançado por meio do Termo de Início de Fiscalização nº 2014.000002913536-85, com fundamento no art. 145, III,
combinado com art. 149, IV e V do CTN. (1). Erro em inclusão de código de infração diverso no sistema e-Fisco. (2). Não há
infração apurada em Termo de Início de Fiscalização. (3). Lavrado Auto de Apreensão nº 2015.000005798745-99 em consequência
do referido Termo de Início de Fiscalização. (4). Liquidado por Pagamento. Decisão: Rever de Ofício o crédito tributário apurado no
Termo de Início de Fiscalização nº 2015.000005783074-61 por estar contemplado no Auto de Apreensão nº 2015.000005798745-99,
para que seja cancelado, conforme Art. 63, § 2º Lei nº. 9.784 c/c Art. 149 do CTN, com a consequente desconstituição do referido
crédito tributário. Caruaru, 06 de maio de 2016.

Terezinha M A Fonseca
Presidente da 3ª TJ

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
DIRETOR DA II DRR.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 11.05.2016

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2016

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000433272306. TATE 00.659/15-0. AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA
MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº 21.487 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0045/2016(02). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. GÁS NATURAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA (CITY GATE). ESTABELECIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS
NÃO DECLARADAS. 1. LEGITIMIDADE DO AUTUADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, POSTO QUE
PROMOVE A CIRCULAÇÃO (ECONÔMICA) DA MERCADORIA; 2. O FATO DE O ‘PONTO DE ENTREGA’ INTEGRAR O GASODUTO
DE TRANSPORTE NÃO CONFERE A TRANSPORTADORA A RESPONSABILIDADE DO IMPOSTO PELO FORNECIMENTO DO GÁS
NATURAL; 3. A AUTUADA, AO EFETUAR VENDAS DIRETAS DO GÁS NATURAL DE SUAS UNIDADES PRODUTORAS (UPGNs),
LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS, PARA A DISTRIBUIDORA ESTADUAL (COPERGAS), OMITIU AS VENDAS INTERNAS DO
REFERIDO PRODUTO, REALIZADAS A PARTIR DO PONTO DE ENTREGA (CITY GATE), LOCALIZADO EM SUAPE, COM DESTINO
À REFERIDA DISTRIBUIDORA ESTADUAL; 4. O PONTO DE ENTREGA (CITY GATE) CARACTERIZA-SE LEGALMENTE COMO
UM ‘ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL’ POR SE TRATAR DE LOCAL ONDE SE OPERAM ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO
DO PRODUTO ANTES DE SUA ENTREGA À DISTRIBUIDORA PARA COMERCIALIZAÇÃO; 5. O CONCEITO LEGAL DE
‘INDUSTRIALIZAÇÃO’ NÃO SE RESTRINGE À TRANSFORMAÇÃO DE UM PRODUTO EM OUTRO OU EM ALTERAÇÃO DAS SUAS
CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS; 6. AS ATIVIDADES DE FILTRAGEM, AQUECIMENTO, REDUÇÃO DE PRESSÃO E MEDIÇÃO
DO GÁS NATURAL, EXECUTADAS NO ‘PONTO DE ENTREGA’, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR
‘BENEFICIAMENTO’, POR IMPLICAREM EM APERFEIÇOAMENTO DO PRODUTO; 7. CONFIRMADO PELA PERÍCIA, QUE,
EM DECORRÊNCIA DO TRANSPORTE DUTOVIÁRIO, O GÁS NATURAL PROCESSADO É CONTAMINADO POR IMPUREZAS
QUE PODEM DANIFICAR OS EQUIPAMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM, PODEM REDUZIR A QUALIDADE DO
PRODUTO; 8. OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ‘CITY-GATE’, EMBORA NÃO ALTEREM A COMPOSIÇÃO QUÍMICA
DO GÁS NATURAL JÁ PROCESSADO EM OUTROS ESTADOS, SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA ADEQUÁ-LO ÀS CONDIÇÕES
DE ENTREGA ESTABELECIDAS PELA DISTRIBUIDORA/ADQUIRENTE; 9. POR FORÇA DE LEI, O PONTO DE ENTREGA (CITY
GATE) É UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AUTÔNOMO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PRODUTOR (UNIDADES
DE PROCESSAMENTO DO GAS NATURAL – UPGNs) E COMO TAL GERADOR DE OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS; 10. É
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE ESTADO INSTITUIR E REGULAMENTAR OS IMPOSTOS QUE LHE FORAM DISCRIMINADOS
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DEFINIR O SUJEITO PASSIVO DO ICMS E
DEMAIS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAMENTAM A PRODUÇÃO, O
TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL NÃO TÊM O CONDÃO DE DEFINIR O SUJEITO PASSIVO DO ICMS; 11. A

Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº A I
ANDREZA CRISTINA DA SILVA; 0580091-91; RUA SANTAREM N.119, LOJA B, JARDIM BRASIL, OLINDA - PE; 2016.000003415315-70
CERAMICA AMEIXAS LTDA ME; 0451859-48; RUA JOAO PAULO BARBOSA, VILA AMEIXAS, CUMARU - PE; 2016.000003762230-15
CELIO SANTOS SILVA EMBALAGENS EIRELI EPP;
0612039-39; RUA DOUTOR ALCEBIADES N.124,LOJA:A; CENTRO, TIMBAUBA – PE; 2016.000003694992-72
CLEIBSON JOSE BRAYNER SUPLEMENTOS ME; 0454179-03; AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS N.1420, B, BAIRRO
NOVO, OLINDA – PE; 2016.000003669554-20
CRISTIANE MARIA FERREIRA DE MELO SILVA; 0381015-13; RODOVIA PE-075 N.1500, A, CENTRO, GOIANA – PE;
2016.000003760414-13
DIANNE KEYLA DA SILVA MOVEIS EIRELI ME; 0599916-23; AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS N.290,LOJA 06, BAIRO
NOVO, OLINDA - PE; 2016.000004079703-64
JOSE ROBERTO RIBEIRO BARBOSA; 0374970-30; RUA TRES, CASA, USINA N S MARAVILHAS, GOIANA – PE; 2016.000003046775-08
LILIAN & MARCOS ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA; 0410604-07; RUA DA MISERICORDIA N.26, CENTRO,
GOIANA – PE; 2016.000003480730-04
LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA; 0518266-23; RUA DA CONCORDIA N.214, SANTO ANTONIO, RECIFE - PE; 2016.000004333064-33
MARIGENIO DUTRA ANDRADE; 0280596-03; RUA SANTO ANTONIO N.30, CENTRO, ITAMBE - PE; 2016.000001675725-99
MARIA LUIZA DA SILVA; 0418661-34; RUA PRIMEIRO DE MAIO N.156, CENTRO, PASSIRA - PE; 2016.000003046826-92
MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA; 0650645-34; AVENIDA PRESIDENTE GETULIO
VARGAS N.1430, LOTEAMENTO; SITIO RIO TAPADO, BAIRRO NOVO, OLINDA - PE; 2016.000003668980-11
MICHELE SILVA CONFECÇÃO ME; 0620387-61; RUA ANTONIO GOMES DE SÁ, N.260, CENTRO , SALGADINHO - PE;
2016.000003833769-48
MERCADINHO ATACAREJO LTDA - ME; 0498018-21; RUA COELHO LEITE N.877, SANTO AMARO, RECIFE -PE; 2016.00000380108659 2016.000003918789-06
NOVAFROTA EQUIPAMENTOS S/A; 0403329-93; AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS N.4896, IBURA, RECIFE – PE;
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