DOEPE 12/10/2017 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de outubro de 2017
NILSA RAMOS DA SILVA
RITA MARIA DE CASSIA BUREGIO DANTAS TAVARES
ROQUE PORFIRIO DE MOURA
SELENIO LEMOS CABRAL
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
176.048-3
251.040-5
131.831-4
173.188-2
01
01
02
01
04/09/2017
17/09/2017
01/08/2017
05/09/2017
2°
1°
2° E 3°
1°
LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
0510292-1/2017 RAQUEL REZENDE DE LIMA
0509375-2/2017 ADRIANA ARAUJO DA SILVA
MATRICULA
301.988-8
251.746-9
INICIO
25/08/2017
30/08/2017
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
0510105-3/2017 FLAVIO ARCANJO DOS SANTOS
303.874-2
0507224-2/2017 EDSON MURILO ARAUJO DE HOLANDA
251.131-2
0511539-6/2017 JARDIEL JONAS OSCAR DE GOUVEIA
303.030-0
INICIO
18/09/2017
30/08/2017
26/08/2017
LICENÇA PATERNIDADE
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
0507636-0/2017 MARIA JOSE FREIRE LINS
0507630-3/2017 MARIA JOSE FREIRE LINS
0502063-7/2017 CIDELVANIA ALMERINDA DE OLIVEIRA
0501016-4/2017 SUELY MORAIS DE SANTANA
MATRICULA
154.537-0
250.069-8
266.222-1
126.589-0
INICIO
09/09/2017
09/09/2017
01/09/2017
04/08/2017
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 19/10/2017 - às 9h – 9º Andar, Sala 902, do Edifício San
Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
01. AI SF 2016.000004746323-00 TATE 00.445/17-7. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS.
02. AI SF 2016.000004787751-57 TATE 00.446/17-3. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS
03. AI SF 2016.000004746331-10 TATE 00.447/17-0. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS
04. AI SF 2016.000004787735-37 TATE 00.448/17-6. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS
05. AI SF 2016.000004746414-82 TATE 00.449/17-2. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS
06. AI SF 2016.000004787636-55 TATE 00.450/17-0. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS
07. AI SF 2016.000004787658-60 TATE 00.451/17-7. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS
S/A. CACEPE: 0487590-74. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
08. AI SF 2016.000009564802-42 TATE 00.740/17-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0273348-05. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 e OUTROS.
Recife, 11 de outubro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 11.10.2017
(CONFERÊNCIA DE ACORDÃOS)
AI SF 2012.000001684034-43 TATE Nº 01.020/12-9. AUTUADA: LEÃO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. CACEPE:
0278864-09. CNPJ: 04.265.871/0001-98. ACÓRDÃO 4ª TJ 224/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR
DEFEITO DA ORDEM DE SERVIÇO. Observa-se que na Ordem de Serviço que embasa o presente auto de infração, cuja cópia lê-se
às fls. 23, não consta a autorização do Chefe de Equipe, autorizando o agente fiscal em proceder à fiscalização. O artigo 25, § 1º, da Lei
Estadual nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.256/03, estabelece que o funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal
deverá estar designado por ordem de serviço, isto para que os atos por ele praticados o sejam sob o manto da legalidade. Deste modo,
sem qualquer ordem de serviço válida não pode prosperar o lançamento. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2016.000006465128-71 TATE Nº 01.053/16-7. AUTUADA: CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
CACEPE: 0346274-99. CNPJ: 08.571.153/0001-09. ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108; GLEICY
MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 225/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL COM BASE NA ANÁLISE
DA MOVIMENTAÇÂO DE ESTOQUE. AUTO DE INFRAÇÃO DESTITUÍDO DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM UM JUÍZO DE
VALOR. AUTO QUE APRESENTA ILIQUIDEZ, POIS O MÉTODO ADOTADO PELO FISCO NÃO È COMPATÍVEL PARA APONTAR AS
SUPOSTAS OMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO IMPUGNANTE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O
auto de infração é destituído de elementos que assegurem um juízo de valor sobre os fatos denunciados. O auto de infração é ilíquido,
pois o método considerado pelo fisco não é compatível para apontar as supostas omissões, apresentando omissão de entrada, saídas
e estoques para o mesmo produto. O artigo 28 da Lei 10.654/91 prevê que o auto de infração deve ter uma descrição minuciosa da
infração, o que não ocorreu no presente processo, pois o Fisco não apontou os Livros e documentos fiscais que tenham servido de
base à constituição do crédito tributário. A autoridade autuante sequer relacionou quais as notas fiscais que serviram de base para
a apuração das entradas das mercadorias, objeto da autuação. Não se sabe nem se de fato as operações ocorreram, pois nada foi
trazido aos autos. É dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por
ele realizados, que denota uma conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o
agente estatal. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem
acusação sem prova. É o próprio Estado (e seus agentes) que deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais,
com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª
Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos,
em acolher a preliminar de nulidade arguida pelo impugnante.
AI SF 2016.000006465043-48 TATE Nº 01.054/16-3. AUTUADA: CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CACEPE:
0346274-99. CNPJ: 08.571.153/0001-09. ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108; GLEICY
MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 226/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL COM BASE NA ANÁLISE
DA MOVIMENTAÇÂO DE ESTOQUE. AUTO DE INFRAÇÃO DESTITUÍDO DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM UM JUÍZO DE
VALOR. AUTO QUE APRESENTA ILIQUIDEZ, POIS O MÉTODO ADOTADO PELO FISCO NÃO È COMPATÍVEL PARA APONTAR AS
SUPOSTAS OMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO IMPUGNANTE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O
auto de infração é destituído de elementos que assegurem um juízo de valor sobre os fatos denunciados. O auto de infração é ilíquido,
pois o método considerado pelo fisco não é compatível para apontar as supostas omissões, apresentando omissão de entrada, saídas
e estoques para o mesmo produto. O artigo 28 da Lei 10.654/91 prevê que o auto de infração deve ter uma descrição minuciosa da
infração, o que não ocorreu no presente processo, pois o Fisco não apontou os Livros e documentos fiscais que tenham servido de base
à constituição do crédito tributário. A autoridade autuante sequer relacionou quais as notas fiscais que serviram de base para a apuração
das entradas das mercadorias, objeto da autuação. Não se sabe nem se de fato as operações ocorreram, pois nada foi trazido aos
autos. É dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por ele realizados, que
denota uma conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O princípio
da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem acusação sem prova. É o
próprio Estado (e seus agentes) que deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar
aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar
de nulidade arguida pelo impugnante.
AI SF 2017.000002365648-32 TATE Nº 00.783/17-0. AUTUADA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE: 038649870. CNPJ: 50.221.019/0054-48. ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/SP 154.074; VICTOR BRANCO
PACHECO, OAB-PE 31.314 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 227/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
Ano XCIV • NÀ 193 - 13
EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA DESINCORPORAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. O
ESTADO DE PERNAMBUCO CONSIDERA OCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS, EX VI, ART. 14, I, “A” C/C ART. 24, II, DO MESMO
DECRETO. Os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição, não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que,
enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo), tais bens não são considerados mercadorias. No entanto,
se o bem, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria
e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS. Observa-se que o ato concreto de suas alienações,
esses bens, conquanto oriundos do ativo fixo, têm as características próprias às mercadorias. O Estado de Pernambuco considera
ocorrido o fato gerador do ICMS na desincorporação de bens do ativo fixo, no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do
contribuinte, conforme previsão no Decreto nº 14.876/1991, art. 14, I, ”a” e do art. 24, II, tendo como base de cálculo correspondente
ao valor de que decorrer a operação na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. A 4ª Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto
de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor R$ 169.980,84 mais a multa de 70%, prevista art. 10, VI, “a”,
conferido pela Lei 15.600/2015 e os juros.
AI SF 2017.000002365408-11 TATE Nº 00.785/17-2. AUTUADA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE: 038649527. CNPJ: 50.221.019/0053-67. ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/SP 154.074; VICTOR BRANCO
PACHECO, OAB-PE 31.314 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 228/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA DESINCORPORAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. O
ESTADO DE PERNAMBUCO CONSIDERA OCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS, EX VI, ART. 14, I, “A” C/C ART. 24, II, DO MESMO
DECRETO. Os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição, não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que,
enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo), tais bens não são considerados mercadorias. No entanto,
se o bem, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria
e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS. Observa-se que o ato concreto de suas alienações,
esses bens, conquanto oriundos do ativo fixo, têm as características próprias às mercadorias. O Estado de Pernambuco considera
ocorrido o fato gerador do ICMS na desincorporação de bens do ativo fixo, no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do
contribuinte, conforme previsão no Decreto nº 14.876/1991, art. 14, I, ”a” e do art. 24, II, tendo como base de cálculo correspondente
ao valor de que decorrer a operação na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. A 4ª Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto de
infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor R$ 99.575,50 mais a multa de 70%, prevista art. 10, VI, “a”, conferido
pela Lei 15.600/2015 e os juros.
Recife, 11 de outubro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 11.10.2017
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº110/2017(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000515197691. TATE 00.102/15-6. AUTUADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. CACEPE: 0126245-94. ADVOGADA: NAIRANE
FARIAS RABELO LEITÃO, OAB/PE Nº 28.135 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº132/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. COMBUSTÍVEIS. 3. OMISSÃO DE ENTRADAS. DIFERENÇAS NOS ESTOQUES
APURADAS POR LEVANTAMENTO ANALÍTICO ESPECÍFICO PARA GASOLINA TIPO A e ÓLEO DIESEL. 4. SE O FATO TRIBUTÁVEL
É IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE CONSIDERÁ-LO OCORRIDO ANTES DO MOMENTO RELACIONADO À
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL QUE PERMITIA O CONHECIMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DEMAIS DISSO, TRATANDO-SE DE
OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS, NÃO HÁ ATIVIDADE A ELA RELACIONADA SUJEITA À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELO FISCO.
NESTES CASOS, PORTANTO, O PRAZO DECADENCIAL DEVE FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE
AO DA REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 173, I, DO CTN. 5. A OMISSÃO FOI ATESTADA NAS
ENTRADAS, OU SEJA, SAIU E PERMANECEU EM ESTOQUE COMBUSTÍVEL EM MAIOR QUANTIDADE DO QUE A SOMA DAS
ENTRADAS E DO VOLUME QUE JÁ SE ENCONTRAVA À DISPOSIÇÃO. A DIFERENÇA A MENOR NESTE PONTO DA CADEIA – A
ENTRADA – É QUE DEVE SER ABALIZADA, E APENAS SOBRE ESTE VOLUME OMISSO SE PODE CONSIDERAR UMA VARIAÇÃO
QUANTITATIVA CAUSADA PELA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. 6. DE ACORDO COM O DISPOSTO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO FOI PROCEDIDA DO EXPURGO DA QUANTIDADE EQUIVALENTE A 0,6% DO VOLUME IDENTIFICADO
COMO OMISSO NAS ENTRADAS. 7. PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA (ACÓRDÃO PLENO Nr. 076/2017(1), POR SINAL, DO
MESMO CONTRIBUINTE ORA RECORRENTE, QUANDO NAQUELE JULGAMENTO SE OBSERVOU QUE “A UTILIZAÇÃO DO
MÉTODO PRETENDIDO PELA DEFESA IMPLICARIA NO CÔMPUTO EM DOBRO DO MESMO QUANTITATIVO”. 8. NÃO PROCEDEM
AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE DE QUE HOUVE “VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CF,
E ART. 97, DO CTN)”, POSTO QUE A DENÚNCIA NÃO EXIGE ICMS SOBRE “A DILATAÇÃO TÉRMICA DOS COMBUSTÍVEIS”, QUE
NA VERDADE É REALMENTE UM PROCESSO FÍSICO, NÃO TRADUZINDO EM FATO GERADOR DO ICMS, JÁ QUE A EXIGÊNCIA
FISCAL CUJA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FUSTIGADA NO PRESENTE RO, É SOBRE DIFERENÇAS APURADAS
NOS ESTOQUES, DEPOIS DE CONSIDERADOS OS LEGALMENTE ADMITIDOS PERCENTUAIS DE VARIAÇÃO TÉRMICA, POSTO
QUE SE ASSIM NÃO FOSSE, ATRIBUIR A TODA A DIFERENÇA APURADA PELO LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES
COMO VARIAÇÃO TÉRMICA, ERA ABRIR A PORTA PARA QUE AS OMISSÕES DE ENTRADAS, QUALQUER QUE FOSSEM OS
MONTANTES, SITUAÇÃO ESTA LUCIDAMENTE INADMISSÍVEL NÃO SÓ PERANTE UMA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CORRETA,
COMO ATÉ MESMO FERIRIA O SENSO COMUM. 9. CONCLUSÃO: considerando não existir nenhuma nulidade a ser reconhecida
ou declarada de ofício; considerando a não ocorrência de decadência sobre os períodos autuados; considerando o teor da ementa
supra, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RO em tela para manter o Acórdão 2a TJ
Nr. 110/2017(11), em todos os seus termos, determinando-se a inscrição na Dívida Ativa do respectivo crédito tributário legalmente
constituído, a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 04.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº185/2017(08) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.00000106793087. TATE 00.407/15-1. AUTUADA: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME. CACEPE: 0578822-66. ADVOGADOS: DIOGO ROBERTO DOMINGUES, OAB/RJ Nº 155.696;
ÉVERTON DA SILVA MOEBUS, OAB/RJ Nº 161.054 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº133/2017(13). EMENTA: REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DA FILIAL ATACADISTA DE CIGARROS RESPONSÁVEL PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES, CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO
FORAM EMITIDAS. MULTA CORRETAMENTE APLICADA E PERCENTUAL JÁ REDUZIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela PGE-PE, pois a recorrente,
ao menos nas questões de mérito, atacou os mesmos fatos denunciados. 2. Rejeitada a arguição de nulidade trazida no recurso,
pois os fatos foram descritos com precisão no Auto de Infração, permitindo o pleno conhecimento das infrações imputadas, bem
como a definição da base de cálculo e demais critérios necessários ao lançamento. 3. A extensa narrativa da defesa acerca da
existência de rejeição à emissão de NFe e de posterior bloqueio da inscrição estadual não guarda relação de pertinência com os fatos
denunciados, não lhes sendo prejudicial. 4. No mérito, reconhece-se que não se trata de tributação da operação de transferência. Na
verdade, foi exigido o imposto devido por substituição tributária da filial responsável pelas saídas subsequentes, cujas NFe não foram
emitidas. 5. Responsabilização da atacadista localizada em PE, que recebeu cigarros em transferência da indústria matriz localizada
no RJ, pelas saídas subsequentes, nos exatos termos do art. 3º, II do Decreto nº 19.528/1996. 6. As entradas das mercadorias foram
consideradas para aferição do estoque, mas o imposto exigido se refere às saídas omitidas, cuja responsabilidade é, por previsão
legal, da autuada, em sistemática que já foi reconhecida pelo Pleno do TATE [ACÓRDÃO PLENO Nº 0113/2015(05)]. 7. Ainda assim,
ficou reconhecido que a operação de transferência é tributada nos termos da lei, o que, em atenção ao §10 do art. 4º da lei do PAT,
impede que esta instância administrativa deixe de aplicar tal previsão com base em arguições lastreadas em supostas ilegalidades ou
inconstitucionalidades. 8. Tendo em vista que as saídas omitidas foram constatadas a partir de LAE, procedimento contábil fiscal válido
e aceito pacificamente por este tribunal, o qual foi realizado a partir das informações obtidas na escrituração da própria recorrente
autuada, caberia à autuada produzir prova em contrário. 9. A multa foi corretamente enquadrada na lei e já foi reduzida pelo acórdão
recorrido, em atenção à inovação legislativa mais benéfica à contribuinte, e não é possível ao tribunal administrativo se imiscuir em
critérios de legalidade ou constitucionalidade. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário, reconhecendo como crédito principal no valor de R$
671.376,24, acrescido da multa de 90% sobre o valor do imposto, prevista no art. 10, VI, “d” da lei de penalidades, além dos juros de
mora calculados na forma da lei até a data do seu efetivo pagamento. (dj. 04.10.2017).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF N° 2017.000004627827-21. TATE 00.779/17-2. CONSULENTE: ACUMULADORES MOURA S/A. CACEPE: 000885444. ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP 77.977 E OAB/PE 495-A, PATRÍCIA MAAZE, OAB/PE 21.465. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº134/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. CONTRIBUINTE
BENEFICIÁRIO DO PRODEPE. DÚVIDA FORMULADA SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE
UNIDADES DA EMPRESA LOCALIZADAS NO MESMO MUNICÍPIO. 3. A CONSULENTE ALEGOU QUE VINHA PROCEDENDO
NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO DECRETO Nr.14.876/91 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nr.21.823/1999,
UTILIZANDO NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA “ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS AO PREÇO DE VENDA
NAS OPERAÇÕES ENTRE OS SEUS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E AS SUAS UNIDADES FABRIS”. 4. ALEGA A CONSULENTE
QUE PELO NOVO RICMS-PE VIGORANTE A PARTIR DE 01.10.2017, E COM A REVOGAÇÃO DO RICMS ANTERIOR (DECRETO Nr
14.876/91), “CONSTATOU-SE QUE O NOVEL DISPOSITIVO TEM UMA LACUNA (É SILENTE) AO NÃO ESTABELECER REGRAS EM
RELAÇÃO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS AO PREÇO
DE VENDA NAS OPERAÇÕES EM COMENTO”, PEDINDO ENTÃO A ESTE TRIBUNAL PLENO RESPOSTA PARA “COMO PASSAR
A PROCEDER”. 5. CONCLUSÃO: considerando que muito embora o art. 2o, Inciso I, alínea ‘b’ da Lei Nr 10.654/91 estabeleça que
“A consulta deve ser sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse da Consulente”; considerando que pelo
disposto no art. 56 do retrocitado diploma legal tal direito é “sobre interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais”;
considerando, todavia, como exposto pela própria Consulente, o novo RICMS-PE (2017) é silente sobre a matéria consultada, não
havendo assim, na petição de Consulta, especificamente indicação de qual o texto legal a ser interpretado por este colegiado, então, o
Tribunal Pleno, ACORDA, por unanimidade de votos, pelo não acolhimento da Consulta em tela, devendo o contribuinte requerer
ao órgão fazendário próprio e competente disponibilizado pela SEFAZ-PE para orientação ao contribuinte, sobre como ela deverá passar
a proceder. R.P.I.C. (dj. 04.10.2017).