DOEPE 04/03/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 41
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO POR ICMS-ST COM BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA
HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO LEGAL. VALIDADE DA MULTA, DOS JUROS E DA CORREÇÃO.
PROCEDÊNCIA. 1. É indevido o crédito escriturado no LRAICMS a título de restituição sem o prévio pedido à autoridade fazendária.
Precedente [Acórdão 5ª TJ nº 083/2018(05)]. Conforme arts. 45 e 47, §§ 1º a 3º da Lei nº 10.654/1991 c/c art. 38 da Lei nº 15.730/2016 e
art. 20, §2º da Lei 19.528/1996 e art. 19 e seus §§ da Lei nº 11.408/1996. 2. Não há direito ao creditamento automático. Necessidade de
autorização da autoridade fazendária ou inércia, por 90 dias, em decidir o pedido previamente realizado. 3. Não foram fornecidos quando
do creditamento quaisquer elementos que permitissem a análise material dos créditos fiscais. Inviabilidade da análise, nesta instância, da
legitimidade material dos créditos fiscais apropriados. 4. A multa foi aplicada nos estritos limites legais. Vedada à instância administrativa
a apreciação de critérios de legalidade e constitucionalidade (§10 do art. 4º da lei do PAT). 5. Atualização monetária e juros de mora
conforme Decreto 45.708/18, em vigor desde março de 2018. Precedente [Acórdão 4ª TJ nº013/2019(02)]. Decisão: O lançamento foi
julgado procedente para confirmar o crédito tributário de ICMS normal (005-1), no valor original de R$ 70.014,52, acrescido da multa
90%, prevista na alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até
a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
AI SF Nº 2015.000001631209-08. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.429/16-3. CONTRIBUINTE: MASTER COMMERCE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0396494-90. DECISÃO JT NO 0107/2020 (13).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. FALTA DE RETENÇÃO. DESTINATÁRIOS CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS.
SAÍDAS EM VALORES SUPERIORES AOS LIMITES ADMITIDOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.
IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Confissão e reconhecimento de parte do débito. Renúncia parcial ao direito de impugnar.
Terminação quanto à parte reconhecida, conforme art. 42, §§ 2º e 4º, inciso I, todos da Lei do PAT. 2. Quanto ao remanescente, a
autoridade fiscal reconheceu que houve erro na determinação da base de cálculo. Decisão: Foi terminado parcialmente o processo
relativamente aos R$ 15.939,69 reconhecidos, bem como julgado improcedente o remanescente. Sem reexame necessário. DIOGO
MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
AI SF Nº 2013.000008647263-25. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.101/14-1
CONTRIBUINTE: M F VIANA ME. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0402262-98. DECISÃO JT NO 0108/2020 (13). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. UNIFICAÇÃO INDEVIDA DE
MARCAS E PREÇOS. NULIDADE. 1. Contribuinte optante do Simples Nacional, dispensada de apresentar o SEF com detalhamento de
notas fiscais e de inventário. 2. Levantamento baseado em informações insuficientes e que reúne várias marcas sem diferenciar preços.
Parecer Técnico. 3. Não há respaldo na legislação para a reunião das mercadorias sob uma mesma rubrica, tampouco definição de
critério para a convenção adotada pela autoridade fiscal. 4. Nulidade nos termos do art. 22 c/c o art. 28 da Lei do PAT. Crédito tributário
impreciso, ilíquido e incerto. Decisão: Foi julgado nulo o Auto de Infração. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
AI SF Nº 2019.000004746657-81. TATE 01.075/19-5. IMPUGNANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.INSCRIÇÃO NO CACEPE
Nº 0083529-33. ADVOGADOS: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO (OAB/PE Nº 20.113) E OUTROS. DECISÃO JT NO
0109/2020 (13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL DIFERIDO. SAÍDAS SUBSEQUENTES DE QAV DESTINADO A
AERONAVE ESTRANGEIRA. OPERAÇÕES ISENTAS SEM DIREITO À MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELAS ENTRADAS. FALTA DE
RECOLHIMENTO DO IMPSOTO DIFERIDO. PROCEDÊNCIA. 1. QAV adquirido com ICMS diferido, nos termos do inciso III do art. 445
e do art. 34 e anexo 8 do Decreto nº 44.650/2017. 2. Quando a saída subsequente for contemplada com Redução de base de cálculo
ou de alíquota, isenção ou não incidência, somente quando tiver manutenção de crédito o imposto diferido se converte em isenção
(salvo disposição expressa em contrário da legislação específica), conforme arts. 11 e 11-A da Lei 15.730/16 e arts. 32 a 34, e anexo
8 do Decreto 44.650/17. 3. Operações tratadas como isentas pelo art. 442 do RICMS-2017, mas, à época, sem direito à manutenção
de crédito, o que só foi conferido a partir de março/2018 pelo Decreto nº 45.706/2017. 4. Não comprovados os requisitos necessários
para a equiparação das saídas autuadas a saídas para o exterior e, consequentemente, à incidência da imunidade e à manutenção dos
respectivos créditos [Acórdão Pleno nº 146/2018 (03)]. 5. Correção do DCT para adequá-lo aos fatos efetivamente denunciados, dentro do
período fiscalizado de acordo com a Ordem de Serviço. Inexistência de alteração da denúncia. Referência aos valores originais [Acórdão
Pleno nº 099/2019(14)]. 6. Manutenção da multa prevista em lei. Respeito ao §10 do art. 4º da Lei do PAT. Decisão: O lançamento foi
julgado procedente fixando o crédito principal no valor original de R$ 2.300.839,79, corrigindo-se os períodos fiscais do DCT de acordo
com o discriminado na tabela de fl. 04, acrescido da multa de 90%, nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97, além dos juros de
mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
AI SF Nº 2015.000002627642-93. TATE 00.589/15-2. IMPUGNANTE: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.CACEPE Nº 0004071-19.
ADVOGADOS: MARCOS ANDRÉ VINHA CATÃO (OAB/RJ Nº 67.086), RONALDO REDENSHI (OAB/RJ Nº 94.238), JÚLIO SALLES
COSTA JANOLIO (OAB/RJ Nº 119.528); LEONARDO VINÍCIUS CORREIA DE MELO (OAB/RJ Nº 137.721).
DECISÃO JT NO 0110/2020 (13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO ESTORNO DE CRÉDITO. QAV. SAÍDAS
INTERESTADUAIS E SAÍDAS DESTINADAS A COMPANHIAS AÉREAS NACIONAIS EM VOOS PARA O EXTERIOR. MULTA REDUZIDA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Dever de estornar créditos proporcionalmente às saídas de QAV em operações interestaduais. Revogação
do direito à manutenção do crédito previsto no art. 34, §21 Do Decreto nº 14.876/91 pela Lei nº 11.408/96. 2. Dever de estornar crédito
proporcionalmente às saídas de QAV destinadas às companhias aéreas nacionais em voos com destino ao exterior. Operações isentas,
nos termos do inciso LIII do art. 9º do RICMS-91, o que gera dever de estornar, conforme art. 13, I da Lei nº 11.408/96. Precedente:
Acórdão Pleno nº 146/2018(03). 3. Multa prevista em lei. Aplicação do §10 do art. 4º da lei do PAT. Redução de ofício. Aplicação do art.
106, II, “c” do CTN. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento fixando-se o crédito principal no valor original de R$
251.718,79 acrescido da multa reduzida de ofício a 90% do valor do crédito indevido, nos termos do art. 10, V, “f” da Lei nº 11.514/97,
além dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Decisão não submetida ao Reexame
Necessário. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA Nº 2020.000001065026-21. TATE Nº 00.054/20-8. REQUERENTE: VENEZA
DIESEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE Nº 0216643-74. ADVOGADOS: DANILO MARANHÃO NEVES (OAB/PE Nº 32.757); E
OUTROS.DECISÃO JT NO 0111/2020 (13). EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS
DE MOTIVOS DE ALTA RELEVÂNCIA, CAUSA FORTUITA, FORÇA MAIOR OU DE ELEMENTO CERCEADOR DO DIREITO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO. 1. A habilitação do domicílio eletrônico do contribuinte autoriza a intimação eletrônica do lançamento de
ofício, independentemente da forma de intimação do início da ação fiscal. Precedente [Decisão JT nº 0036/2020(11)]. 2. As intimações
eletrônicas corretamente procedidas são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 19, I c/c inciso V do art.
21-B da Lei nº 10.654/1991. 3. Inexistência de nulidade na intimação eletrônica. 4. Respeito ao §10 do art. 4º da Lei do PAT. Decisão: Foi
indeferido o pedido de reabertura do prazo de defesa. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13)
TATE: Nº 00.160/20-2. PROCESSO SF Nº 2019.000008114200-37. CONTRIBUINTE: ACM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
LTDA CACEPE: 0379406-78 – ME. CNPJ: 10.793.836/0001-44. ADVOGADO: EMERSON DE ARÚJO BELTRÃO, OAB/PE 45.842.
DECISÃO JT NO 0112/2020 (14). EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - DEFERIMENTO. 1. Contribuinte preliminarmente solicita a reabertura do prazo de defesa em razão de doença do advogado nos
últimos dias do prazo. 2. De acordo com a Lei do PAT, art. 15, §2º, é possível a reabertura através do cumprimento dos requisitos legais:
comprovação de causa fortuita ou força maior, dentro do prazo de 8 (oito) dias após a cessação da causa que motiva o pedido. 3. No caso,
o pedido foi protocolado no dia seguinte à cessação e há comprovação nos autos da causa. 4. Também incide no precedente do STJ, REsp
533.852/RJ, já que o advogado é o único procurador constituído aos autos. DECISÃO: julgo pelo DEFERIMENTO do pedido de reabertura
do prazo de defesa nos termos do art. 15, §2º da Lei 10.654/91, a Lei do PAT. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14)
AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000003005050-13. TATE: 00.919/17-9. INTERESSADO: CESTA BÁSICA OLINDENSE LTDA. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0196326-06. CNPJ: 69.933.844/0001-91. ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108.
DECISÃO JT nº 0113/2020 (15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
ALUSIVOS À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. OMISSÃO NA ENTREGA
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013. NULIDADE PARCIAL. PERÍODOS
NÃO COMPREENDIDOS NA ORDEM DE SERVIÇO. VALIDADE QUANTO AO REMANESCENTE. LANÇAMENTO DE PERÍODOS
ANTERIORES AO PRAZO QUE IMPUNHA A ENTREGA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS.
TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO QUANTO À PARTE PAGA E RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO
AOS DEMAIS PERÍODOS FISCAIS. O contribuinte reconheceu e pagou parte do crédito tributário lançado, defendendo-se acerca do
remanescente. Verifica-se a nulidade do lançamento referente aos períodos 01/2015, 02/2015, 04/2015 a 08/2015, por não constarem
da Ordem de Serviço, conforme § 1º e § 2º do art. 25 da Lei nº 10.654/91. No que diz respeito aos períodos remanescentes, a descrição
dos fatos foi feita de forma clara e precisa, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em observância
ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.654/91. O contribuinte é beneficiário da sistemática especial de tributação dos estabelecimentos
atacadistas, instituída pela Lei nº 14.721/2012, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 38.455/2012. Segundo o art. 3º, § 5º
do supracitado Decreto, para a manutenção na sistemática atacadista, o contribuinte deve promover a entrega tempestiva do Registro de
Inventário dos períodos fiscais de janeiro e julho, durante todo o período de fruição, considerando-se automaticamente descredenciado o
contribuinte que não proceder à citada entrega, devendo as respectivas informações serem transmitidas para a Secretaria da Fazenda,
no prazo estabelecido em portaria da mencionada Secretaria, na hipótese de inventário realizado a partir de janeiro de 2013. De acordo
com o art. 5º, VI, “c” c/c o seu § 10, da Portaria SF n° 190/2011, com alteração promovida pela Portaria SF n° 259/2013, o inventário
de janeiro de 2013, no presente caso, deveria ter sido entregue até o dia 27/12/2013, de forma que o descumprimento de tal obrigação
ocasionou o impedimento ao gozo do benefício fiscal a partir do aludido mês. Ocorre que, no caso dos autos, a autoridade autuante
lançou períodos fiscais nos quais a obrigação do envio do inventário ainda não existia, tendo em vista a prorrogação do prazo para o
envio. Vale dizer, somente em 12/2013, o contribuinte passou a ter a obrigação legal do envio do Registro Eventual de janeiro de 2013,
de forma que os períodos objetos de autuação anteriores a esta data devem ser julgados improcedentes. DECISÃO: terminação do
processo de julgamento quanto à parte paga e reconhecida e, quanto ao remanescente, foi declarada a nulidade dos períodos não
autorizados pela Ordem de Serviço, relativamente a 01/2015, 02/2015, 04/2015 a 08/2015, bem como, no mérito, com relação aos demais
períodos fiscais, o lançamento foi julgado improcedente. Decisão sujeita a reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA
CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE(15). Recife, 03 de março de 2020. MARCO ANTÔNIO MAZZONI . Presidente do TATE
Recife, 4 de março de 2020
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 198/2017(05). A.I SF N° 2017.000002917741-26. TATE 00.894/176. AUTUADA: TIM CELULAR S/A. I.E: 0320498-70. ADV: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB/RJ Nº85.266 E OUTROS. (REV. SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
05. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 072/2019(01). A.I SF N° 2018.000006632763-12. TATE 01.122/185. AUTUADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS IDEAL – EIRELLI I.E: 0690538-20. ADV: DIEGO SANTOS, OAB/PE Nº 32.919. (REV.
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0030/2015(09). A.I SF N° 2012.000004253254-62. TATE
00.378/13-5. AUTUADA: ILHA DOS NAVEGANTES BAR E RESTAURANTE LTDA. I.E: 0374890-11. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE Nº 12.106 D. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
07. CONSULTA SF N° 2019.000005886672-60. TATE 00.953/19-9. CONSULENTE: N.B. CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TÁXI LTDA – EPP. CNPJ/MF: 35.397.488/0001-17. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
08. CONSULTA SF N° 2017.000003454282-47. TATE 00.570/17-6. CONSULENTE: CM HOSPITALAR S/A. I.E: 0706110-25. ADV:
ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE 18.330. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 063/2018(11). A.I SF N° 2015.000008637678-07. TATE 00.399/175. AUTUADA: GOIANA MINERAÇÃO LTDA. I.E: 0485752-67. ADV: CLÉBIA ALVES GOMES, OAB/PE Nº 42.706. (REV. SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS).
10. CONSULTA SF N° 2019.00000397671-81. TATE 00.002/20-8. CONSULENTE: FÁBIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
CAMA, MESA E BANHO. I.E: 0739317-21. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
11. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0037/2012(13). A.I SF N° 2009.000002450925-00. TATE
00.569/10-0. AUTUADA: N KLEBER SOUZA BATISTA. I.E: 0195231-57. ADV: JOÃO ALVES DE MELO JÚNIOR, OAB/PE Nº 24.277 E
OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
Recife, 03 de março de 2020.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE
IMPRENSA
Secretário: Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
PORTARIA Nº 01/2020, de 03 de março de 2020
O SECRETÁRIO DE IMPRENSA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o servidor JOÃO ALBERTO GOMES DA
SILVA, matrícula nº 400697-6, do Quadro de Pessoal Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco-DER, atualmente à
disposição da Secretaria de Imprensa, para a Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, da Secretaria de Imprensa, com efeito
retroativo a 10.01.2020.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 13 DE 03 DE MARÇO 2020.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Publicar resumidamente o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo
Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por
meio do Decreto nº 43.050, de 17 de maio de 2016 e na Deliberação Ad Referendum nº 047/2016, de 15 de abril de 2016, da Câmara de
Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Renovação de Contratação de Pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público; 3 - VIGÊNCIA: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/03/2020; 5 – REGISTRO: 01( um) Termo Aditivo ao
contrato, conforme quadro abaixo:
1º TERMO ADITIVO
NOME
FUNÇÃO
03/2018
RAQUEL DA CRUZ FONSÊCA
ASSISTENTE SOCIAL
PORTARIA SJDH Nº 14 DE 03 DE MARÇO 2020.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019. RESOLVE: Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, abaixo
discriminados, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
30/2016
375.056-6
TÁLIA BEZERRA BATISTA
PEDAGOGA
RESCISÃO
02/03/2020
21/2018
392.410-6
MARIA DAS GRAÇAS CRESPO GUEDES
ASSISTENTE SOCIAL
04/03/2020
05/2019
393.550-7
SANDRA PAULA OLIVEIRA FREITAS
PSICÓLOGA
04/03/2020
Errata: Na Portaria SJDH Nº 12, de 11 de fevereiro de 2020, publicada em 12/02/2020. Onde se lê: CARMEM VIRGINIA SOARES DA
SILVA DE MIRANADA, Leia-se: CARMEM VIRGINIA SOARES DA SILVA DE MIRANDA.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SERES Nº 163 de 03 de Março de 2020.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 042/2016, da servidora DARLENE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº
368.903-4, PSICÓLOGA, a partir de 03/03/2020, conforme processo SEI nº 5590386 de 02.03.2020 – PJPS, constando informações
funcionais do regime e último dia de trabalho.
PORTARIA SERES Nº 164 de 03 de março de 2020.
A GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, em consonância com as
solicitações realizadas pelos servidores e de acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos
servidores abaixo relacionados:
Nº
PROCESSO
MAT.
VIGÊNCIA
01
0012900047.000541/2020-61
ISAAC JOSÉ DA SILVA
NOME
179.352-7
20/02/2020
02
0012900047.000575/2020-56
LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PESSOA
208.757-0
28/09/2019
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 17, de 03 de março de 2020.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 11.03.2020 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA – 803)
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. CONSULTA SF N° 2019.000006554929-35. TATE 01.018/19-1. CONSULENTE: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. I.E:
0281899-06. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 055/2019(09). A.I SF N° 2011.000000680465-05. TATE 00.363/111. AUTUADA: ARCOR DO BRASIL LTDA. I.E: 0229505-91. ADV: TACIANA ALMEIDA GANTOIS, OAB/SP Nº 383.890, THAÍS SILVEIRA
TAKAHASHI, OAB/SP N° 303.893 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0038/2019(13). A.I SF N° 2015.000008398424-03. TATE
01.097/16-4. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0206344-12. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Altera a Portaria n. 24/2019 sobre as modalidades de negócio jurídico processual – NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 02, de 20 de
agosto de 1990, e pela Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro DE 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar os procedimentos e adequar a alçada para a exigência de autorização do gabinete
Procurador-Geral do Estado nos negócios jurídicos processuais aos parâmetros de dispensa e arquivamento utilizados nos executivos
fiscais.
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e unificar, no âmbito de toda a Procuradoria Geral do Estado, fluxos de trabalho e
critérios para aceitação dos planos de amortização de débitos;