TJGO 11/07/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
ESTARá NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL;
COM RELAçãO AOS
MOTIVOS DO CRIME, ESTES NãO O FAVORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO
INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME;
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO
IGUALMENTE NãO INTERFEREM, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS DO TIPO
PENAL, PORTANTO, REPUTO-AS POSITIVAMENTE AO SENTENCIADO;
AS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NãO FORAM GRAVES E NãO PODEM LHE SER
DESFAVORáVEIS, HAJA VISTA QUE NãO TRANSCENDEM AO RESULTADO
TíPICO, NãO HAVENDO RESULTADO, AO QUE PARECE, EM QUALQUER DANO
DIRETO A TERCEIRO;
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NO CASO,
O ESTADO, NãO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO.
ASSIM ATENTO àS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO
LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO.
VISLUMBRO A PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO
ESPONTâNEA (ART. 65, INC. III, “D”, DO CP), PELO QUE MINORO A
SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A
INEXISTêNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUIçãO OU
AUMENTO DA PENA.
TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO
DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO
SALáRIO MíNIMO.
À éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá
SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, E 33, § 2º, LETRA
“C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL
DA EXECUçãO DA PENA.
TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS
ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM
COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO,
IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:
1ª. PRESTAçãO
DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CPB),
CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO AO
CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (§ 4º DO ART. 46 DO CPB), OU
SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO
TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE
CONDENAçãO;
2ª. PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO
DA QUANTIA DE UM SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO CENTRO ESPíRITA
BEZERRA DE MENEZES, ESPECIFICAMENTE, à CRECHE POR ELES MANTIDA, A
SEREM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE Nº 710-7, OPERAçãO 003,
CAIXA ECONôMICA FEDERAL, AGêNCIA 3037, MEDIANTE JUNTADA DE
COMPROVANTE NOS AUTOS, PODENDO TAL PENA SER PARCELADA A CRITéRIO
DA VARA DE EXECUçõES PENAIS.
TRANSITADA EM JULGADO EXPEçA-SE A
GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTOS à
VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUçãO DA PENA. DESIGNE-SE
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
DEIXO DE ORDENAR A INSERçãO DO NOME DOS
SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGAçãO DA
DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INCISO II, DO PERGAMINHO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL Nº 12.403/2011.
OFICIE-SE AO CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ''FASE'' E
CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DOS SENTENCIADOS NOS
EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
ARTIGO 71, § 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS
DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL
PENAL COM A NOVA REDAçãO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL Nº
12.736/2012, DETERMINO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE, VEZ QUE FOI CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO,
SUBSTITUíDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AINDA EM OBEDIêNCIA A
LEI FEDERAL SUPRA, MESMO COMPUTANDO O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA
CUMPRIDA PELO RéU, ESTE AINDA RESPONDERá NO REGIME ABERTO.
CUSTAS AO RéU. P.R.I.
GOIâNIA, 06 DE JUNHO DE 2013
ROGÉRIO
CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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