TJGO 29/10/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
O CONSTRANGIMENTO GERADO PELA COBRANCA INDEVIDA DE DEBITOS INEXIS
TENTES; POR FIM, O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NENHUM REFLEXO TEVE
NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP
, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO ELIAS BATISTA DE CARVALHO SANTOS EM
02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TAM
BEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CO
NDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. 2) DELITOS PRATICADO
S NO MES DE JANEIRO DE 2011 ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CO
NSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CUL
PABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUS
IVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABIL
IDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDI
CIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE F
UNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO ME
RECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 E
DICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA D
A ACUSADA COMO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E D
IVERSA EM CRIMES TIDO COMO SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PL
US AQUELA USUAL. DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A RE REGISTRA BONS ANT
ECEDENTES, CONFORME SE DEPREENDE DAS CERTIDOES DE FLS. 124/125, L
OGO TAL CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL; COM RELACAO A CONDUTA SOCI
AL VERIFICO QUE NADA CONSTA NEGATIVAMENTE, PORTANTO, REPUTO-A COM
O BOA; A PERSONALIDADE DO SENTENCIANDO ESTA NOS PADROES DA NORMAL
IDADE E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIM
ENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL. COM RELACAO AOS M
OTIVOS DO CRIME ESTES NAO O FAVORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO INE
RENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NESTE CA
SO SAO INDIFERENTES; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS SAO DANOSAS POI
S ALEM DO RELEVANTE PREJUIZO PATRIMONIAL DA EMPRESA, OCORRERAM A
PERDA DE CLIENTES DEVIDO AO CONSTRANGIMENTO GERADO PELA COBRANCA
INDEVIDA DE DEBITOS INEXISTENTES; POR FIM, O COMPORTAMENTO DAS VI
TIMAS NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. DIA
NTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME
DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO ELIAS BAT
ISTA DE CARVALHO SANTOS EM 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE REC
LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE CAUSAS ATE
NUANTES OU AGRAVANTES. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNST
ANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VIN
TE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MI
NIMO. 3) DELITOS PRATICADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2011 ATENDENDO
A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TR
IBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO C
ODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO
A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AI
NDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER
ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE
O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENT
ENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E
QUE ENTENDO SER A CONDUTA DA ACUSADA COMO DE MEDIA REPROVABILIDA
DE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA EM CRIMES TIDO COMO SEMELHANTE
S, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL. DOS AUTOS TRANSPAREC
E QUE A RE REGISTRA BONS ANTECEDENTES, CONFORME SE DEPREENDE DAS
CERTIDOES DE FLS. 124/125, LOGO TAL CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL
; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL VERIFICO QUE NADA CONSTA NEGATIVAM
ENTE, PORTANTO, REPUTO-A COMO BOA; A PERSONALIDADE DO SENTENCIAND
O ESTA NOS PADROES DA NORMALIDADE E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QU
E CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVIV
IO SOCIAL. COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO O FAVORECEM
OU PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CIRCU
NSTANCIAS DO DELITO NESTE CASO SAO INDIFERENTES; AS CONSEQUENCIAS
EXTRAPENAIS SAO DANOSAS POIS ALEM DO RELEVANTE PREJUIZO PATRIMON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 1314