TJGO 07/11/2014 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU A TENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE O UTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E
O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO
PENAL EM RELACAO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRA
TICADO PELO SENTENCIADO WESLEY ROCHA CONTRA A EMPRESA-VITIMA TUBA
S INSTRUMENTOS MUSICAIS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1
CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE
O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA
CONDUTA PRATI CADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE
ENTENDIMENTO; 2 A NTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS
168/169, CONFORME INTEL IGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; CONDUTA
SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE - PELOS
AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRA TICA DE CRIMES; 5 MOTIVOS COMUM A
ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA ; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
CRIME PRATICADO E LHE FAVORECEM; 7 CONSEQUENCIAS NAO FORAM TAO
DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO O DELI TO RESTOU NA FORMA TENTADA; 8
COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VE Z QUE A MESMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIX O A PENA BASE EM DOIS
(02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MIN IMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO S ENTENCIADO,
AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ERA
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE A EPOCA DOS FA TOS ART
65, I, DO CP, DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECL USAO, E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUS AO, E
20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO
PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA E M
DOIS TERCOS (2/3), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM
OITO (08) MESES DE RECLUSAO, E SEIS (06) DIAS-MULTA, A QUAL TO
RNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O
U ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA
D E OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA
IMPOST A, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIB ERDADE E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
"C", DO COD IGO PENAL A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E
SEGUINTES) R ESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
DADA PELA LEI N 1 1 719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA
VITIMA), POR NAO CONST AR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTACAO D OUTRINARIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITI NDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O
VALOR MINIMO PARA A REPARAC AO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO
PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DU RANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM
PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO 1
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ALE XANDRE AUGUSTO ARANHA
PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIV OS DO ART 44, DO
CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE
EM 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46, DO REFER IDO ESTATUTO
PENAL EM RELACAO AO SENTENCIADO WESLEY ROCHA, DEIXO DE
CONVERTER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIR
EITO, NOS TERMOS DO ART 44, III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O SENT
ENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS (CERTIDAO DE
ANTECE DENTES FLS 168/169) CONCEDO AOS SENTENCIADOS ALEXANDRE
AUGUSTO ARANHA E WESLEY ROCHA O DIREITO DE RECORREREM EM
LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS
MOTIVOS ENSEJADORE S DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL TR ANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA,
LANCEM-SE OS NOMES DOS C ONDENADOS ALEXANDRE AUGUSTO ARANHA E
WESLEY ROCHA NO ROL DOS CULP ADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA AD MONITORIA OFICIE-SE AO TRIBUNAL
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